07/03/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 14:56

Transitado em Julgado em 06/03/2025
07/03/2025 02:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 02:39

Decorrido prazo de ODILON JUVENAL DE ALMEIDA FILHO em 25/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:35

Publicado Sentença em 11/02/2025.
11/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
07/02/2025 10:55

Recebidos os autos
07/02/2025 10:55

Julgado improcedente o pedido
31/01/2025 18:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITANUSIA PINHEIRO ALVES
29/01/2025 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/01/2025 18:40

Recebidos os autos
15/01/2025 17:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
15/01/2025 16:50

Recebidos os autos
15/01/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/12/2024 02:42

Decorrido prazo de ODILON JUVENAL DE ALMEIDA FILHO em 13/12/2024 23:59.
22/11/2024 02:35

Publicado Certidão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 12:08

Juntada de Certidão
18/11/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:04

Recebidos os autos
05/11/2024 10:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2024 10:04

Outras decisões
26/10/2024 21:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
26/10/2024 21:40

Juntada de Certidão
25/10/2024 15:57

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
24/10/2024 18:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/10/2024 02:24

Decorrido prazo de ODILON JUVENAL DE ALMEIDA FILHO em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0781304-23.2024.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) RECONVINTE: ODILON JUVENAL DE ALMEIDA FILHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL/PROCURADORIA DA FAZENDA DF DECISÃO Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por ODILON JUVENAL DE ALMEIDA FILHO em desfavor do DISTRITO FEDERAL. É o breve relatório.

DECIDO.

Consoante dispõe o artigo 4º da Resolução n° 11/2020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, "A 1ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, a partir da instalação da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, terá competência para processar e julgar as ações de execução fiscal relativas a créditos inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução a elas correspondentes, exceto as ações previstas no caput do art. 3º desta Resolução.” Portanto, o regramento supramencionado não outorgou competência a esta vara especializada para o processamento de feitos diversos da execução fiscal e das demandas dela diretamente decorrentes, tais como os embargos.

Nesse mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça.

Veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

VARA DE EXECUÇÃO FISCAL.

VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

CONEXÃO INEXISTENTE.

I - O art. 35 da Lei 11.697/09 e o art. 2º da Resolução nº 19/09 deste e.

TJDFT estabelecem a competência absoluta da Vara de Execução Fiscal para processar e julgar as execuções fiscais e respectivos embargos.

II - A Vara de Fazenda Pública é competente para processar e julgar a ação anulatória de débito c/c indenização por dano moral, visto que possui competência para cognição ampla e exauriente sobre a matéria.

Inexiste conexão entre a ação anulatória de débito e a execução fiscal ajuizada previamente, a justificar a reunião dos processos.

III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1305610, 07461027220208070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 30/11/2020, publicado no PJe: 21/1/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A teor do que dispõe o art. 2º da Lei nº 12.153/2009, que determina a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos, tem-se que a pretensão apresentada se insere na competência daqueles Juízos, em razão da natureza da ação proposta e do valor atribuído a causa.

Ante o exposto, remeta-se o presente feito a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/09/2024 16:29

Recebidos os autos
26/09/2024 16:29

Declarada incompetência
12/09/2024 17:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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