16/10/2024 13:20

Baixa Definitiva
16/10/2024 13:20

Expedição de Certidão.
16/10/2024 07:56

Transitado em Julgado em 15/10/2024
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MIRIAN LUZIA DE LIMA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA DE SOUZA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MIRIAN LUZIA DE LIMA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA DE SOUZA em 15/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 24/09/2024.
24/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE.

PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA IMPROCEDENTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ARBITRAMENTO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

CPC, ART. 85, § 8º.

I.

Em se tratando de sentença de improcedência, os honorários advocatícios em princípio devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento do “proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil.

II.

Não obstante a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.076, a aplicação literal dos §§ 2º e 6º do artigo 85 do Código de Processo Civil, quando acaba por comprometer o próprio acesso à jurisdição e chancelar transferência patrimonial ilegítima, viola o princípio da razoabilidade transportado da Constituição Federal para o artigo 8º do Código de Processo Civil.

III.

Interpretação que resulta na atribuição de honorários advocatícios desproporcionais conflita abertamente com os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal, na sua acepção substancial, consagrados no artigo 5º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal.

IV.

Levando em consideração que a causa não tem relevância patrimonial direta porque não infirma a existência da dívida, que o trabalho dos advogados se resumiu aos embargos e a duas petições simples, que a causa não é complexa e teve curta tramitação, a quantia de R$ 5.000,00 remunera adequadamente o trabalho desenvolvido.

V.

Apelação parcialmente provida.
20/09/2024 14:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:00

Conhecido o recurso de SEBASTIAO MOREIRA DE SOUZA - CPF: *28.***.*26-15 (APELANTE) e provido em parte
18/09/2024 16:00

Cancelada a movimentação processual
19/07/2024 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 15:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 14:44

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:07

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:16

Recebidos os autos
01/09/2023 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
01/09/2023 10:42

Juntada de Petição de comprovante
01/09/2023 00:07

Publicado Decisão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 16:32

Recebidos os autos
29/08/2023 16:32

Indefiro
21/08/2023 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
19/08/2023 12:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2023 06:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/06/2023 06:04

Expedição de Certidão.
30/06/2023 06:04

Recebidos os autos
30/06/2023 06:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
28/06/2023 17:58

Recebidos os autos
28/06/2023 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/06/2023 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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