11/09/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 03:29

Decorrido prazo de CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA em 04/09/2025 23:59.
02/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0713052-81.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA EXECUTADO: FERNANDO BUENO DA COSTA Decisão com força de ofício/mandado O exequente requer que seja oficiada à Receita Federal do Brasil para constrição de créditos derivados da restituição de imposto de renda em favor da parte executada.

Sucintamente relatados, decido.

O pleito encontra amparo no art. 798 do CPC, segundo o qual “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”.

Ademais, a restituição pode não estar vinculada à verba salarial, de modo que nada impede que seja constrita, sendo do executado o ônus de comprovar eventual impenhorabilidade.

Posto isso, defiro o pedido de ID 240782637.

Confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, requisitar à Receita Federal do Brasil que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, a eventual existência de restituição de imposto de renda em nome (ou em favor) da parte executada FERNANDO BUENO DA COSTA - CPF: *98.***.*87-04.

E, caso existam créditos, que sejam bloqueados à disposição deste Juízo, até o limite do débito ora em cobrança (R$ 3.645,24).

Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão.

A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo.

Concedo ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar.

Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente.

Caso haja efetivamente a penhora, dela intime-se a parte executada, para eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
30/06/2025 19:54

Recebidos os autos
30/06/2025 19:54

Deferido o pedido de CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-33 (EXEQUENTE).
30/06/2025 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/06/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0713052-81.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA EXECUTADO: FERNANDO BUENO DA COSTA Decisão Nada a prover, pela perda do objeto, quanto ao provimento do agravo que reformou a decisão de ID 224273555, a qual desconstituiu penhora de restituição de Imposto de Renda e determinou a liberação de valores em favor do executado.

Verifica-se que a decisão (ID 224273555) foi proferida em 10/02/2025, publicada no dia 17/02/2025, e o alvará foi expedido em 26/03/2025 (ID 230450463), após a preclusão do decisório em 18/03/2025, com mais de 30 (trinta) dias depois de publicado.

Contudo, apenas no dia 04/06/2025, com quase quatro meses da decisão proferida, que o exequente veio aos autos e comunicou a interposição de recurso, de modo que, ausente qualquer informação sobre efeitos suspensivos, o curso processual seguiu normalmente e os valores foram liberados ao executado.

No mais, retornem-se os autos ao arquivo provisório (ID 224273555).

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
18/06/2025 19:54

Recebidos os autos
18/06/2025 19:54

Outras decisões
05/06/2025 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/06/2025 04:35

Processo Desarquivado
04/06/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 15:55

Arquivado Provisoramente
26/03/2025 12:28

Juntada de Certidão
26/03/2025 12:28

Juntada de Alvará de levantamento
25/03/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 12:10

Juntada de Certidão
19/03/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:42

Decorrido prazo de CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA em 18/03/2025 23:59.
21/02/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
10/02/2025 16:26

Recebidos os autos
10/02/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:26

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
28/10/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/10/2024 12:34

Expedição de Certidão.
28/10/2024 12:34

Juntada de Certidão
28/10/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:55

Juntada de Certidão
20/10/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0713052-81.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME EXECUTADO: FERNANDO BUENO DA COSTA Decisão Defiro a penhora da quantia bloqueada pela Receita Federal do Brasil, referente à restituição de imposto de renda da executada, no valor de R$ 4.095,19, ID 207140754.

O prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, nos termos do art. 841, § 1º do CPC. .

Expeça-se, quando preclusa a presente decisão, alvará de levantamento em prol do credor (ou transfira-se para conta bancária indicada, caso a patrona tenha poderes para receber e dar quitação, ID 207587914), bem como para juntar planilha atual do débito e indicar bens passíveis de penhora.

Publique-se. * documento assinado e datado eletronicamente
27/09/2024 21:34

Recebidos os autos
27/09/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 21:34

Outras decisões
27/09/2024 21:34

Deferido em parte o pedido de CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-33 (EXEQUENTE)
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME em 02/09/2024 23:59.
19/08/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/08/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:04

Juntada de Certidão
10/08/2024 03:06

Juntada de Certidão
25/07/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 09:06

Juntada de Certidão
09/07/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 18:34

Juntada de Certidão
26/06/2024 16:02

Juntada de Certidão
28/05/2024 08:01

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 03:09

Publicado Decisão em 28/05/2024.
27/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 20:43

Recebidos os autos
23/05/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 20:43

Outras decisões
22/05/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/05/2024 16:12

Juntada de Certidão
16/05/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 15:46

Recebidos os autos
03/05/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:46

Deferido o pedido de CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-33 (EXEQUENTE).
03/05/2024 02:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/05/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:00

Juntada de Certidão
05/04/2024 17:51

Juntada de Certidão
05/04/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 08:55

Recebidos os autos
22/03/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 08:55

Deferido em parte o pedido de CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-33 (EXEQUENTE)
21/03/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/03/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:15

Expedição de Certidão.
06/02/2024 00:50

Juntada de Certidão
30/01/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 15:58

Recebidos os autos
18/01/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:58

Deferido o pedido de CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-33 (EXEQUENTE).
18/12/2023 10:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/12/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 22:44

Recebidos os autos
28/11/2023 22:44

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 22:44

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
28/09/2023 03:23

Decorrido prazo de CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME em 27/09/2023 23:59.
01/09/2023 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/09/2023 14:03

Juntada de Certidão
11/07/2023 20:57

Recebidos os autos
11/07/2023 20:57

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 20:57

Deferido o pedido de CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-33 (EXEQUENTE).
01/06/2023 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/05/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 11:50

Expedição de Certidão.
14/04/2023 01:16

Decorrido prazo de CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME em 13/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:59

Juntada de Alvará de levantamento
02/04/2023 13:31

Juntada de Certidão
20/03/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 08:14

Recebidos os autos
08/03/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 08:14

Deferido o pedido de CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-33 (EXEQUENTE).
10/02/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/02/2023 03:16

Decorrido prazo de FERNANDO BUENO DA COSTA em 07/02/2023 23:59.
31/01/2023 02:27

Publicado Decisão em 31/01/2023.
30/01/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
22/12/2022 18:49

Recebidos os autos
22/12/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
22/12/2022 18:49

Outras decisões
21/12/2022 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/12/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 18:03

Recebidos os autos
21/11/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 18:03

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
31/10/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 11:54

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/10/2022 00:16

Decorrido prazo de FERNANDO BUENO DA COSTA em 13/10/2022 23:59:59.
29/09/2022 18:29

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 22:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 09:19

Decorrido prazo de CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME em 19/09/2022 23:59:59.
08/09/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 02/09/2022.
01/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
30/08/2022 14:43

Recebidos os autos
30/08/2022 14:43

Decisão interlocutória - recebido
22/08/2022 19:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2022 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
16/08/2022 15:35

Expedição de Certidão.
16/08/2022 15:22

Expedição de Mandado.
25/07/2022 19:07

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 17:10

Juntada de Certidão
01/07/2022 17:02

Juntada de Certidão
30/06/2022 10:28

Expedição de Certidão.
15/06/2022 02:19

Decorrido prazo de FERNANDO BUENO DA COSTA em 14/06/2022 23:59:59.
24/05/2022 18:38

Juntada de Certidão
24/05/2022 18:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2022 00:41

Publicado Decisão em 16/05/2022.
13/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
11/05/2022 22:29

Recebidos os autos
11/05/2022 22:29

Decisão interlocutória - recebido
10/05/2022 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
10/05/2022 12:31

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 19:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 06/05/2022.
05/05/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 16:42

Recebidos os autos
02/05/2022 16:42

Decisão interlocutória - recebido
29/04/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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