04/06/2025 15:24

Baixa Definitiva
04/06/2025 15:24

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:24

Transitado em Julgado em 03/06/2025
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de WAILTON DE SOUZA SILVA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

E M E N T A APELAÇÃO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

TEORIA DA ASSERÇÃO.

FRAUDE BANCÁRIA.

FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. “GOLPE DO QRCODE”.

TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS.

RESPONSABILIDADE DO BANCO.

MECANISMOS DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO.

OPERAÇÕES ATÍPICAS.

MEDIDAS NÃO ADOTADAS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA.

DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Legitimidade ad causam diz respeito à pertinência subjetiva da ação, decorrente da relação jurídica de direito material existente entre as partes, exigindo-se apenas correlação entre os indicados na relação de direito material e os que figuram nos polos da ação, sendo aferida com base na narrativa da inicial (in status assertionis). 1.1.

Na hipótese, o autor é correntista do Banco apelante, e é titular de cartões de crédito junto ao Banco apelante; narrou ter sido vítima de golpes por meio de operações bancárias não solicitadas. É o quanto basta para definir a relação jurídica de direito material entre as partes, havendo correlação entre os indicados na relação de direito material e os que figuram nos polos da ação. 1.2.

Preliminar rejeitada. 2.

A relação entre Banco e cliente é, nitidamente, uma relação de consumo (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça).

De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam, e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1° do CDC).

Além disso, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, ainda, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3° do CDC). 3.

A relação entre Banco e cliente é, nitidamente, uma relação de consumo (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça).

De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam, e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1° do CDC).

Além disso, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, ainda, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3° do CDC). 4.

No âmbito das relações bancárias, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado (Súmula 479/STJ), firmado sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 466/STJ), de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente, recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 5.

Em casos envolvendo fraudes bancárias consumadas, única e exclusivamente, por conduta displicente da vítima, sem qualquer indício de envolvimento direto ou indireto do Banco, ainda que por omissão, como regra deve ser afastada a responsabilidade da instituição financeira.

Na hipótese dos autos, contudo, houve falha de segurança imputável aos requeridos, de sorte a evidenciar defeito na prestação do serviço por omissão prejudicial.

A operação decorreu não apenas de conduta do autor, mas também do Banco, que negligenciou quanto aos cuidados antifraude, permitindo a terceiros falsários realizar transação completamente atípica e destoante do perfil regular de consumo sem que qualquer providência tempestiva fosse tomada, como estava previsto no contrato. 6.

A não identificação pelos sistemas de segurança, somada à não comprovação de comunicação, confirmação e restrição de operação que, por suas características, sinalizava possível fraude praticada contra o cliente, denota evidente falha na prestação de serviços.

Inadequação e falta de correção que revelam acentuada negligência no sentido de prevenir a fraude perpetrada ou, pelo menos, de minorar os seus efeitos.

Não observados, nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva e os deveres anexos de informação, segurança e colaboração mútua, que são inerentes à relação contratual. 7.

Deve-se reconhecer o ilícito relativo à falha na prestação de serviços, proveniente de acentuada deficiência no sistema interno de comunicação e de segurança da instituição financeira, evidenciado o nexo de causalidade da conduta com o prejuízo consumado.

No entanto, conforme reconhecido em casos similares por este TJDFT, se houve falha tanto do cliente, quanto da instituição financeira, deve-se reconhecer culpa concorrente.

Assim, embora afastada a alegação de fortuito externo e de culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3°, II do CDC), há de ser reconhecida a concorrência de culpas, o que, apesar de não excluir a responsabilidade do fornecedor, permite a redução da condenação atribuída (art. 945 do CC), de modo que, no presente caso, o prejuízo reconhecido decorrente da transação financeira realizada deve ser repartido distintamente entre as partes. 8.

Embora o fato ocorrido tenha gerado inegável frustração e dissabor, não tem aptidão para, apenas por isto, atingir aspecto existencial da personalidade do autor.

Mesmo que tenha havido falha na prestação do serviço pelo Banco, não se pode desconsiderar ter o autor contribuído de forma efetiva para a situação. 8.1.

Não tendo havido lesão suficiente a atingir os direitos afetos à personalidade, deve ser reformada a sentença para afastar a condenação relativa aos danos morais. 9.

Recurso conhecido, preliminar rejeitada e parcialmente providos.
05/05/2025 16:30

Juntada de Certidão de julgamento
05/05/2025 15:59

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e provido em parte
05/05/2025 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2025 02:18

Publicado Intimação em 24/03/2025.
21/03/2025 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 19:09

Juntada de intimação de pauta
19/03/2025 18:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2025 14:42

Recebidos os autos
14/02/2025 12:51

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
14/02/2025 12:50

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
13/02/2025 21:55

Juntada de Certidão de julgamento
21/11/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2024 18:36

Recebidos os autos
23/10/2024 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
22/10/2024 17:58

Recebidos os autos
22/10/2024 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
17/10/2024 14:42

Recebidos os autos
17/10/2024 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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