30/05/2025 16:55

Baixa Definitiva
30/05/2025 16:55

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:56

Transitado em Julgado em 23/05/2025
16/05/2025 12:31

Juntada de Certidão
15/05/2025 18:35

Juntada de Petição de substabelecimento
30/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 15:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2025 00:00

Intimação

EMENTA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

INCLUSÃO DE DEPENDENTE NO PLANO DA GENITORA.

POSSIBILIDADE.

ART. 12, III, “B” DA LEI.

Nº 9.656/98.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS DE ACORDO COM O ART. 85, § 11, CPC.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de apelação, interposta contra sentença proferida nos autos da ação de conhecimento. 1.1.

Nesta sede, a apelante requer a reforma da sentença para serem os pedidos autorais julgados improcedentes, invertendo-se os ônus da sucumbência.

Alega ser o plano da genitora pessoa física, modalidade efetivamente interrompida de ser comercializada pela requerida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

O cerne da controvérsia versa acerca do dever da operadora em incluir o dependente da genitora no seu plano de saúde.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A relação havida entre as partes é regulamentada pela Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98), pelas normas de regulação editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, órgão regulamentador da cobertura assistencial e inscrição nos planos de saúde dos recém-nascidos, além de determinar quais as obrigações das operadoras. 3.1.

Com efeito, os planos de saúde devem garantir cobertura assistencial desde o nascimento do recém-nascido, inscrevendo-o no plano sem necessidade de carência, conforme dispõe a Lei nº 9.656/98. 4.

A norma do art. 85, § 11, do CPC, serve de desestímulo porque a interposição de recurso torna o processo mais caro para a parte recorrente sucumbente. 4.1.

Em razão do improvimento do recurso, deve haver a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da ré, de 10% para 12% do valor da causa, conforme disposto no art. 85, § 11º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE. 5.

Apelo improvido.

Tese de julgamento: “O art. 12, inciso III, alínea 'a' da Lei 9.656/98 garante a cobertura assistencial durante os primeiros 30 dias ao recém-nascido filho, natural ou adotivo, do consumidor beneficiário, ou de seu dependente, de plano de saúde que inclua atendimento obstétrico independentemente de quaisquer outras condições além da qualidade de filiado daqueles.” _________ Dispositivos relevantes citados: art. 196 da Constituição da República; art.12 da Lei nº 9.656/98; o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 85, §11º, do CPC.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.101.057/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024; TJDFT, 07001464120188070020, Relator(a): Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, DJE: 14/2/2019.
28/04/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:47

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0094-78 (APELANTE) e não-provido
11/04/2025 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 17:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2025 15:36

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/03/2025 21:36

Recebidos os autos
14/02/2025 11:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
13/02/2025 18:49

Recebidos os autos
13/02/2025 18:49

Processo Reativado
13/02/2025 17:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
13/02/2025 17:53

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:53

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:52

Cancelada a movimentação processual
13/02/2025 17:52

Desentranhado o documento
13/02/2025 16:49

Recebidos os autos
13/02/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 18:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
04/02/2025 17:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:26

Juntada de Certidão
31/01/2025 12:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/01/2025 14:22

Recebidos os autos
30/01/2025 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/01/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
27/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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