07/11/2024 15:14

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 15:13

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:12

Transitado em Julgado em 30/10/2024
06/11/2024 01:37

Publicado Sentença em 06/11/2024.
05/11/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 18:46

Recebidos os autos
30/10/2024 18:46

Extinto o processo por desistência
29/10/2024 17:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/10/2024 17:32

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2024 15:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
28/10/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 01:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/10/2024 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 14:56

Recebidos os autos
15/10/2024 14:56

Outras decisões
14/10/2024 17:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/10/2024 17:43

Recebidos os autos
14/10/2024 17:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/10/2024 11:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/10/2024 11:32

Expedição de Certidão.
09/10/2024 02:22

Decorrido prazo de J&G COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 08/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719929-09.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J&G COMERCIO DE COSMETICOS LTDA REQUERIDO: VALDERLENE SANTOS FERNANDES PEDERSOLI DECISÃO A procuração apresentada com a inicial não atende aos requisitos do artigo 105, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, por não ter sido assinada de próprio punho ou por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

Trata-se, em verdade, de assinatura eletrônica digitalizada (imagem) que se vale do envio de fotografia, dados de geolocalização, e-mail, usuário e senha e dados do dispositivo eletrônico, que não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018).

Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularizar sua representação processual, anexando aos autos procuração assinada de próprio punho, da mesma forma que consta em seu documento de identificação, ou assinada digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Saliente-se que as assinaturas eletrônicas inseridas a partir do Portal de Assinaturas da conta “GOV.BR” não são realizadas por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada e, portanto, também, não atendem ao disposto no artigo 105, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Águas Claras, 26 de setembro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
26/09/2024 18:47

Recebidos os autos
26/09/2024 18:47

Determinada a emenda à inicial
20/09/2024 08:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/09/2024 14:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/09/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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