13/05/2025 19:21

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 19:21

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:18

Transitado em Julgado em 12/05/2025
13/05/2025 02:16

Decorrido prazo de JANE LUCIA MACHADO DE CASTRO XAVIER em 12/05/2025 23:59.
11/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 11/04/2025.
11/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
03/04/2025 18:55

Conhecido o recurso de JANE LUCIA MACHADO DE CASTRO XAVIER - CPF: *84.***.*71-04 (AGRAVANTE) e não-provido
03/04/2025 18:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/02/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 16:47

Juntada de Petição de memorando
28/01/2025 13:20

Expedição de Intimação de Pauta.
28/01/2025 13:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2025 14:32

Recebidos os autos
07/01/2025 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
06/01/2025 15:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/01/2025 15:44

Juntada de Certidão
25/11/2024 02:16

Publicado Despacho em 25/11/2024.
23/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 12:46

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0701529-83.2024.8.07.0007
18/11/2024 14:54

Recebidos os autos
18/11/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
18/11/2024 02:15

Decorrido prazo de JANE LUCIA MACHADO DE CASTRO XAVIER em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:16

Publicado Despacho em 07/11/2024.
07/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 11:54

Recebidos os autos
05/11/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 09:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO DE MORAES XAVIER em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JANE LUCIA MACHADO DE CASTRO XAVIER em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:15

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Maria Ivatônia Número do processo: 0739889-11.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JANE LUCIA MACHADO DE CASTRO XAVIER AGRAVADO: JOSE CLAUDIO DE MORAES XAVIER D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por JANE LUCIA MACHADO DE CASTRO XAVIER em relação à seguinte decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga nos autos da Ação de Conhecimento ajuizada por JOSE CLAUDIO DE MORAES XAVIER: “INDEFIRO a gratuidade de justiça formulada pela ré, uma vez que não vislumbro alteração na sua situação financeira, tendo em vista que em outros processos em trâmite nesta Vara não lhe fora concedido o benefício pleiteado.

Ademais, é notório que a ré é proprietária de diversos imóveis, tanto é que há mais de uma ação de dissolução de condomínio em trâmite.

Por tais razões, a parte não se enquadra nos requisitos para a concessão da justiça gratuita, já que possui vultoso patrimônio apto a garantir o pagamento de eventuais custas processuais” (ID 208992072).

A parte agravante alega, em síntese, que “o indeferimento da gratuidade de justiça impõe à recorrente a obrigação imediata de arcar com custas e despesas processuais, valores que, conforme amplamente demonstrado, ela não possui condições de suportar sem grave comprometimento de sua subsistência”.

E pede: “a) A concessão imediata do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para suspender os efeitos da decisão recorrida que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, até o julgamento final deste recurso; b) A intimação do agravado para, querendo, oferecer resposta; c) Seja, ao final, confirmada a liminar para deferir a gratuidade de justiça à agravante nos autos principais”.

Sem preparo dado o pedido da gratuidade de justiça. É o relatório.

Decido.

Consoante o disposto no §1º do art. 101 do CPC/2015, “o recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso”.

Dispõe o artigo 99 do Código de Processo Civil que o pedido de gratuidade da justiça poderá ser indeferido se não satisfeitos os pressupostos legais para a sua concessão (§2º), definido que, caso o requerimento seja formulado exclusivamente por pessoa natural, presume-se verdadeira a sua alegação (§3º).

Por sua vez, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Assim, necessária a prova da situação de penúria econômica, interpretação que emana da própria Constituição Federal.

Um dos critérios definidos nesta c.

Turma para concessão do benefício da gratuidade de justiça é o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal que, nos termos da Resolução 140, de 24 de junho de 2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, o que equivale a R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais).

Mas isto não afasta possibilidade de se perquirir a efetiva situação econômica de requerente independente de ostentar vínculo empregatício, de dispor de outras fontes de renda que não salário ou similar.

E, muito embora o que alegado pela agravante, inviável, pelo menos nesta sede e no presente momento, afastar o que definido na decisão agravada: “( ) é notório que a ré é proprietária de diversos imóveis, tanto é que há mais de uma ação de dissolução de condomínio em trâmite.

