11/06/2025 18:38

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 18:37

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:37

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 17:10

Recebidos os autos
10/06/2025 17:10

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
10/06/2025 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/06/2025 12:21

Juntada de Certidão
05/06/2025 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/06/2025 23:59.
30/05/2025 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2025 23:59.
28/05/2025 17:40

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:09

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 14:43

Recebidos os autos
27/05/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 18:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
26/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 17:50

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 17:18

Expedição de Certidão.
21/05/2025 23:34

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 03:05

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0711671-43.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA ADAILDE ALBUQUERQUE ARAUJO REQUERIDO: JACKSON MIGUEL DA SILVA, JOAO MIGUEL DA SILVA DECISÃO Face ao pedido formulado pela parte autora, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Esclareça a parte executada que poderá elaborar proposta de acordo e apresentá-la aos autos.

Decorrido o prazo, sem o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015.

Fica a parte executada advertida de que o prazo para impugnação é de 15 dias, contados do encerramento do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, conforme artigo 525, caput, do CPC, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, façam-me os autos conclusos.

Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9099/95, que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação".

Proceda-se ao bloqueio, via sistema Sisbajud, de ativos financeiros da parte executada.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, determino o seu cancelamento junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, § 1° do Novo Código de Processo Civil).

Proceda-se ao bloqueio, via sistema Sisbajud, de ativos financeiros da parte executada.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, determino o seu cancelamento junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, § 1° do Novo Código de Processo Civil).

Por conseguinte, verificada a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do Código de Processo Civil c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para no prazo de 5 (cinco) dias comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Apresentada manifestação à indisponibilidade, certifique-se a tempestividade, façam-me os autos conclusos.

Não apresentada a referida peça da parte executada no prazo legal, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo.

Com a conversão, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do artigo 525, §11, do CPC.

Transcorrido o prazo sem manifestação ou havendo anuência da parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado com a conversão da penhora em pagamento.

Fica desde já autorizada a transferência do valor penhorado via Sisbajud, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

Oficie-se ao banco.

Em caso de resposta negativa da pesquisa Sisbajud ou bloqueio parcial, em atenção ao princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do CPC), especialmente em sede dos juizados especiais cíveis, em que a prática de atos complexos quase sempre se revela inócua, o deferimento da penhora via sistema RENAJUD deverá ser condicionada ao valor do crédito.

Constatado que o veículo tem valor equivalente ao do débito, proceda-se à restrição de transferência.

Após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei.

Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos.

Na hipótese de requerimento pela parte exequente de certidão de crédito, fica desde já deferida.
26/04/2025 02:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2025 23:59.
24/04/2025 16:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/04/2025 16:44

Recebidos os autos
24/04/2025 16:44

Deferido o pedido de Sob sigilo.
23/04/2025 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
23/04/2025 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 17:50

Expedição de Certidão.
13/04/2025 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 17:34

Recebidos os autos
11/04/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/04/2025 14:25

Juntada de Certidão
10/04/2025 13:10

Recebidos os autos
05/02/2025 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/02/2025 12:17

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 12:06

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:37

Expedição de Certidão.
07/01/2025 17:27

Juntada de Certidão
07/01/2025 17:21

Expedição de Certidão.
23/12/2024 17:11

Juntada de Certidão
20/12/2024 01:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 09:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 18:36

Expedição de Certidão.
18/11/2024 02:28

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
11/11/2024 20:53

Recebidos os autos
11/11/2024 20:53

Julgado procedente em parte do pedido
21/10/2024 17:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/10/2024 17:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/10/2024 15:20, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
21/10/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 15:33

Expedição de Certidão.
04/10/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 17:55

Juntada de Certidão
03/10/2024 17:10

Juntada de Certidão
03/10/2024 17:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/10/2024 15:20, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
03/10/2024 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 19:02

Recebidos os autos
02/10/2024 19:02

Deferido o pedido de Sob sigilo.
02/10/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
02/10/2024 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 02:30

Publicado Despacho em 01/10/2024.
01/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 09:33

Recebidos os autos
27/09/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
26/09/2024 17:32

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 09:18

Recebidos os autos
26/09/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
24/09/2024 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 16:42

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:54

Recebidos os autos
17/09/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 12:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/09/2024 12:32

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 20:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 18:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/09/2024 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
03/09/2024 18:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/09/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/09/2024 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 19:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 12:25

Recebidos os autos
02/09/2024 12:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/09/2024 12:25

Juntada de Certidão
07/08/2024 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 01:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 01:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2024 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2024 17:41

Recebidos os autos
17/07/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 15:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/07/2024 15:51

Juntada de Certidão
17/07/2024 15:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/07/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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