17/10/2024 17:00

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 16:59

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:51

Expedição de Ofício.
17/10/2024 16:51

Transitado em Julgado em 15/10/2024
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO DOS EDIFICIOS URUGUAIANA E HUMAITA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO DOS EDIFICIOS URUGUAIANA E HUMAITA em 15/10/2024 23:59.
11/10/2024 10:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 24/09/2024.
24/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PESSOA NATURAL.

DECLARAÇÃO.PRESUNÇÃO RELATIVA.

CRITÉRIOS.

RESOLUÇÃO 140/15 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

HIPOSUFICIÊNCIA.

COMPROVADA. 1.

O benefício da assistência judiciária tem previsão no art. 98 e seguintes do CPC, e decorre do direito constitucional de acesso à Justiça. 2.

A declaração de hipossuficiência de pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas nos casos em que existe nos autos, alguma circunstância que comprove a capacidade financeira do requerente. 3.

A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, devendo a aferição ser feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade financeira da parte requerente. 4.

Com intuito de preservar a isonomia, entendo por suficiente os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na Resolução n. 140/2015, que disciplina, como critério objetivo de hipossuficiência, o recebimento de renda mensal bruta de até 05 salários-mínimos. 5.

No presente caso, extrai-se dos documentos acostados aos autos de origem que a agravada aufere pensão de aproximadamente R$5.033,95 (cinco mil e trinta e três reais e noventa e cinco centavos), valor menor que cinco salários-mínimos consignados nos termos da Resolução 140 da Defensoria Pública do DF, e adotada como parâmetro por esta 3º Turma Cível. 6.

Além disso, a executada comprovou as despesas significativas com o pagamento da casa de repouso onde atualmente reside, no Instituto de Cuidados ao Idoso Marlena Noriega – IDMAN, assim como os gastos relativos com os medicamentos e tratamentos. 7.

Desse modo, cumpre-se destacar que a pensão percebida pela executada, administrada por sua curadora, é integralmente alocada para a sua própria subsistência. 8.

Portanto, não deve prosperar o pleito da parte agravante/executada de reformar a decisão que concedeu a justiça gratuita à agravada/executada, uma vez que há elementos suficientes para o reconhecimento da hipossuficiência econômica desta. 9.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
20/09/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 03:20

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 16:23

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DOS EDIFICIOS URUGUAIANA E HUMAITA - CNPJ: 01.***.***/0001-77 (AGRAVANTE) e não-provido
06/09/2024 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2024 17:05

Recebidos os autos
03/06/2024 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
02/06/2024 20:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:25

Juntada de Certidão
09/05/2024 17:25

Juntada de Certidão
09/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DOS ANJOS SANTIAGO em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DOS EDIFICIOS URUGUAIANA E HUMAITA em 08/05/2024 23:59.
16/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 16/04/2024.
15/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 13:26

Expedição de Ofício.
11/04/2024 16:59

Recebidos os autos
11/04/2024 16:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2024 18:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
09/04/2024 17:44

Recebidos os autos
09/04/2024 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
09/04/2024 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/04/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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