04/10/2024 18:59

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 18:59

Expedição de Certidão.
04/10/2024 18:58

Transitado em Julgado em 04/10/2024
04/10/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:32

Publicado Sentença em 27/09/2024.
27/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0780394-93.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THAISE ANDRESSA DA SILVA REQUERIDO: ANA CAROLINA FERREIRA DA SILVA, RENAN MALTA TELES SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por THAISE ANDRESSA DA SILVA em face de ANA CAROLINA FERREIRA DA SILVA e outros.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

As partes não possuem domicílio em Brasília e, embora haja cláusula de eleição no contrato entabulado, esta não pode prevalecer.

Explico.

Segundo o artigo 4º inciso I da lei 9.099/95, é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro do domicílio do réu, salvo situações excepcionais (incisos II e III do artigo 4º).

Embora a competência territorial possua natureza relativa, a liberdade de eleição de foro não é irrestrita, de modo que eventual abusividade da cláusula pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, antes da citação, nos termos do art. 63, § 3º, do CPC, que deve prevalecer em relação à regra geral estabelecida na Súmula n. 33 do col.

STJ.

No caso em apreço, o autor reside em Santa Maria-DF, ao passo que o réu tem endereço em Vicente Pires-DF, região administrativa contemplada por circunscrição judiciária própria, de maneira que a cláusula que prevê a competência de Brasília/DF se reveste de abusividade.

Aliás, quanto ao ponto, é imperioso destacar a recente alteração no artigo 63, §§1º e 5º do CPC, que rege a matéria e assim dispõe: “Art. 63 § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." Com efeito, a Lei 9.099/95 é um microssistema normativo com princípios específicos, dentre os quais devem ser ressaltadas as normas sobre competência territorial, qual seja, artigo 4º da lei 9.099/95.

Não há dúvida de que pelo processo tradicional, a competência territorial é relativa, não podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo.

Ocorre que o processo tradicional é mais formal.

No entanto, em sede de Juizado, considerando os princípios que o norteiam (a informalidade e celeridade, por exemplo) e a previsão de extinção do feito em caso de incompetência territorial (artigo 51, inciso III), é perfeitamente possível o reconhecimento de ofício da incompetência, ainda que territorial.

Corroborando o disposto no artigo 51, III, o FONAJE aprovou o Enunciado 89, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".

Por fim, registro que embora o Juízo de Taguatinga-DF já tenha reconhecido a incompetência para o julgamento do feito, não afirmou que Brasília seria o foro competente, não sendo, por isso, caso de suscitar conflito.

Desta forma, não se afigurando a competência deste Juízo, com base no artigo 4º da Lei 9.099/95 e, considerando que a presente circunscrição judiciária não ostenta vinculação com o domicílio das partes, reconheço a abusividade da cláusula de eleição de foro e declaro, de ofício, a incompetência deste juízo para processar o feito.

DISPOSITIVO JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA - DF, 16 de setembro de 2024, às 10:24:16.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
25/09/2024 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
25/09/2024 13:17

Juntada de Certidão
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de THAISE ANDRESSA DA SILVA em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/09/2024 15:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/09/2024 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/09/2024 15:11

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
16/09/2024 10:28

Recebidos os autos
16/09/2024 10:28

Extinto o processo por incompetência territorial
16/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 16/09/2024.
13/09/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
13/09/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 16:03

Recebidos os autos
11/09/2024 16:03

Determinada a emenda à inicial
11/09/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
11/09/2024 15:42

Recebidos os autos
10/09/2024 19:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/09/2024 19:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/09/2024 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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