07/11/2024 13:55

Baixa Definitiva
07/11/2024 13:55

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:55

Transitado em Julgado em 06/11/2024
08/10/2024 02:16

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
26/09/2024 16:59

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 24/09/2024.
24/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 11:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

PROGRAMA HABITACIONAL.

CODHAB.

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.

INSCRIÇÃO E HABILITAÇÃO.

MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.

RESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.

ILEGALIDADE OU ABUSO NÃO CONSTATADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1.

A observância dos requisitos legais atinentes à política habitacional do Distrito Federal previstos na Lei Distrital 3.877/2006 não representa ofensa ao direito social à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal. 2.

A inscrição e a habilitação no programa habitacional não garantem o imediato recebimento do imóvel, pois o processo depende de vários fatores e envolve diversas fases até a aquisição da unidade habitacional.

Dessa forma, a inscrição e a habilitação não geram direito subjetivo, mas mera expectativa de direito. 3.

Com base nos princípios da separação dos poderes e da reserva da Administração Pública, reputa-se incabível a ingerência jurisdicional nos critérios de aquisição de imóvel por meio do programa habitacional, por não se constatar ilegalidade ou abusividade nos atos praticados na via administrativa. 4.

A concessão da tutela pretendida violaria a ordem de classificação, beneficiaria apenas o recorrente e representaria tratamento diferenciado em relação aos demais candidatos, que se inscreveram e se habilitaram no programa habitacional de acordo com as condições estabelecidas. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Honorários advocatícios sucumbenciais majorados.
20/09/2024 16:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 07:37

Conhecido o recurso de CHRISTIAN PAULO DE MELO - CPF: *55.***.*06-68 (APELANTE) e não-provido
18/09/2024 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2024 16:19

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2024 09:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/08/2024 23:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2024 18:41

Recebidos os autos
09/08/2024 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
08/08/2024 19:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2024 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/06/2024 12:14

Expedição de Certidão.
28/06/2024 12:14

Recebidos os autos
28/06/2024 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
27/06/2024 16:28

Recebidos os autos
27/06/2024 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/06/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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