21/03/2025 18:44

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 18:19

Juntada de Certidão
21/03/2025 18:19

Juntada de Alvará de levantamento
18/03/2025 16:04

Recebidos os autos
18/03/2025 16:04

Deferido o pedido de FRANCISCO DE FATIMA GALENO CARVALHO - CPF: *46.***.*71-04 (EXECUTADO).
17/03/2025 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
17/03/2025 16:14

Juntada de Certidão
17/03/2025 16:13

Processo Desarquivado
17/03/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 08:54

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 08:53

Transitado em Julgado em 24/02/2025
25/02/2025 02:41

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FATIMA GALENO CARVALHO em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:35

Decorrido prazo de MARQUES PEIXOTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 20/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:32

Publicado Intimação em 10/02/2025.
11/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
11/02/2025 02:32

Publicado Intimação em 10/02/2025.
11/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0702506-90.2024.8.07.0002 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: MARQUES PEIXOTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Polo Passivo: FRANCISCO DE FATIMA GALENO CARVALHO SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MARQUES PEIXOTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em desfavor de FRANCISCO DE FATIMA GALENO CARVALHO, ambos qualificados nos autos.

Foram apresentados cálculos, em 21 de maio de 2024, discriminando-se o valor do débito, àquela época, no montante de R$ 22.564,51 (ID 197548917).

Foi penhorado bem móvel do réu, consistente em uma obra de arte avaliada em R$ 18.000,00 (ID 214059238).

O autor requereu a adjudicação direta do bem penhorado e a extinção do feito (ID 214798395).

O réu, em 15 de janeiro de 2025, requereu o parcelamento do débito exequendo, o acolhimento da guia de depósito judicial no valor de R$ 6.769,35, a suspensão da execução até a quitação da dívida, o levantamento da constrição que recaiu sobre a obra de arte penhorada e a extinção do feito após o pagamento da última parcela (ID 222774505).

Instado a se manifestar, o autor manifestou desinteresse na proposta de parcelamento do débito, bem como reiterou os pedidos de adjudicação direta do bem e de extinção pelo pagamento (ID 224642875).

No mais, juntou o Documento de ID 224642877, o qual demonstra que o débito atualizado perfaz o montante de R$ 31.181,32.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Passo à análise do pleito de parcelamento do débito exequendo apresentado pelo réu.

Inicialmente, destaco que, para o parcelamento da dívida exequenda, devem ser preenchidos os requisitos legais do art. 916 do Código de Processo Civil: "No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês." Partindo da análise desse dispositivo legal, ainda que o réu tenha, tempestivamente, requerido o mencionado parcelamento e juntado o comprovante do depósito judicial da quantia de R$ 6.769,35 (em tese, valor correspondente a 30% do débito exequendo), verifica-se que não foi tomado por parâmetro o valor do débito atualizado.

Ademais, o réu tomou por pressuposto os cálculos formulados em 21 de maio de 2024 pela Contadoria, sendo que o depósito foi realizado em data muito posterior, a saber, 15 de janeiro de 2025.

Nessa senda, da análise do cálculo do débito atualizado juntado pelo autor no ID 224642877, observa-se que o réu não levou em consideração a atualização monetária necessária para a formulação do pleito de parcelamento.

Com base nisso, não preenchidos os requisitos legais, indefiro o pleito de parcelamento judicial do débito.

Consequentemente, também não devem ser acolhidos os pleitos de acolhimento da guia de depósito e de suspensão da execução.

No que diz respeito ao pleito defensivo de levantamento da penhora recaída sobre o quadro "Fuxica", embasado na suposta divergência de tamanho entre a citada obra e a obra de arte estipulada na CLÁUSULA SEGUNDA do contrato de honorários de ID 197459455, bem como na ocorrência, em tese, de alienação prévia do bem à empresa Referência Galeria de Arte LTDA, entendo que não assiste razão ao executado.

Em primeiro, porque a medida constritiva imposta nos autos poderia ser implementada independentemente de previsão no contrato de honorários firmado entre as partes, ante a ausência de adimplemento tempestivo do débito.

Em segundo, pois, em que pesem as alegações e os documentos juntados no intuito de se demonstrar que teria ocorrido a alienação da obra, no dia 13 de dezembro de 2022, para a Referência Galeria de Arte LTDA, entendo não ter sido a venda comprovada de modo cabal.

