03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0705498-32.2021.8.07.0001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA - CEB EMBARGADO: ANA CAROLINA SOARES DA ROCHA D E S P A C H O COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA - CEB opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do acórdão de ID 64306400.

Neste contexto, dê-se vista à Embargada, nos termos do § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Após, voltem os autos conclusos.

Brasília/DF, 1 de outubro de 2024.

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator
25/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ANULATÓRIA.

PROCESSO SELETIVO REALIZADO PELA COMPANHIA ENERGÉTICA E BRASÍLIA - CEB PARA TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS DA CEB DISTRIBUIÇÃO S/A PARA A CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S/A.

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO JUDICIAL.

EDITAL.

NORMA INTERNA DO CERTAME.

MUDANÇA DEPOIS DE ENCERRADA A FASE DE INSCRIÇÕES.

NULIDADE.

I.

Como norma básica do processo seletivo, o edital submete aos seus termos a pessoa jurídica que o realiza e os candidatos inscritos, não podendo ter a sua aplicação ressalvada ou excepcionada, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade.

II.

Os “critérios de avaliação” dos candidatos estão compreendidos na discricionariedade administrativa e por isso não são suscetíveis de controle judicial, a não ser sob o prisma da legalidade, presente o primado da separação dos poderes consagrado no artigo 2º da Constituição Federal.

III.

Iniciado o processo seletivo, o edital não pode ser modificado quanto aos parâmetros de classificação, salvo para ajuste de legalidade, sob pena de ofensa aos princípios da confiança, da segurança jurídica e da intangibilidade do ato jurídico perfeito.

IV.

Os candidatos inscritos têm o direito de ser avaliados segundo as regras dispostas no edital.

V.

Apelação conhecida e parcialmente provida.
25/05/2023 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/05/2023 14:29

Expedição de Certidão.
25/05/2023 08:42

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 15:24

Expedição de Certidão.
24/05/2023 14:26

Juntada de Petição de apelação
05/05/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 02:20

Publicado Sentença em 04/05/2023.
03/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 10:52

Recebidos os autos
28/04/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 10:52

Julgado improcedente o pedido
31/03/2023 00:23

Publicado Decisão em 31/03/2023.
30/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 18:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
28/03/2023 16:05

Recebidos os autos
28/03/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 16:05

Outras decisões
22/03/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
22/03/2023 15:55

Expedição de Certidão.
17/03/2023 15:24

Recebidos os autos
09/03/2022 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/03/2022 10:15

Expedição de Certidão.
05/03/2022 00:18

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA em 04/03/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:31

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA em 03/02/2022 23:59:59.
28/01/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 15:39

Expedição de Certidão.
28/01/2022 00:22

Decorrido prazo de CEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A. em 27/01/2022 23:59:59.
27/01/2022 23:17

Juntada de Petição de apelação
03/12/2021 19:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/12/2021 00:21

Publicado Sentença em 02/12/2021.
02/12/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
02/12/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 10:48

Recebidos os autos
30/11/2021 10:48

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 10:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/11/2021 10:23

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 00:17

Decorrido prazo de ANA CAROLINA SOARES DA ROCHA em 28/10/2021 23:59:59.
28/10/2021 19:56

Juntada de Petição de alegações finais
27/10/2021 02:44

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA em 26/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 00:22

Publicado Decisão em 21/10/2021.
20/10/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
19/10/2021 14:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
18/10/2021 20:29

Recebidos os autos
18/10/2021 20:29

Decisão interlocutória - recebido
18/10/2021 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
18/10/2021 08:05

Expedição de Certidão.
18/10/2021 07:51

Juntada de Petição de impugnação
09/10/2021 12:34

Recebidos os autos
09/10/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
09/10/2021 12:34

Decisão interlocutória - recebido
07/10/2021 15:26

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 14:19

Publicado Decisão em 06/10/2021.
05/10/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
04/10/2021 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
04/10/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 20:48

