29/08/2025 02:39

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 08:51

Recebidos os autos
27/08/2025 08:51

Outras decisões
26/08/2025 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
22/08/2025 22:58

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 13:53

Juntada de consulta sisbajud
10/07/2025 17:53

Recebidos os autos
10/07/2025 17:53

Outras decisões
07/07/2025 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
02/04/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:22

Publicado Despacho em 12/03/2025.
12/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 13:50

Recebidos os autos
10/03/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
18/10/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 11:44

Juntada de Certidão
27/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0741371-30.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLAUDIA PIO FERREIRA REPRESENTANTE LEGAL: JULIO DELAMORA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI - EPP EXECUTADO: VINICIUS PEREIRA AMARAL MAGALHAES, RAILDA PEREIRA AMARAL DECISÃO 1.

Indefiro o pedido de penhora das cotas sociais da pessoa jurídica denominada CONTABILIDADE AMARAL LTDA, com atenção à composição societária unipessoal (ID: 199640472), pois, conforme já se decidiu, "não se mostra possível a aplicação da medida prevista no artigo 835, IX, do Código de Processo Civil, por incompatibilidade com o tipo empresarial da EIRELI, o qual, reitere-se, não é constituído por cotas sociais, mas sim por uma única pessoa detentora de todo o capital social, de modo que não se revelam divisível" (Acórdão 1415897, 07051585720228070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2022, publicado no PJe: 29/4/2022.).

Nesse sentido, colaciono o r. acórdão-paradigma do e.

TJDFT, a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS.

SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA DIVISIBILIDADE.

PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI foi criada pela Lei 12.441/2011, a fim de permitir a constituição desse tipo social com um sócio, acrescentando, para tanto, o artigo 980-A no Código Civil. 1.1 O dispositivo previa que a EIRELI seria constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não seria inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País e foi revogado pela Lei nº. 14.382/2022. 2.

A Lei 13.874/2019 instituiu a figura da Sociedade Limitada Unipessoal, em substituição à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI. 3.

A Sociedade Limitada Unipessoal (one man corporation ou sociedade anônima de um único sócio) permite ao empresário abrir uma empresa sozinho, sem parceria, com baixo capital social, atendendo a requisitos menos burocráticos para desenvolvimento da atividade econômica. 3.1.

Ocorre que a penhora das cotas sociais do único sócio, em sociedade não divisível, tem pouco ou nenhum efeito prático. 3.2.

A entrada de terceiro estranho na Sociedade Unipessoal importa em violação ao artigo 5º, inciso XX da Constituição Federal e, eventualmente, pode significar a própria extinção da empresa.

Precedentes. 4.

Não deve subsistir a determinação de penhora das quotas sociais da sociedade limitada unipessoal, devendo a parte procurar medidas mais efetivas para receber eventuais créditos a serem percebidos pela sociedade. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1694143, 07399495220228070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/4/2023, publicado no DJE: 9/5/2023.) 2.

De outro giro, nos termos do art. 854, cabeça, do CPC, determino a renovação da penhora reiterada de valores pelo sistema SISBAJUD no período de trinta dias, a ser realizada em contas bancárias mantidas pela parte executada, com atenção ao saldo remanescente da dívida (R$ 66.064,21). 3.

Se porventura frustrada a tentativa, tornem os autos conclusos.

Intime-se.

GUARÁ, DF, 25 de setembro de 2024 10:21:08.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
25/09/2024 14:34

Recebidos os autos
25/09/2024 14:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/09/2024 14:34

Deferido em parte o pedido de CLAUDIA PIO FERREIRA - CPF: *20.***.*09-49 (EXEQUENTE)
21/06/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/06/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica
10/06/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:47

Publicado Despacho em 17/05/2024.
16/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 23:02

Recebidos os autos
14/05/2024 23:02

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/09/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:13

Publicado Decisão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
03/09/2023 11:46

Recebidos os autos
03/09/2023 11:46

Deferido o pedido de CLAUDIA PIO FERREIRA - CPF: *20.***.*09-49 (EXEQUENTE).
06/07/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/07/2023 16:40

Expedição de Certidão.
06/07/2023 15:45

Juntada de Certidão
06/07/2023 15:45

Juntada de Alvará de levantamento
03/07/2023 17:15

Expedição de Certidão.
02/07/2023 16:35

Decorrido prazo de RAILDA PEREIRA AMARAL em 30/06/2023 23:59.
02/07/2023 16:35

Decorrido prazo de VINICIUS PEREIRA AMARAL MAGALHAES em 30/06/2023 23:59.
28/06/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:23

