28/01/2025 16:41

Baixa Definitiva
28/01/2025 16:41

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:40

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
28/01/2025 15:27

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 05/12/2024.
05/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:05

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (APELANTE) e não-provido
28/11/2024 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:22

Expedição de Intimação de Pauta.
24/10/2024 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/10/2024 17:40

Recebidos os autos
18/10/2024 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
18/10/2024 16:28

Decorrido prazo de ROBERTA DE MELO PATTI - CPF: *95.***.*06-91 (APELADO) em 14/10/2024.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ROBERTA DE MELO PATTI em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ROBERTA DE MELO PATTI em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2024.
05/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 13:06

Recebidos os autos
03/10/2024 13:05

Juntada de ato ordinatório
02/10/2024 18:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
02/10/2024 18:08

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/10/2024 18:08

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 27/09/2024.
27/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ELETRÔNICA.

ADMISSIBILIDADE EM CASOS ESPECÍFICOS.

INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

I.

A matéria devolvida ao Tribunal diz respeito ao acerto (ou não) da sentença, sem resolução do mérito, em sede de ação de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, em razão da falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, relativo à comprovação da mora da parte devedora.

II.

A mora se constitui a partir da inadimplência do pagamento do financiamento, a qual, entretanto, deve ser comprovada por notificação, sendo documento indispensável na ação de busca e apreensão (Decreto-Lei 911/69, em seu artigo 2º, § 2º).

III.

No que refere à eficácia probatória da notificação extrajudicial por meio eletrônico, a jurisprudência a admite em casos específicos: 1. por meio de expedição pelos Correios (Empresa Pública), 1.1. via e-mail (TJDFT, 3ª Turma Cível, acórdão 1205427, Rel.

Desa.

Maria de Lourdes Abreu, DJe: 9/10/2019.), 1.2. por telegrama digital (STJ, AgInt no Recurso Especial nº 1821119 – PR, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze); 2. quando expressamente previsto no contrato firmado entre as partes, que a comunicação se realize por “e-mail” (TJDFT, 3ª Turma Cível, acórdão 1645461, Rel.

Desa.

Fátima Rafael, DJe 14/12/2022).

IV.

O apelante juntou documento que comprova o envio de notificação extrajudicial ao endereço eletrônico (“e-mail”) da devedora (id 62544030).

Contudo, essa comunicação não se enquadra em qualquer das supracitadas exceções, porque a notificação não foi realizada eletronicamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nem há previsão contratual para tanto.

V.

Constitui ônus do credor promover o andamento do processo.

Por ter se mantido inerte à determinação judicial para demonstrar a existência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, deixando de juntar documento essencial (notificação da mora), a extinção do processo constitui medida impositiva.

VI.

Apelação desprovida.
25/09/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:26

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (APELANTE) e não-provido
20/09/2024 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2024 19:21

Recebidos os autos
08/08/2024 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
08/08/2024 12:22

Recebidos os autos
08/08/2024 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
06/08/2024 15:42

Recebidos os autos
06/08/2024 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/08/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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