08/09/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 20:08

Expedição de Certidão.
06/09/2025 03:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES DE LOTES NO CONJUNTO RESIDENCIAL BIANCA em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 07:48

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:54

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:54

Juntada de Petição de réplica
13/08/2025 02:57

Publicado Certidão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0715911-48.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES DE LOTES NO CONJUNTO RESIDENCIAL BIANCA Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico que foi apresentada contestação tempestiva sob ID 245374084 (IBRAM-DF).

De ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara, fica a parte requerente intimada a manifestar-se em réplica, inclusive expressamente quanto a eventuais preliminares suscitadas, no prazo de 15 (quinze) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
08/08/2025 15:04

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:23

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 11:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2025 02:49

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715911-48.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Competência da Justiça Estadual (10654) Requerente: ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES DE LOTES NO CONJUNTO RESIDENCIAL BIANCA Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Sendo a citação ato privativo da Justiça torno nulas a citação noticiada no id 237005667, bem como a certidão de id 242176787.

Cumpra a Secretaria do Juízo a determinação contida na decisão de id 231921538, citando-se o IBRAM.

Int.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 18 de Julho de 2025 16:06:48.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
21/07/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 22:21

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 17:52

Recebidos os autos
18/07/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/07/2025 01:20

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 17:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/07/2025 02:56

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 10:02

Expedição de Certidão.
06/06/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
23/05/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:41

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:23

Recebidos os autos
07/04/2025 16:23

Outras decisões
07/04/2025 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
06/04/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 03:04

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES DE LOTES NO CONJUNTO RESIDENCIAL BIANCA em 04/04/2025 06:00.
31/03/2025 02:41

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715911-48.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Competência da Justiça Estadual (10654) Requerente: ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES DE LOTES NO CONJUNTO RESIDENCIAL BIANCA Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Fixo, em derradeira oportunidade, o prazo de 72h para que a parte autora promova a regularização da representação processual e a citação da parte legitimada para a integração do polo passivo da relação processual, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo.

Caso o prazo decorra em branco, retornem os autos conclusos para a sentença.

I.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 26 de Março de 2025 16:56:05.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
26/03/2025 16:57

Recebidos os autos
26/03/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/03/2025 16:38

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:48

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES DE LOTES NO CONJUNTO RESIDENCIAL BIANCA em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 22:21

Recebidos os autos
10/03/2025 22:21

Outras decisões
10/03/2025 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/03/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:35

Publicado Despacho em 27/02/2025.
27/02/2025 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 12:40

Recebidos os autos
25/02/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/02/2025 16:58

Recebidos os autos
24/02/2025 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/02/2025 16:39

Expedição de Certidão.
21/02/2025 02:36

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES DE LOTES NO CONJUNTO RESIDENCIAL BIANCA em 20/02/2025 23:59.
15/02/2025 16:23

Publicado Decisão em 13/02/2025.
15/02/2025 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 16:00

Recebidos os autos
10/02/2025 15:59

Outras decisões
10/02/2025 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/02/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 23:25

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:50

Publicado Despacho em 29/01/2025.
29/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
24/01/2025 18:18

Recebidos os autos
24/01/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/01/2025 18:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2025 21:56

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:29

Expedição de Certidão.
25/12/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
25/12/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:53

Recebidos os autos
12/12/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/12/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:30

Publicado Despacho em 29/11/2024.
28/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:58

Recebidos os autos
26/11/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/11/2024 11:38

Recebidos os autos
26/11/2024 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/11/2024 23:59

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:30

Publicado Certidão em 14/11/2024.
13/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:45

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.
04/11/2024 18:26

Juntada de Petição de réplica
22/10/2024 23:49

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 18:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/10/2024 02:36

Publicado Certidão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 17:17

Expedição de Certidão.
08/10/2024 08:51

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 23/09/2024.
20/09/2024 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715911-48.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Competência da Justiça Estadual (10654) Requerente: ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES DE LOTES NO CONJUNTO RESIDENCIAL BIANCA Requerido: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SEFAZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Há plausibilidade jurídica na pretensão posta nos autos, uma vez que, com a declaração de nulidade dos motivos que ensejaram a atuação sancionatória administrativa, os efeitos secundários da sanção são também invalidados, por arrasto.

Há periculum in mora consistente no abalo de crédito da parte autora, derivado da exigência do pagamento da sanção reputada nula por decisão judicial.

Em face do exposto, defiro o pedido de liminar, para determinar a suspensão da exigibilidade da multa mencionada na inicial, inclusive a que se refere ao pagamento das prestações do parcelamento pactuado para o pagamento da mesma multa.

Cite-se e intime-se a parte ré, para ciência e cumprimento à presente decisão, bem como para que apresente sua resposta no prazo legal.

Publique-se; ciência ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 18 de Setembro de 2024 17:26:24.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
18/09/2024 18:02

Expedição de Mandado.
18/09/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:32

Recebidos os autos
18/09/2024 17:30

Concedida a Medida Liminar
18/09/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/09/2024 17:14

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/09/2024 16:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
18/09/2024 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/09/2024 15:35

Recebidos os autos
18/09/2024 15:34

Declarada incompetência
17/09/2024 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
13/09/2024 21:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
20/08/2024 17:34

Juntada de Certidão
20/08/2024 17:27

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/08/2024 17:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
20/08/2024 17:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107)
20/08/2024 17:07

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/08/2024 16:04

Recebidos os autos
20/08/2024 16:04

Determinada a emenda à inicial
19/08/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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