Publicado Decisão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 21:56

Recebidos os autos
05/06/2023 21:56

Indeferido o pedido de RAILDA PEREIRA AMARAL - CPF: *93.***.*34-00 (EXECUTADO) e VINICIUS PEREIRA AMARAL MAGALHAES - CPF: *27.***.*46-66 (EXECUTADO)
06/05/2023 05:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/05/2023 05:46

Juntada de Certidão
03/05/2023 07:49

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2023 15:32

Expedição de Certidão.
12/04/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 10:34

Juntada de Petição de impugnação
04/04/2023 00:42

Publicado Certidão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 09:10

Expedição de Certidão.
27/03/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 16:14

Juntada de Certidão
25/03/2023 15:28

Recebidos os autos
25/03/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/02/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 03:19

Decorrido prazo de RAILDA PEREIRA AMARAL em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 02:36

Publicado Certidão em 08/02/2023.
08/02/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 13:46

Juntada de Certidão
31/01/2023 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2022 15:08

Expedição de Mandado.
14/11/2022 19:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2022 06:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/10/2022 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2022 11:04

Expedição de Mandado.
20/10/2022 11:02

Expedição de Mandado.
11/10/2022 22:19

Juntada de Certidão
17/08/2022 18:18

Juntada de Certidão
16/08/2022 17:16

Expedição de Ofício.
28/07/2022 00:15

Publicado Decisão em 28/07/2022.
28/07/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 13:31

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 18:43

Recebidos os autos
15/07/2022 18:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/07/2022 10:43

Juntada de Certidão
13/05/2022 00:16

Decorrido prazo de VINICIUS PEREIRA AMARAL MAGALHAES em 12/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/05/2022 12:32

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 02:20

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2022.
29/04/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 10:06

Expedição de Ato Ordinatório.
26/04/2022 02:26

Decorrido prazo de RAILDA PEREIRA AMARAL em 25/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2022 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 14:16

Juntada de aditamento
06/04/2022 00:42

Publicado Decisão em 06/04/2022.
06/04/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 19:30

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 23:13

Recebidos os autos
31/03/2022 23:13

Decisão interlocutória - deferimento em parte
30/03/2022 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/03/2022 15:49

Expedição de Certidão.
30/03/2022 15:35

Juntada de aditamento
30/03/2022 15:31

Expedição de Certidão.
10/03/2022 18:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/03/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 12:46

Expedição de Mandado.
10/02/2022 18:02

Juntada de Certidão
03/01/2022 23:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2021 13:09

Expedição de Mandado.
16/11/2021 11:32

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 00:31

Publicado Decisão em 16/11/2021.
13/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
11/11/2021 14:36

Recebidos os autos
11/11/2021 14:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/11/2021 14:36

Decisão interlocutória - deferimento
11/10/2021 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/10/2021 16:41

Expedição de Mandado.
01/10/2021 15:16

Juntada de Certidão
03/09/2021 20:54

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 14:12

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2021.
27/08/2021 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
24/08/2021 18:41

Expedição de Ato Ordinatório.
19/07/2021 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2021 18:53

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 02:39

Decorrido prazo de RAILDA PEREIRA AMARAL em 11/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 17:36

Expedição de Certidão.
20/04/2021 14:35

Juntada de aditamento
19/04/2021 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2021 15:30

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 02:48

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2021.
15/03/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
12/03/2021 12:08

Expedição de Ato Ordinatório.
12/03/2021 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2021 17:26

Expedição de Mandado.
01/03/2021 18:56

Juntada de Petição de petição
17/02/2021 18:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2021 02:47

Publicado Decisão em 21/01/2021.
18/01/2021 23:52

Expedição de Mandado.
18/01/2021 23:51

Expedição de Mandado.
08/01/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2021
23/12/2020 20:07

Recebidos os autos
23/12/2020 20:07

Decisão interlocutória - recebido
18/12/2020 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/12/2020 02:42

Publicado Decisão em 18/12/2020.
18/12/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020
16/12/2020 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/12/2020 10:53

Expedição de Certidão.
15/12/2020 17:41

Recebidos os autos
15/12/2020 17:41

Declarada incompetência
15/12/2020 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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