06/11/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 11:20

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 11:19

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:19

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:06

Juntada de Certidão
21/10/2024 02:15

Publicado Certidão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:14

Juntada de Certidão
17/10/2024 10:58

Transitado em Julgado em 11/10/2024
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 01:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 20/09/2024.
19/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI DISTRITAL 7.443/2024.

INICIATIVA PARLAMENTAR.

CAUSA DE PEDIR ABERTA.

MODIFICAÇÃO DA LEI DISTRITAL N. 5.803/2017.

POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS.

MODALIDADES DE PAGAMENTO.

ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS.

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CONFIGURADA. 1.

A ação direta de inconstitucionalidade possui causa de pedir aberta, razão pela qual o Conselho Especial deste Tribunal de Justiça não se vincula aos fundamentos lançados pelo requerente na petição inicial para declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada. 2.

A Lei Distrital 7.443/2024, ao modificar a Lei Distrital 5.803/2017 e estabelecer modalidades de pagamento pela aquisição de terras rurais do Distrito Federal, usurpou competência legislativa própria do Governador do Distrito Federal para legislar sobre a alienação de bens imóveis, nos termos do art. 71, § 1º, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3.

Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei distrital 7.443/2024, com efeito ex tunc e eficácia erga omnes.
17/09/2024 18:55

Juntada de Certidão
17/09/2024 17:33

Expedição de Mandado.
17/09/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:25

Julgado procedente o pedido
11/09/2024 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2024 20:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/08/2024 17:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:34

Retirado de pauta
31/07/2024 14:53

Recebidos os autos
31/07/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior
30/07/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 15:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2024 15:43

Recebidos os autos
02/07/2024 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
01/07/2024 23:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:13

Juntada de Certidão
20/06/2024 17:47

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 18:43

Juntada de Certidão
23/05/2024 18:56

Expedição de Mandado.
23/05/2024 13:15

Recebidos os autos
23/05/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 18:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
10/05/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 09/05/2024 23:59.
24/04/2024 22:36

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 19:59

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 16:24

Juntada de Certidão
03/04/2024 18:51

Expedição de Mandado.
03/04/2024 17:00

Recebidos os autos
03/04/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
03/04/2024 14:00

Recebidos os autos
03/04/2024 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial
02/04/2024 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/04/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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