20/08/2023 15:12

Arquivado Definitivamente
20/08/2023 15:11

Expedição de Certidão.
20/08/2023 15:11

Transitado em Julgado em 18/08/2023
03/08/2023 00:54

Publicado Sentença em 03/08/2023.
02/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0705635-92.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BEATRIZ MOREIRA DE CARVALHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Verifica-se que o sistema identificou possível prevenção entre estes autos e o processo 0704597-45.2023.8.07.0017, que foi extinto em razão do reconhecimento da ilegitimidade do polo passivo, qual seja o Distrito Federal, para figurar em ação perante os Juizados Especiais Cíveis, sob os seguintes termos: “Trata-se de ação de conhecimento subordinada ao rito sumaríssimo.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Verifico que a Secretaria de Saúde do Governo do Distrito Federal, é um órgão, e, portanto, sem personalidade jurídica para ser demandado.

Ademais, nos termos do art. 2º, da Lei 12.153/09, os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, detêm competência para julgar processos em que figurem como réus os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Constato que os pedidos formulados está direcionada àquele órgão do Governo do Distrito Federal, o que implica a ausência de competência deste Juizado para apreciar a demanda, porquanto a sentença faz coisa julgada somente às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros (art. 505 do Código de Processo Civil).

Desta forma, reconhecendo a incompetência funcional deste Juízo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com fundamento no artigo 51 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.” Naquela oportunidade, a sentença transitou em julgado e os autos foram arquivados.

Em decorrência disso, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC, ante a existência de coisa julgada formal que reconheceu a incompetência deste Juizado para processamento da presente ação.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei. 9.099/95.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
31/07/2023 17:54

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2023 17:45

Recebidos os autos
31/07/2023 17:45

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
28/07/2023 12:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/07/2023 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
20/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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