18/12/2024 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/12/2024 16:59

Juntada de Certidão
18/12/2024 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2024 02:20

Publicado Certidão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0734868-56.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: HUBERTO LUIZ BOTARELI CESAR REU: SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CERTIDÃO/VISTA DE AUTOS Certifico e dou fé que o sistema (réu parceiro eletrônico) registrou ciência da sentença id 214730549 em 28/10/2024.

Nos termos da Portaria 02/2021 deste Juízo, abro vista ao advogado do autor para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação id 218474206.

BRASÍLIA-DF, 22 de novembro de 2024 18:30:23.

VANILDO ANTONIO DE MAGALHAES Servidor Geral
22/11/2024 18:30

Juntada de Certidão
22/11/2024 16:17

Juntada de Petição de apelação
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de HUBERTO LUIZ BOTARELI CESAR em 13/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de HUBERTO LUIZ BOTARELI CESAR em 24/10/2024 23:59.
21/10/2024 02:19

Publicado Sentença em 21/10/2024.
18/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 18:29

Recebidos os autos
16/10/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 18:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/10/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
16/10/2024 14:38

Juntada de Certidão
16/10/2024 11:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 03/10/2024.
02/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734868-56.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: HUBERTO LUIZ BOTARELI CESAR REU: SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de ação de exibição de documentos, proposta por HUBERTO LUIZ BOTARELI CESAR em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, partes qualificadas nos autos.

No caso, o autor ingressou com ação autônoma de exibição de documentos, defendendo a necessidade de sua apresentação para o subsídio de defesa administrativa, em razão de Representação formulada pela Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA, ora réu, em face dos membros do Conselho de Ética e Disciplina - sendo o autor Presidente deste último órgão.

O sindicato requerido, ao mesmo tempo que apresentou parte da documentação, destacou a falta de pertinência da documentação indicada com a defesa administrativa a ser apresentada.

Ocorre que os autos permaneceram suspensos cerca de três anos (desde 20.10.2021), pois foi deferido efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento contra a decisão que recebeu a inicial e facultou a apresentação da documentação (id 106410802).

Como se observa ao id 210748029, ao final foi negado provimento ao recurso.

Assim, já escoado há muito o prazo para defesa administrativa, que era a finalidade da prova pretendida, havendo inclusive notícia nos autos de que ainda em 2021 a representação foi extinta sem aplicação de penalidades, conforme ata de id 115454442, ocorreu a perda superveniente do objeto da presente ação e a consequente falta de interesse de agir.

De fato, o interesse processual deve ser examinado, na hipótese concreta, à luz do binômio necessidade-adequação, verificando-se sua presença quando a parte, em face de ameaça ou efetiva violação, tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida para a defesa de seus interesses, bem como quando a prestação jurisdicional pode lhe trazer alguma utilidade do ponto de vista prático, o que não ocorre nos autos.

Nesse sentido, em homenagem ao artigo 10 do CPC, a decisão de id 210794483 facultou aos interessados manifestação quanto à persistência do interesse de agir no caso.

Em resposta, ambas as partes pugnaram pela extinção do feito, sem mérito, pela perda superveniente do objeto, divergindo apenas quanto à responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais.

Quanto aos ônus da sucumbência, sabe-se que na ação de exibição de documento também vigora o princípio da causalidade segundo o qual quem deu causa ao ajuizamento da demanda deve suportar a obrigação pelo pagamento das custas processuais e dos ônus sucumbenciais.

Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral". (AgInt no AgInt no AREsp 1699608/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021).

No presente caso, embora haja divergência das partes quanto à pertinência da íntegra da documentação solicitada, é certo que ao menos parte da documentação vindicada era necessária e útil à defesa administrativa a ser exercida pelo autor, a exemplo da ata da reunião que decidiu pela representação contra o autor e do edital de convocação da mesma reunião, para análise da regularidade dos aspectos formais.

Por outro lado, ainda que parte da documentação tenha sido entregue em contestação, ficou configurada a resistência do sindicato requerido, que não providenciou a entrega dos documentos necessários à defesa administrativa do autor, mesmo após duas solicitações extrajudiciais (id 104940203 e 104940204).

Portanto, tem-se por ausente condição indispensável ao exercício do direito de ação, consubstanciada no interesse de agir, razão pela qual mostra-se imperiosa a extinção do feito, com a atribuição dos ônus sucumbenciais ao réu, que deu causa à propositura da ação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, determino a extinção do processo sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, considerando que o proveito econômico no caso é inestimável e o valor atribuído à causa (R$ 5.000,00) foi para fins meramente fiscais.

Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada.

Publique-se e intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 30 de setembro de 2024 20:33:07.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito L
30/09/2024 21:07

Recebidos os autos
30/09/2024 21:07

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 21:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/09/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
30/09/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 22:15

Recebidos os autos
11/09/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 22:15

Outras decisões
11/09/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
11/09/2024 17:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/09/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 23:46

Juntada de Certidão
11/07/2023 11:40

Recebidos os autos
11/07/2023 11:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/07/2023 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
13/03/2023 13:39

Juntada de Certidão
18/08/2022 02:26

Publicado Decisão em 16/08/2022.
15/08/2022 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 12:15

Recebidos os autos
12/08/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 12:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/08/2022 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
09/08/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
27/03/2022 01:06

Juntada de Certidão
25/02/2022 14:03

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 21:14

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 02:34

Publicado Decisão em 17/11/2021.
17/11/2021 14:18

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
11/11/2021 20:23

Recebidos os autos
11/11/2021 20:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/11/2021 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
25/10/2021 00:22

Publicado Decisão em 25/10/2021.
25/10/2021 00:22

Publicado Decisão em 25/10/2021.
22/10/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
22/10/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
22/10/2021 02:25

Publicado Certidão em 22/10/2021.
21/10/2021 23:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/10/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
20/10/2021 23:27

Expedição de Certidão.
20/10/2021 18:22

Recebidos os autos
20/10/2021 18:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/10/2021 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
20/10/2021 13:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/10/2021 17:07

Juntada de Certidão
19/10/2021 16:15

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 18:50

Publicado Decisão em 07/10/2021.
07/10/2021 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
05/10/2021 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2021 08:35

Expedição de Mandado.
04/10/2021 23:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228)
04/10/2021 19:04

Recebidos os autos
04/10/2021 19:04

Decisão interlocutória - recebido
04/10/2021 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
04/10/2021 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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