28/11/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 09:10

Expedição de Certidão.
24/11/2023 17:34

Recebidos os autos
24/11/2023 17:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
24/11/2023 17:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/11/2023 17:22

Transitado em Julgado em 28/08/2023
29/08/2023 01:35

Decorrido prazo de CELIA MARIS CUNHA ARAUJO em 28/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:19

Publicado Sentença em 04/08/2023.
03/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Trata-se de ação envolvendo as partes epigrafadas, já qualificadas.

No caso, conforme Decisão ID 160443565, foi determinado que a parte autora emendasse a inicial, em especial para alterar o polo passivo, bem como informar quanto à abertura de inventário dos bens da falecida Jandira Miranda Moreira.

Peticionando nos autos, a parte autora requereu a "abertura de inventário" - ID 162464036.

Decisão ID 162728794, determinando que a autora apresentasse a emenda sob a forma de nova inicial, apresentada no ID 163200785.

Conforme Decisão ID 163371535, salientou-se, em especial, que este Juízo não tem competência para processamento do pleito por último agitado.

Peticionando nos autos, a parte autora postulou o prosseguimento do feito - ID 164346107.

Decisão ID 164361807, indeferindo o pedido de gratuidade de justiça e, determinando, por derradeiro, que a parte autora cumprisse as Decisões IDs 160443565 e 163371535, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia.

Comparecendo aos autos, a parte autora se manifestou no ID 167122706. É o relatório.

DECIDO.

A petição inicial não reúne os requisitos necessários para sua admissibilidade.

Cuida-se, portanto, de meio inviável para o aperfeiçoamento da relação processual.

No caso, em especial, foi determinado que a parte autora alterasse o polo passivo, bem como informasse quanto à abertura de inventário dos bens da falecida.

Contudo, a despeito dos peticionamentos, a parte não sanou a irregularidade apontada.

Nesse passo, saliento que, inexistindo informações quanto à abertura de inventário do "de cujus", a demanda deve ser processada em desfavor do Espólio da pessoa que figura como proprietária do imóvel - ID 160426153, página 24 - cuja adjudicação se postula.

Assevero que não foi determinado que a autora promovesse a abertura do referido inventário, cujo processamento deve tramitar no Juízo Sucessório ou extrajudicialmente.

Assim, o indeferimento da petição inicial é medida imperativa diante da inércia da parte autora.

Pelo exposto, com base nos artigos 321, parágrafo único e 330, I do NCPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, à luz do que preceitua o art. 485, I da Nova Lei Instrumental Civil.

Custas finais pela parte autora.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intimando-se ao recolhimento das custas processuais, eventualmente em aberto, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença publicada eletronicamente.

P.R.I.

DF, 1 de agosto de 2023 08:28:49.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
01/08/2023 08:58

Recebidos os autos
01/08/2023 08:58

Indeferida a petição inicial
31/07/2023 22:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
31/07/2023 19:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/07/2023 00:17

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 17:55

Recebidos os autos
05/07/2023 17:55

Determinada a emenda à inicial
05/07/2023 17:55

Gratuidade da justiça não concedida a CELIA MARIS CUNHA ARAUJO - CPF: *73.***.*87-20 (REQUERENTE).
05/07/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
05/07/2023 15:10

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/06/2023 00:35

Publicado Decisão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 11:50

Recebidos os autos
28/06/2023 11:50

Determinada a emenda à inicial
27/06/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/06/2023 13:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/06/2023 00:34

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 15:11

Recebidos os autos
21/06/2023 15:11

Determinada a emenda à inicial
21/06/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/06/2023 16:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/06/2023 00:25

Publicado Decisão em 02/06/2023.
01/06/2023 18:07

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 18:14

Recebidos os autos
30/05/2023 18:14

Determinada a emenda à inicial
30/05/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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