Ademais, ainda que, no Documento denominado "Declaração de propriedade" (ID 222774508), haja menção de ter sido o negócio jurídico realizado entre a referida pessoa jurídica e João Galeno (filho do réu, o qual teria atuado na condição de procurador do executado), por meio de duas transferências, uma no valor de R$ 5.000,00 (efetivada em 13 de dezembro de 2022) e um PIX de R$ 8.900,00 (efetivado em 24 de maio de 2023), da análise do comprovante de transferência de ID 222774508, observa-se que a quantia de R$ 8.900,00, no lugar de ter sido transferida pela Referência Galeria de Arte LTDA a João Galeno, em verdade, foi transferida por este à Referência Galeria de Arte LTDA.

Assim, observa-se uma contradição entre a alegação do demandado e a documentação juntada por ele próprio, cenário que enfraquece a tese de alienação prévia.

Portanto, ante o insubsistência das alegações defensivas, defiro o pleito autoral de adjudicação direta do bem penhorado.

Considerando-se que o advogado do exequente foi nomeado depositário fiel do bem (ID 214059239), julgo desnecessária a expedição do mandado de entrega e remoção.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em razão do do total cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, caput, da Lei nº 9099/95.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Dado o indeferimento do pleito de parcelamento do débito, determino que se expeçam as diligências necessárias para que haja o levantamento pelo réu do valor depositado judicialmente (ID 222778260).

Após, transitada em julgado esta sentença e não havendo diligências pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
06/02/2025 13:23

Recebidos os autos
06/02/2025 13:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/02/2025 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
04/02/2025 13:09

Juntada de Certidão
04/02/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:04

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/01/2025 22:36

Recebidos os autos
19/01/2025 22:36

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
16/01/2025 11:07

Juntada de Certidão
16/01/2025 03:03

Juntada de Certidão
16/01/2025 01:41

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 23:35

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 15:31

Recebidos os autos
29/11/2024 15:31

Deferido o pedido de MARQUES PEIXOTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 39.***.***/0001-36 (EXEQUENTE).
28/11/2024 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
28/11/2024 19:16

Juntada de Certidão
28/11/2024 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 15:35

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FATIMA GALENO CARVALHO em 04/11/2024 23:59.
26/10/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 22:50

Recebidos os autos
18/10/2024 22:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/10/2024 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
17/10/2024 10:35

Juntada de Certidão
17/10/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 12:04

Juntada de Certidão
10/10/2024 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 23:27

Expedição de Mandado.
19/09/2024 17:07

Recebidos os autos
19/09/2024 17:07

Deferido o pedido de MARQUES PEIXOTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 39.***.***/0001-36 (EXEQUENTE).
18/09/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILA THOMAS
18/09/2024 16:34

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0702506-90.2024.8.07.0002 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: MARQUES PEIXOTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Polo Passivo: FRANCISCO DE FATIMA GALENO CARVALHO DESPACHO Diante das certidões de IDs 207155136 e 211007847, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

CAMILA THOMAS Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
17/09/2024 13:00

Recebidos os autos
17/09/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 08:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
13/09/2024 13:06

Juntada de Certidão
13/09/2024 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2024 18:12

Mandado devolvido dependência
11/08/2024 09:33

Juntada de Certidão
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FATIMA GALENO CARVALHO em 09/08/2024 23:59.
24/07/2024 13:13

Recebidos os autos
24/07/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FATIMA GALENO CARVALHO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
23/07/2024 18:24

Juntada de Certidão
23/07/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 00:31

Mandado devolvido dependência
21/06/2024 23:53

Recebidos os autos
21/06/2024 23:53

Deferido o pedido de MARQUES PEIXOTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 39.***.***/0001-36 (EXEQUENTE).
20/06/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
20/06/2024 13:55

Juntada de Certidão
20/06/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 03:12

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 12:52

Juntada de Certidão
17/06/2024 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2024 17:04

Recebidos os autos
21/05/2024 17:04

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
21/05/2024 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/05/2024 14:03

Juntada de Certidão
21/05/2024 13:40

Recebidos os autos
21/05/2024 13:40

Deferido o pedido de MARQUES PEIXOTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 39.***.***/0001-36 (EXEQUENTE).
21/05/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
21/05/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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