03/09/2025 03:28

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 02/09/2025 23:59.
16/07/2025 02:49

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 20:11

Expedição de Certidão.
13/07/2025 03:26

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:35

Recebidos os autos
08/07/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/07/2025 18:08

Juntada de Certidão
17/06/2025 03:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2025 23:59.
20/05/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 16/05/2025 23:59.
01/05/2025 01:00

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 03:03

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0709587-42.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VILMA ALVES DA SILVA REU: DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Diante da inércia do perito, NOMEIO, em substituição ao(s) profissional(ais) anteriormente nomeado(s), GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT, médico com especialidade em perícia, CPF *07.***.*42-79, e-mail [email protected], telefone(s) 99355-0849, que deverá ser intimado para, em CINCO DIAS (art. 465, § 2º, do CPC), dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e dizer se aceita o encargo, cujos honorários periciais foram homologados em ID 220720846.

II - O perito deverá ser cientificado(a) de que, em face da gratuidade de justiça deferida, a parcela que caberia à parte autora será paga na forma da Portaria Conjunta TJDFT 116/2024 e a quota parte do réu será adiantada, caso haja previsão orçamentária ou, não havendo, na forma do art. 91, § 2º, do CPC.

III - Intimem-se as partes para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do artigo 357, parágrafo 1°, do CPC.

Prazo: CINCO DIAS IV - Intimem-se as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, parágrafo 1°, do CPC.

Prazo: QUINZE DIAS.

V - Decorrido o prazo acima, intime-se o perito, preferencialmente via e-mail ou telefone, para dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e apresentar proposta de honorários.

Prazo: CINCO DIAS.

VI - Com a apresentação da proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para se manifestarem.

Prazo: CINCO DIAS.

VII - Não havendo discordância das partes, façam os autos conclusos para homologação dos honorários.

BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2025 17:26:28.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
25/04/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:23

Recebidos os autos
22/04/2025 18:23

Nomeado perito
02/04/2025 22:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
01/04/2025 03:18

Decorrido prazo de CANTIDIO LIMA VIEIRA em 31/03/2025 23:59.
13/03/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:42

Recebidos os autos
12/03/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 02:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/02/2025 15:45

Juntada de Petição de comunicação
05/02/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:06

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0709587-42.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: VILMA ALVES DA SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica o(a)(s) periciando(a)(s), bem como o(a)(s) assistente(s) técnico(a)(s) intimado(a)(s) do início da Perícia, a ser realizadana 910 Sul, Centro MIX PARK SUL, Bloco A Sala 108, no dia 24 de fevereiro de 2025 às 11 horas., conforme comunicação do(a) perito(a) de ID 222799066.

BRASÍLIA, DF, 16 de janeiro de 2025 15:04:40.

KATIUSSA KELLY ARAUJO AMORIM Servidor Geral
16/01/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:12

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:34

Publicado Decisão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
14/12/2024 00:08

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 18:35

Recebidos os autos
13/12/2024 18:35

Outras decisões
23/11/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
18/11/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/11/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 12:59

Expedição de Certidão.
27/10/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 11:41

Juntada de Petição de comunicação
23/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0709587-42.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VILMA ALVES DA SILVA REU: DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por VILMA ALVES DA SILVA contra INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV e DISTRITO FEDERAL, por meio da qual pretende seja declarado seu direito à isenção do imposto de renda, por ser portador de cardiopatia grave, bem como a condenação do réu à restituição do indébito dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda retido na fonte, desde março de 2022.

DISTRITO FEDERAL e IPREV apresentaram contestação em ID 202992934.

Transcrevem trechos da legislação vigente.

Afirmam que dão direito à isenção somente moléstias sem cura (que, pode-se presumir, encurtarão demasiadamente a vida do cidadão, e que, por sua gravidade, podem comprometer a renda do doente com medicamentos, tratamentos ou cuidadores, não constando do dispositivo doenças que, a despeito de serem graves, podem ser curadas – ou fortemente amenizadas em seus sintomas pela medicina – ou acerca das quais não se pode presumir que a renda do doente restará comprometida.

Aduzem que a parte autora não trouxe aos autos nenhum documento produzido por junta médica oficial que comprove deficiência apta a embasar o pedido de isenção, o qual requer os elementos próprios da lei.

Ponderam que, ainda que o STJ tenha firmado o entendimento de que não é necessário laudo pericial emitido por órgão oficial, não se pode dispensar que a prova de que a parte autora é portadora da doença especificada em lei depende de uma perícia, sendo necessária a apresentação dos exames indicados no Manual de Perícia Médica Oficial do Distrito Federal, o qual aponta os critérios de enquadramento da doença que devem ser considerados pelo laudo pericial.

Aludem ao art. 111, II, do CTN, segundo o qual as isenções deverão ser alvo de interpretação literal, entendimento que já foi repisado pelo STJ.

Colacionam jurisprudência.

Requerem a improcedência do pedido.

Réplica ofertada em ID 207180224, ocasião em que a parte autora requereu a produção de prova pericial.

Em provas, o réu, igualmente, requereu a produção de prova técnica (ID 208419030). É o relatório.

Decido.

II - Sem preliminares, partes legítimas e bem representadas, dá-se por saneado o processo.

III – Constitui ponto controvertido se a doença que acomete a autora se enquadra como cardiopatia grave para obtenção do benefício consistente na isenção de imposto de renda.

IV - Quanto ao ônus da prova, no caso em apreço, observará o regramento previsto no art. 373 do CPC, tendo em vista que não se vislumbra, na hipótese, motivo para distribuí-lo de modo diverso.

V – Considerando o ponto controvertido acima estabelecido, mostra-se pertinente, em tese, a produção de prova pericial requerida pelas partes.

Assim, DEFIRO a produção de prova pericial.

Nomeio como perito o Dr.

CANTIDIO LIMA VIEIRA, médico com especialidade em cardiologia, cadastrado junto ao TJDFT ([PA SEI 0003973/2017), telefones: 999728438 / 3344-9658, e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes para se manifestarem nos termos do § 1º do art. 465 do CPC, em QUINZE DIAS.

Decorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado, preferencialmente por telefone, certificado nos autos, para, em CINCO DIAS (art. 465, § 2º, do CPC), dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e apresentar proposta de honorários, que deverão ser rateados entre as partes, vez que a prova foi determinada de ofício (art. 95 do CPC, última parte), ressaltando que, em face da gratuidade de justiça deferida, a parcela que caberia à parte autora será paga na forma da Portaria Conjunta TJDFT n. 116/2024 e com relação a quota parte do réu, será adiantada, caso haja previsão orçamentária ou, não havendo, na forma do art. 91, § 2º, do CPC.

Fixo o prazo para entrega do laudo em TRINTA DIAS, contados a partir da intimação do Perito para o início dos trabalhos, que ocorrerá após a homologação dos honorários e depósito da cota parte daquele que não é beneficiário da justiça gratuita.

VI - Intimem-se para manifestação nos termos do art. 357, § 1º, do CPC.

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2024 19:33:20.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
19/09/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 19:59

Recebidos os autos
18/09/2024 19:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2024 23:59.
25/08/2024 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/08/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 06:09

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 06:07

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:29

Juntada de Petição de impugnação
30/07/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 03:56

Publicado Despacho em 24/07/2024.
23/07/2024 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
17/07/2024 19:38

Recebidos os autos
17/07/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/07/2024 14:50

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:43

Recebidos os autos
06/06/2024 15:43

Outras decisões
06/06/2024 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/06/2024 21:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 16:31

Recebidos os autos
03/06/2024 16:31

Determinada a emenda à inicial
03/06/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/05/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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