Por tais razões, a parte não se enquadra nos requisitos para a concessão da justiça gratuita, já que possui vultoso patrimônio apto a garantir o pagamento de eventuais custas processuais” (grifei).

Diante disso, não faz jus ao benefício postulado.

Por oportuno: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA NATURAL.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

RENDA ELEVADA.

REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

INDEFERIMENTO. 1.

A concessão da gratuidade de justiça deve ser devidamente comprovada, conforme prevê o art. 5º, LXXIV, da CF. 2.

Os empréstimos bancários voluntariamente contraídos não demonstram, por si só, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, bem como não há prova de que o recolhimento das módicas custas cobradas pelo TJDFT possa prejudicar o sustento da autora e da sua família. 3.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido” (Acórdão 1867677, 07096719720248070000, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/5/2024, publicado no DJE: 5/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA NATURAL.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO LEGAL, MAS NÃO ABSOLUTA.

COMPROVAÇÃO.

AUSÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC.

Todavia, essa presunção não é absoluta, admitindo prova em contrário. 2. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo pretenso beneficiário da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação, do que não se desincumbiu a parte na espécie. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido” (Acórdão 1877819, 07109432920248070000, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/6/2024, publicado no PJe: 3/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

RÉU.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

NÃO COMPROVADA. 1.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que ‘O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos’, assim como o § 3º do artigo 99, do Código de Processo Civil, afirma que ‘Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural’. 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 271/2023, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar não superior a 5 salários-mínimos. 3.

Não comprovada no caso concreto a situação de hipossuficiência alegada pelo agravante, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 4.

Não se enquadram no conceito de hipossuficiente econômico pessoas que possuem elevado padrão de vida, mas que assumem voluntariamente gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido” (Acórdão 1881187, 07148605620248070000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/6/2024, publicado no DJE: 2/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos do que tem prevalecido nesta c.

Turma, adotado o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal que, nos termos da Resolução 140, de 24 de junho de 2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, o que equivale a R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais). 2.

O agravante não faz jus ao benefício: segundo a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda acostada aos autos, a parte agravante aufere rendimento bruto mensal médio de R$ 32.128,26, renda muito superior ao que se tem definido como insuficiente. 3.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido” (Acórdão 1873356, 07118613320248070000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 31/5/2024, publicado no DJE: 14/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Forte em tais argumentos, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Comunique-se.

Intime-se a parte agravante.

Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões.

Brasília, 4 de outubro de 2024.

Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora
04/10/2024 16:45

Recebidos os autos
04/10/2024 16:45

Não Concedida a Medida Liminar
02/10/2024 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
02/10/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 25/09/2024.
25/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Maria Ivatônia Número do processo: 0739889-11.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JANE LUCIA MACHADO DE CASTRO XAVIER AGRAVADO: JOSE CLAUDIO DE MORAES XAVIER D E S P A C H O Verifico que a parte recorrente requereu os benefícios da gratuidade de justiça.

O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 98 que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Em relação à pessoa natural, existe uma presunção de veracidade (art. 99, §3º do CPC) da declaração de hipossuficiência firmada pela requerente do benefício, todavia a referida declaração goza de presunção juris tantum, admitindo-se prova em contrário pela parte adversa, podendo benefício de gratuidade de justiça ser negado, de ofício, pelo juiz, caso presentes nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente.

De acordo com o art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, não verificadas provas bastantes a evidenciar os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, antes de indeferir o pedido, deve o juiz determinar que a parte comprove sua hipossuficiência econômico-financeira.

Desse modo, para análise do pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos documentos que comprovem a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira (contracheques dos três últimos meses, cópia integral da carteira de trabalho, extratos bancários dos três últimos meses, faturas de cartão de crédito dos três últimos meses, declarações de imposto de renda dos três últimos anos, entre outros), Brasília, 23 de setembro de 2024.

Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora
23/09/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2024 12:50

Recebidos os autos
21/09/2024 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
20/09/2024 20:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/09/2024 20:16

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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