08/09/2025 20:09

Recebidos os autos
08/09/2025 20:09

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
04/09/2025 20:57

Juntada de Petição de impugnação
21/08/2025 02:52

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 03:05

Publicado Despacho em 19/08/2025.
19/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 18:46

Recebidos os autos
18/08/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
18/08/2025 14:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/08/2025 20:25

Recebidos os autos
12/08/2025 20:25

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
07/08/2025 18:29

Juntada de Certidão
01/08/2025 14:32

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 18:38

Juntada de Certidão
28/07/2025 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 12:06

Recebidos os autos
24/06/2025 12:06

Concedida a tutela provisória
17/06/2025 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
14/06/2025 03:22

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:53

Publicado Despacho em 06/06/2025.
06/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
12/05/2025 19:13

Recebidos os autos
12/05/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
08/05/2025 18:13

Juntada de Certidão
08/05/2025 14:51

Recebidos os autos
10/12/2024 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/12/2024 16:56

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 14:56

Recebidos os autos
08/11/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:56

Outras decisões
06/11/2024 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
06/11/2024 10:47

Expedição de Certidão.
04/11/2024 22:13

Juntada de Petição de apelação
30/10/2024 16:13

Juntada de Petição de certidão
30/10/2024 02:31

Publicado Sentença em 30/10/2024.
29/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 18:58

Recebidos os autos
25/10/2024 18:58

Indeferida a petição inicial
25/10/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
24/10/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 12:44

Recebidos os autos
04/10/2024 12:44

Outras decisões
04/10/2024 12:44

Gratuidade da justiça não concedida a JOAO DE SOUZA BEZERRA - CPF: *24.***.*87-75 (AUTOR).
02/10/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
02/10/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0739738-42.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO DE SOUZA BEZERRA REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO Sobre o pedido de Justiça Gratuita, anoto que O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
18/09/2024 17:39

Recebidos os autos
18/09/2024 17:39

Outras decisões
17/09/2024 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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