Recebidos os autos
01/10/2021 20:48

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 20:47

Decisão interlocutória - indeferimento
27/09/2021 20:49

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 02:57

Decorrido prazo de ANA CAROLINA SOARES DA ROCHA em 20/09/2021 23:59:59.
20/09/2021 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
17/09/2021 19:38

Juntada de Petição de petição
11/09/2021 02:31

Decorrido prazo de ANA CAROLINA SOARES DA ROCHA em 10/09/2021 23:59:59.
04/09/2021 02:35

Publicado Decisão em 01/09/2021.
31/08/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
27/08/2021 16:00

Recebidos os autos
27/08/2021 15:59

Decisão interlocutória - recebido
27/08/2021 14:20

Publicado Decisão em 26/08/2021.
25/08/2021 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
25/08/2021 15:27

Expedição de Certidão.
25/08/2021 14:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
23/08/2021 19:37

Recebidos os autos
23/08/2021 19:37

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 19:36

Decisão interlocutória - recebido
17/08/2021 12:17

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
17/08/2021 08:06

Expedição de Certidão.
17/08/2021 02:51

Decorrido prazo de ANA CAROLINA SOARES DA ROCHA em 16/08/2021 23:59:59.
23/07/2021 02:27

Publicado Decisão em 23/07/2021.
22/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
20/07/2021 11:37

Recebidos os autos
20/07/2021 11:37

Decisão interlocutória - recebido
18/07/2021 12:44

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 16:41

Juntada de Certidão
13/07/2021 18:53

Juntada de Petição de réplica
13/07/2021 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
12/07/2021 17:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/07/2021 13:03

Decorrido prazo de ANA CAROLINA SOARES DA ROCHA em 07/07/2021 23:59:59.
22/06/2021 02:45

Publicado Certidão em 22/06/2021.
21/06/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
17/06/2021 14:00

Expedição de Certidão.
16/06/2021 10:21

Juntada de Petição de contestação
16/06/2021 02:29

Publicado Decisão em 16/06/2021.
15/06/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
11/06/2021 20:49

Recebidos os autos
11/06/2021 20:49

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 20:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2021 09:57

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
25/05/2021 16:29

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 02:44

Publicado Decisão em 25/05/2021.
24/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
20/05/2021 18:01

Recebidos os autos
20/05/2021 18:00

Decisão interlocutória - recebido
17/05/2021 22:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
17/05/2021 22:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/05/2021 22:18

Recebidos os autos
17/05/2021 22:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
17/05/2021 22:16

Juntada de Certidão
17/05/2021 22:02

Processo Reativado
01/03/2021 20:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência para 6ª Vara do Trabalho de Brasília
01/03/2021 20:15

Juntada de Certidão
01/03/2021 20:13

Processo Reativado
26/02/2021 15:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência para uma das Varas do Trabalho de Brasília
26/02/2021 15:32

Juntada de Certidão
26/02/2021 14:39

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 18:57

Recebidos os autos
25/02/2021 18:57

Declarada incompetência
24/02/2021 10:52

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2021 01:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0739754-96.2024.8.07.0000

Cn Fomento Mercantil LTDA - ME

Max Energy Nutricao Esportiva LTDA - ME

Advogado: Marcus Cesar Pinheiro Torres

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2024 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0724153-24.2023.8.07.0020

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Debora Cristina Jardim Vaz

Advogado: Jose Milton Villela de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2023 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0739754-96.2024.8.07.0000

Cn Fomento Mercantil LTDA - ME

Max Energy Nutricao Esportiva LTDA - ME

Advogado: Daniel Ayres Kalume Reis

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 12/05/2025 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0731366-35.2023.8.07.0003

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Paulo Sergio Alves Pereira

Advogado: Jose Milton Villela de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/10/2023 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0723687-56.2024.8.07.0000

Brb Credito Financiamento e Investimento...

Nelson Cazuto Sasaki

Advogado: Carlos Henrique Soares Santana

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2024 22:57

Exibir Processo