10/09/2025 02:50

Publicado Certidão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 14:45

Juntada de Certidão
02/09/2025 03:11

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739701-15.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO TRANSFORMA REVEL: MARCOS AURELIO BRANCO LINHARES DECISÃO Inicialmente, nada a prover quanto à petição de ID 245183393.

As prescrições e laudos médicos apresentados, não informam a incapacidade do devedor.

No ID 247494694, requer o credor a suspensão da CNH, bloqueio de cartões de créditos, eventuais milhas aéreas e restituição de imposto de renda do devedor.

INDEFIRO o requerimento de medidas atípicas, na medida em que, a despeito da regra contida no art. 139, inciso IV, do CPC, o acolhimento dessa pretensão extrapola os limites desta lide, apresenta-se desproporcional e não possui aptidão para beneficiar a parte credora.

A adoção de medidas atípicas está condicionada à verificação em concreto da razoabilidade e proporcionalidade, em um juízo de utilidade e pertinência da providência para a satisfação do crédito, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5941.

O credor não aponta a existência de qualquer indício de que o devedor possua patrimônio apto ao cumprimento da obrigação, o que resta corroborado pelo resultado infrutífero das pesquisas realizadas nos autos.

Assim, a diligência pleiteada não possui utilidade, vez que atingiria a pessoa do devedor e não o seu patrimônio.

Com relação à indisponibilidade milhas aéreas, em que pese possuírem expressão econômica, não podem ser objetos de penhora ou comercializadas por terceiros em razão do caráter pessoal e intransferível.

Assim, indefiro o pedido de indisponibilidade.

Com relação à penhora de eventual restituição de imposto de renda, antes da apreciação, determino a realização da pesquisa INFOJUD, na forma deferida na decisão de ID 234179296.

Com o resultado, intime-se o credor para requerer o que entender pertinente, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do feito.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
28/08/2025 20:45

Recebidos os autos
28/08/2025 20:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/08/2025 21:15

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
22/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
22/08/2025 03:19

Decorrido prazo de INSTITUTO TRANSFORMA em 21/08/2025 23:59.
18/08/2025 14:11

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:47

Cancelada a movimentação processual
18/08/2025 11:47

Desentranhado o documento
14/08/2025 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO TRANSFORMA em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 02:54

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 12:41

Recebidos os autos
12/08/2025 12:40

Outras decisões
05/08/2025 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
05/08/2025 14:56

Juntada de Certidão
05/08/2025 03:04

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 17:27

Recebidos os autos
31/07/2025 17:27

Outras decisões
28/07/2025 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
28/07/2025 14:19

Expedição de Certidão.
25/07/2025 03:31

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO BRANCO LINHARES em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:52

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739701-15.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO TRANSFORMA REVEL: MARCOS AURELIO BRANCO LINHARES DECISÃO Defiro o bloqueio de transferência e a penhora do(s) veículo(s) indicado(s) no ID 240885916.

Promovo, nesta data, o registro da constrição no sistema RENAJUD, conforme documento em anexo.

Considerando que o documento em anexo, juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do Código de Processo Civil, fica dispensada a lavratura do respectivo termo, em homenagem ao princípio da eficiência.

Fica o devedor intimado, por meio do seu patrono constituído, acerca da penhora realizada para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, § 11º, do referido diploma legal.

Caso o devedor não possua advogado constituído, expeça-se mandado de intimação da penhora via A.R.

Intime-se o exequente para informar, em 5 dias, se pretende a adjudicação do(s) veículo(s), bem como para trazer aos autos planilha atualizada do débito.

Caso não pretenda a adjudicação, fica o exequente intimado a indicar o endereço para a localização do veículo, bem como para fornecer os meios para sua remoção ao depósito público, arcando com os respectivos custos.

Após, vindo as informações quanto à remoção e independentemente do transcurso do prazo de impugnação à penhora, expeça-se mandado de avaliação e remoção do veículo, fazendo constar o estado de conservação do mesmo.

