05/06/2025 03:19

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ASSUNCAO GALENO em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:49

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 22:59

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:03

Recebidos os autos
19/05/2025 09:03

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.
16/05/2025 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/05/2025 18:49

Transitado em Julgado em 27/03/2025
02/04/2025 13:54

Juntada de Certidão
31/03/2025 23:53

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:46

Publicado Sentença em 27/03/2025.
27/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 18:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/03/2025 11:48

Recebidos os autos
25/03/2025 11:48

Indeferida a petição inicial
18/03/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
18/03/2025 17:53

Expedição de Certidão.
21/02/2025 18:30

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:34

Publicado Certidão em 14/02/2025.
15/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 12:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/02/2025 07:47

Juntada de Certidão
12/02/2025 09:28

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/01/2025 18:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2025 15:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/01/2025 11:29

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/12/2024 18:24

Expedição de Mandado.
13/12/2024 15:45

Apensado ao processo #Oculto#
13/12/2024 15:32

Apensado ao processo #Oculto#
13/12/2024 15:32

Apensado ao processo #Oculto#
13/12/2024 02:33

Publicado Decisão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 17:33

Recebidos os autos
10/12/2024 17:33

Gratuidade da justiça não concedida a LUIZ GUSTAVO ASSUNCAO GALENO - CPF: *53.***.*33-09 (AUTOR).
10/12/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
10/11/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 17:13

Recebidos os autos
15/10/2024 17:13

Determinada a emenda à inicial
15/10/2024 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
06/10/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0712875-37.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ GUSTAVO ASSUNCAO GALENO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DECISÃO Inicialmente, verifico que o autor ajuizou as ações de n.0712872-82 e 0712874-52. contra o mesmo réu.

Entretanto, tratam-se de inscrições diversas, razão pela qual não vislumbro litispendência.

Vejo que autor ajuizou cinco ações neste juízo ( 0712876-22; 0712871-97; 0712875-37; 0712874-52; 0712872-82), sendo as três últimas contra o mesmo réu.

Compulsando os autos observo que a procuração de ID n. 211332104 foi “assinada digitalmente” com “certificação” dada por entidade privada que não se trata de uma autoridade certificadora componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

A “certificação” foi realizada por entidade privada nos termos da MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2", que dispõe: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".

Dispõe o art. 1º, §2º, III da Lei n. 11.419/2006, por sua vez, que se considera, para fins de processo judicial eletrônico, “assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Tecnicamente, portanto, não há comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos apresentados, eis que as assinaturas não foram certificadas por entidade componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, tampouco por cadastro do usuário no PJe, e não há previsão, no âmbito deste Tribunal, para admissão da validade ou aceitação da forma de comprovação da autoria e integridade, como dispõe o Art. 10º, § 2º da MP 2.200-2/01.

Dito isso, venha aos autos nova procuração assinada fisicamente ou, se eletrônica, que atenda às exigências acima expostas.

Ademais, em consulta ao SISBAJUD, verifico que o autor possui contas em treze instituições financeiras, a saber: BCO DO BRASIL S.A. 00.000.000 00001 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.360.305 21104 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 08.561.701 40989 BANCOSEGURO S.A. 10.264.663 26412 MERCADO PAGO IP LTDA. 10.573.521 42300 COOP SICREDI PLAN CENTRAL 10.736.214 27183 DOCK IP S.A. 13.370.835 41697 NU PAGAMENTOS - IP 18.236.120 40923 NEON PAGAMENTOS S.A.

IP 20.855.875 44368 PEFISA S.A. - C.F.I. 43.180.355 32353 BANCO PAN 59.285.411 05623 ITAÚ UNIBANCO S.A. 60.701.190 07341 BCO BRADESCO S.A. 60.746.948 Assim, venha comprovação de que não detém condições financeiras suficientes para suportar os custos do processo, especialmente declaração de rendimentos prestada à Receita Federal e extratos bancários dos últimos três meses de todos os bancos listados acima, além de planilha demonstrativa dos gastos ordinários, acompanhada dos documentos correspondentes.

Alternativamente, recolham-se as custas iniciais.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Na oportunidade, a advogada do autor deverá comprovar inscrição suplementar no Distrito Federal, visto que, ao consultar o Pje, verifico que possui sete ações ajuizadas este ano.

Intime-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
18/09/2024 13:38

Recebidos os autos
18/09/2024 13:38

Determinada a emenda à inicial
17/09/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0756665-38.2024.8.07.0016

Paulo Henrique da Silva Pereira

Hospital Santa Marta LTDA

Advogado: Isabela Farias de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2024 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0708471-46.2024.8.07.0003

Alan Robert Pereira dos Santos

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2024 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0755927-50.2024.8.07.0016

Marilia Diogenes Granja Braga

Pulo do Gato Brinquedos Comercio Varejis...

Advogado: Amanda Eduarda dos Santos Capelete

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2024 22:27

Exibir Processo

Processo nº 0712874-52.2024.8.07.0005

Luiz Gustavo Assuncao Galeno

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/09/2024 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0723627-74.2024.8.07.0003

Maria Dileusa Alves Rodrigues

Maria Aparecida Mateus Armondes

Advogado: Eduardo Jorge Bittar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2024 16:49

Exibir Processo