15/09/2025 12:26

Juntada de Petição de contrarrazões
08/09/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 03:34

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 04/09/2025 23:59.
03/09/2025 16:58

Juntada de Petição de apelação
15/08/2025 02:54

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737178-30.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLAFIRA BANDEIRA FRANCA REU: BANCO BMG S.A SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento proposta por GLAFIRA BANDEIRA FRANCA (autora) em face de BANCO BMG S.A (réu).

Na petição inicial, a parte autora alega que faz jus aos benefícios da justiça gratuita.

Informa que o réu descumpriu a obrigação de prestar informação clara e adequada, razão pela qual celebrou com essa instituição financeira, de maneira equivocada, contrato de mútuo mediante saque em cartão de crédito consignado, quando a sua intenção era contratar um empréstimo consignado tradicional.

Acrescenta que, apesar de ter realizado o pagamento de diversas parcelas, seu saldo devedor não teve alteração significativa.

Salienta que a relação é de consumo, o que atrai a incidência do CDC e, com tal fundamento, postula a inversão do ônus da prova.

Ao final, requer (a) a gratuidade da justiça; (b) a inversão do ônus da prova; (c) o cancelamento do contrato e, na fase de execução, caso se constate a existência de saldo devedor, que ele seja amortizado pela continuidade dos descontos e, contrariamente, se evidenciado pagamento a maior, solicita a repetição do indébito; e (d) alternativamente, postula a conversão do contrato em um empréstimo consignado tradicional.

Em decisão interlocutória (ID 209658672), concedeu-se a justiça gratuita.

Em contestação (ID 211936533), a parte ré argumenta que a contratação ocorreu no interesse manifestado pela parte autora, que assinou diversos documentos, todos eles categóricos ao explicitar qual o produto financeiro contratado, de sorte que foi observada a obrigação de prestar informação, o que leva à conclusão de que o contrato é válido e deve ser mantido em seus integrais termos.

Assevera que não cabe a repetição de valores, pois as quantias cobradas e pagas são devidas.

Ao final, requer que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes e que a autora seja condenada às penas da litigância de má-fé.

Intimada, a autora não apresentou réplica (ID 214843491).

Na fase de especificação de provas (ID 214874795), as partes não se manifestaram (ID 217204539).

Em decisão de saneamento (ID 222209204), reconheceu-se a existência de relação de consumo, indeferiu-se o pedido de inversão do ônus da prova e concedeu-se à autora nova oportunidade para especificar as provas que pretende produzir.

Essa parte se manteve inerte (ID 238275984). É o relatório.

Decido.

Com a causa de pedir de que a instituição financeira ré não prestou informação adequada e clara, ocasionando a contratação de produto financeiro diverso do desejado, a autora requer o cancelamento do contrato celebrado e a condenação daquela parte ao cumprimento da obrigação de repetir eventual indébito.

O dever de prestar informação adequada e clara decorre do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III) e é, igualmente, um imperativo decorrente da boa-fé (art. 422 do CC).

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora celebrou com o réu contrato que ostensivamente indicava a operação, consistente em saque mediante a utilização de cartão de crédito (v.g., ID 211936536 - Pág. 5).

Do mesmo modo, a cédula de crédito bancário traz essa especificação (v.g., ID 211936536).

A partir dessas considerações compreende-se que o réu cumpriu o seu dever de prestar informação clara e adequada e que ambas as partes, capazes, celebraram contrato, cujo objeto é lícito, possível, determinado e com a forma não defesa em lei, razão pela qual o negócio jurídico é válido.

Dado que o contrato é válido, ficam obstadas as pretensões relativas ao seu cancelamento e eventual condenação do réu à repetição do indébito.

Como a vontade das partes foi livre e regularmente manifestada na celebração da avença em tela, sem que se tenha comprovado qualquer vício de vontade ou outra invalidade a inquinar o contrato, mostra-se igualmente inviável, sob o ponto de vista jurídico, que o Poder Judiciário, em substituição das partes, transmude o tipo de negócio jurídico para um empréstimo consignado.

Adiante, não se verifica que a conduta da autora se amolde a qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC, consubstanciando-se, em verdade, em mero exercício do seu constitucional direito de ação, motivos pelos quais indefiro o pedido par a condenação daquela parte às penas da litigância de má-fé.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo o pedido inicial IMPROCEDENTE.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 11.293,30), a ser atualizado (art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC combinado com a Súmula 14/STJ).

Observe-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais (art. 98, § 3º, do CPC) devidas pela parte autora, ante a gratuidade da justiça que lhe foi concedida (ID 209658672).

P.R.I.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital.
13/08/2025 16:38

Recebidos os autos
13/08/2025 16:38

Julgado improcedente o pedido
04/06/2025 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
04/06/2025 09:03

Expedição de Certidão.
31/05/2025 03:20

Decorrido prazo de GLAFIRA BANDEIRA FRANCA em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:17

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 29/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:55

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 13:52

Recebidos os autos
07/05/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:52

Indeferido o pedido de GLAFIRA BANDEIRA FRANCA - CPF: *07.***.*32-91 (AUTOR)
29/11/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
29/11/2024 17:38

Expedição de Certidão.
29/11/2024 02:36

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 28/11/2024 23:59.
13/11/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:31

Publicado Despacho em 13/11/2024.
13/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 14:59

Recebidos os autos
11/11/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2024 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
10/11/2024 09:40

Expedição de Certidão.
09/11/2024 02:31

Decorrido prazo de GLAFIRA BANDEIRA FRANCA em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:31

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 07/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:30

Publicado Despacho em 23/10/2024.
23/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 12:08

Recebidos os autos
21/10/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
17/10/2024 15:03

Expedição de Certidão.
17/10/2024 02:23

Decorrido prazo de GLAFIRA BANDEIRA FRANCA em 16/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 26/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737178-30.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLAFIRA BANDEIRA FRANCA REU: BANCO BMG S.A CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a apresentar réplica.

Prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 23 de setembro de 2024.

FERNANDA DE ARAUJO FOLHA Servidor Geral
23/09/2024 14:08

Expedição de Certidão.
23/09/2024 07:28

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 07:20

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 18:31

Recebidos os autos
02/09/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:30

Concedida a gratuidade da justiça a GLAFIRA BANDEIRA FRANCA - CPF: *07.***.*32-91 (AUTOR).
02/09/2024 18:30

Outras decisões
02/09/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
02/09/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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