Caso o veículo esteja em outro Estado da Federação, expeça-se carta precatória de avaliação, ficando o executado nomeado como depositário do bem, competindo ao exequente a distribuição e acompanhamento da carta no Juízo deprecado.

Nomeio o responsável pelo depósito público deste Tribunal como depositário fiel do bem ora penhorado.

Não será admitida a devolução do mandado com fundamento no artigo 871, inciso IV, do CPC, uma vez que é imprescindível a localização do veículo para aferição do seu atual estado de conservação, o que por certo influência no valor de mercado.

Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o credor para declinar o endereço de localização do veículo, em 5 dias, sob pena de desistência da penhora.

Quedando-se inerte, desconstituo a penhora e determino a baixa na restrição via RENAJUD.

Caso já deferida anteriormente, providencie a Secretaria a consulta aos demais sistemas de pesquisas de bens.

Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se ambas as partes para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 dias, sob pena de concordância (artigo 525, 11/ art. 917,1º, do CPC).

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta
01/07/2025 13:24

Recebidos os autos
01/07/2025 13:24

Deferido o pedido de INSTITUTO TRANSFORMA - CNPJ: 24.***.***/0001-22 (EXEQUENTE).
27/06/2025 14:48

Juntada de Certidão
27/06/2025 14:47

Cancelada a movimentação processual
27/06/2025 14:47

Desentranhado o documento
27/06/2025 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
27/06/2025 14:39

Juntada de Certidão
17/06/2025 03:36

Decorrido prazo de INSTITUTO TRANSFORMA em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:15

Juntada de Certidão
09/06/2025 02:47

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 18:06

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:38

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO BRANCO LINHARES em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 10:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/05/2025 03:05

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 19:16

Recebidos os autos
29/04/2025 19:16

Deferido o pedido de INSTITUTO TRANSFORMA - CNPJ: 24.***.***/0001-22 (REQUERENTE).
29/04/2025 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
29/04/2025 04:43

Processo Desarquivado
28/04/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 17:10

Juntada de Petição de certidão
20/02/2025 09:21

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 09:20

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:35

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO BRANCO LINHARES em 19/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:29

Publicado Certidão em 12/02/2025.
13/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739701-15.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: INSTITUTO TRANSFORMA REVEL: MARCOS AURELIO BRANCO LINHARES CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Contadoria Judicial anexou aos autos extrato das custas finais.

Fica a parte RÉ intimada para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg.

TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS.

Após o pagamento, a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento.

BRASÍLIA, DF, 10 de fevereiro de 2025.

JANAINA SIMAS SOUZA Servidor Geral
10/02/2025 13:31

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:40

Recebidos os autos
10/02/2025 10:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
07/02/2025 12:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/02/2025 12:47

Transitado em Julgado em 06/02/2025
07/02/2025 02:33

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO BRANCO LINHARES em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO TRANSFORMA em 06/02/2025 23:59.
17/12/2024 02:35

Publicado Sentença em 17/12/2024.
17/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 16:50

Recebidos os autos
13/12/2024 16:50

Julgado procedente o pedido
08/12/2024 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
08/12/2024 11:17

Expedição de Certidão.
06/12/2024 02:37

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO BRANCO LINHARES em 05/12/2024 23:59.
27/11/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO TRANSFORMA em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 15:53

Mandado devolvido redistribuido
04/11/2024 14:53

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 15:44

Recebidos os autos
15/10/2024 15:44

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/10/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
10/10/2024 21:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0739701-15.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: INSTITUTO TRANSFORMA REQUERIDO: MARCOS AURELIO BRANCO LINHARES DECISÃO Inicialmente, excluída a anotação de segredo de justiça, posto que não verificada qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil e, ainda, ausente qualquer requerimento.

Deverá a parte autora comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Ainda, no mesmo prazo, deverá esclarecer o fato de que os pagamentos (ID's 211289589 e 211289591) e notas fiscais (ID's 211291908 e 211291909) referem-se a pessoa jurídica diversa do réu e não constante do polo passivo da demanda.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
19/09/2024 09:35

Recebidos os autos
19/09/2024 09:35

Determinada a emenda à inicial
16/09/2024 22:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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