17/07/2025 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
15/07/2025 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:32

Expedição de Certidão.
01/07/2025 03:30

Decorrido prazo de FABIO JUNIO DA SILVA em 30/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:35

Publicado Sentença em 05/06/2025.
05/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 00:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 17:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/06/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
29/05/2025 03:34

Recebidos os autos
29/05/2025 03:34

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 14:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
12/05/2025 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/05/2025 18:45

Recebidos os autos
25/11/2024 18:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
25/11/2024 18:14

Expedição de Certidão.
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de FABIO JUNIO DA SILVA em 24/10/2024 23:59.
04/10/2024 22:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707127-65.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA REU: JOAO BATISTA FERNANDES CARDIA, MILLEN LIMA CUNHA CARDIA, FABIO JUNIO DA SILVA DECISÃO O processo está em fase de saneamento.

Regularmente citado (ID: 150016357), o réu FABIO JUNIO não apresentou resposta no prazo legal.

Por sua vez, os réus JOÃO BATISTA e MILLEN LIMA, em sua resposta (ID: 171390358), suscitaram preliminar de ausência do interesse de agir.

Réplica em ID: 175998463.

A respeito da produção de provas, a parte autora pleiteou inquirição de testemunhas (ID: 178692064); por sua vez, os réus JOÃO BATISTA e MILLEN LIMA dispensaram a dilação probatória (ID: 181768647). É o bastante relatório.

Decido.

Destaco que, na lição de Liebman, “o interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. (...) O interesse de agir é em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido” (Manual de Direito Processual Civil, tradução e notas de Cândido Rangel Dinamarco, 2.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1985, pp. 155/156 – Tradução).

Ressalto, ainda, que o interesse processual se caracteriza, em síntese, pelo “binômio necessidade-adequação; 'necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados" (Cândido Rangel Dinamarco, Execução Civil, 7.ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2000, 406).

Ademais, cumpre asseverar que "o Interesse de Agir espelha a utilidade do provimento jurisdicional pretendido para a proteção do bem jurídico pertencente ao particular, ou seja, está presente quando o processo se afigura útil para dirimir o conflito estabelecido entre as partes" (Acórdão 1193703, 07111025220188070009, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 22/8/2019).

Outrossim, o "interesse processual, enquanto condição da ação, requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, a necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo e a adequação formal do procedimento escolhido para conduzir a pretensão" (Acórdão 892862, 20061010068794APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, Revisor: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/9/2015, publicado no DJE: 18/9/2015.

Pág.: 191).

No caso dos autos, faz-se necessária a intervenção judicial para dirimir o conflito em análise, sobretudo diante da pretensão deduzida pela autora, face ao provimento integral desejado sem resolução na esfera extrajudicial, considerando a resistência ofertada pelo réu suscitante.

Por esses fundamentos, rejeito a preliminar em questão.

Superada a preliminar, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Assim, declaro saneado o processo.

Por outro lado, verifiquei que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, em consonância com o disposto no art. 353, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas, motivo por que indefiro a dilação probatória postulada pelo autor.

Portanto, depois de decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença.

Intimem-se, certifique-se e cumpra-se.

GUARÁ, DF, 30 de setembro de 2024 18:59:58.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
01/10/2024 09:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/09/2024 23:19

Recebidos os autos
30/09/2024 23:19

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 23:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/12/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/12/2023 16:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/11/2023 03:24

Decorrido prazo de FABIO JUNIO DA SILVA em 22/11/2023 23:59.
22/11/2023 20:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/10/2023 02:35

Publicado Certidão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 16:25

Juntada de Petição de réplica
11/09/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 17:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/09/2023 17:14

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 10:13

Recebidos os autos
28/08/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 16:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/08/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/08/2023 13:57

Juntada de Certidão
02/08/2023 22:27

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
31/07/2023 20:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2023 19:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 19:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 10:16

Expedição de Mandado.
19/07/2023 10:08

Expedição de Mandado.
18/07/2023 01:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/07/2023 01:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/06/2023 11:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/06/2023 08:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/06/2023 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 14:39

Expedição de Mandado.
06/06/2023 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 14:36

Expedição de Mandado.
06/06/2023 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 14:34

Expedição de Mandado.
06/06/2023 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 14:31

Expedição de Mandado.
06/06/2023 14:30

Juntada de Certidão
26/05/2023 13:40

Juntada de Certidão
28/03/2023 16:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/03/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 14:34

Expedição de Certidão.
16/03/2023 12:04

Decorrido prazo de FABIO JUNIO DA SILVA em 15/03/2023 23:59.
17/02/2023 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2023 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2023 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2023 16:47

Expedição de Mandado.
31/01/2023 16:37

Expedição de Mandado.
06/01/2023 04:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/01/2023 04:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/01/2023 04:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/12/2022 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 16:08

Expedição de Mandado.
16/12/2022 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 16:06

Expedição de Mandado.
16/12/2022 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 16:06

Expedição de Mandado.
25/11/2022 16:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/11/2022 17:40

Recebidos os autos
23/11/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 17:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO ANTONIO DA SILVA - CPF: *24.***.*18-68 (AUTOR).
23/11/2022 17:40

Decisão interlocutória - deferimento
27/10/2022 21:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/10/2022 17:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/09/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
04/09/2022 20:55

Recebidos os autos
04/09/2022 20:55

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/08/2022 12:14

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/08/2022 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0785998-35.2024.8.07.0016

Ednei Bezerra Pimentel

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2024 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0702233-83.2024.8.07.9000

Sul America Companhia de Seguro Saude

E. N. Lopes Construtora - ME

Advogado: Luiz Felizardo Barroso

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2024 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0726973-10.2022.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Derick Leal Sulpino

Advogado: Helio Lopes dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2023 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0713738-05.2024.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Ana Lidia Freire de Araujo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/02/2025 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0713738-05.2024.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Flavio dos Santos Sousa

Advogado: Ana Lidia Freire de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/04/2024 07:44

Exibir Processo