12/05/2025 15:58

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:57

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:14

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA - EPP em 30/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:15

Publicado Ementa em 31/03/2025.
29/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPENHORABILIDADE.

VALORES DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA.

BENEFÍCIO SOCIAL.

PROGRAMA DF SOCIAL.

DIGNIDADE DA PESSOA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto visando o desbloqueio de R$ 150,00 da conta da agravante, quantia recebida a título de benefício do Programa DF Social, utilizado para sua subsistência e de sua família.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Questões em discussão: (i) definir se o valor bloqueado proveniente do Programa DF Social é impenhorável; e (ii) estabelecer se há comprovação da hipossuficiência da agravante que justifique o desbloqueio do valor penhorado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O artigo 833, inciso IV, do CPC prevê a impenhorabilidade de valores destinados ao sustento do devedor e de sua família, incluindo benefícios sociais de natureza alimentar. 4.

O valor de R$ 150,00 recebido pela agravante através do Programa DF Social tem finalidade alimentar, sendo destinado à sua subsistência e de sua família, conforme estipulado pela Lei Distrital nº 7.008/2021 e pelo Decreto nº 42.872/2021. 5.

A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade de salários e benefícios sociais só pode ser relativizada em casos excepcionais, o que não ocorre no presente caso, pois não há demonstração de outros meios executórios ou de que o bloqueio não comprometeria a dignidade da devedora. 6.

A agravante é hipossuficiente, beneficiária de programas sociais, e dependente dos valores bloqueados para suprir suas necessidades básicas, como evidenciado nos extratos bancários anexados aos autos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

Valores recebidos a título de benefício social destinado à subsistência, como o Programa DF Social, são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, e devem ser desbloqueados quando comprovada a hipossuficiência do devedor. 2.

A relativização da impenhorabilidade de salários e benefícios sociais somente é admitida em situações excepcionais, desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, inciso IV; Lei Distrital nº 7.008/2021, art. 5º; Decreto nº 42.872/2021, art. 5º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.086.633/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 26.10.2023; TJDFT, Acórdão 1851975, 07033184120248070000, Rel.

Des.

Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, DJE 06.05.2024; TJDFT, Acórdão 1311064, 07269945720208070000, Rel.

Des.

JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, DJE 22.01.2021.
16/12/2024 15:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/12/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:04

Conhecido em parte o recurso de JANAINA MARIA DE OLIVEIRA BENICIO - CPF: *17.***.*54-47 (AGRAVANTE) e ALEXANDRE AMARAL EVANGELISTA - CPF: *14.***.*60-44 (AGRAVANTE) e provido
28/11/2024 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2024 12:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/10/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/10/2024 08:56

Recebidos os autos
16/10/2024 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
16/10/2024 14:17

Expedição de Certidão.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA - EPP em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA - EPP em 15/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 24/09/2024.
24/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0739547-97.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: JANAINA MARIA DE OLIVEIRA BENICIO, ALEXANDRE AMARAL EVANGELISTA AGRAVADOS: INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA - EPP DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JANAINA MARIA DE OLIVEIRA BENICIO e ALEXANDRE AMARAL EVANGELISTA em desfavor do INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA - EPP cujo escopo é a reforma da decisão de ID origem 205886220 proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0706703-42.2021.8.07.0019 pelo Juízo da Vara Cível do Recanto das Emas.

Nos termos do artigo 10 e do artigo 1019, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Brasília, 20 de setembro de 2024.

RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
21/09/2024 19:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/09/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:08

Recebidos os autos
20/09/2024 14:08

em cooperação judiciária
19/09/2024 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
19/09/2024 16:04

Recebidos os autos
19/09/2024 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
19/09/2024 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/09/2024 15:13

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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