22/01/2025 16:49

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 14:36

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:31

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:28

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:19

Expedição de Ofício.
09/01/2025 18:38

Recebidos os autos
09/01/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/12/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 17:04

Juntada de laudo
20/12/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
20/12/2024 16:59

Juntada de Ofício
19/12/2024 16:34

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:04

Expedição de Ofício.
19/12/2024 15:26

Recebidos os autos
19/12/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
18/12/2024 15:08

Juntada de Certidão
17/12/2024 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 06:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:49

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:46

Expedição de Ofício.
04/12/2024 15:17

Recebidos os autos
04/12/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 20:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
03/12/2024 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 20:51

Recebidos os autos
21/11/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 12:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
19/11/2024 12:22

Juntada de Certidão
04/11/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 12:19

Recebidos os autos
04/11/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2024 17:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
31/10/2024 17:22

Processo Desarquivado
31/10/2024 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 16:33

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:30

Juntada de Certidão
08/10/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:56

Expedição de Ofício.
08/10/2024 12:14

Juntada de Certidão
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0732697-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: WALISON PORTO SANTOS CERTIDÃO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito, abro vista à(s) DEFESA(S) do(a)(s) acusado(a)(s) para que tome(em) ciência do(s) Alvará(s) expedido(s) e tomem as providências de estilo, impressão e comparecimento no depositário do bem/valor apreendido.

BRASÍLIA/ DF, 7 de outubro de 2024.

EDUARDO LOUREIRO TEIXEIRA 5ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
07/10/2024 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:50

Expedição de Ofício.
07/10/2024 14:03

Expedição de Certidão.
05/10/2024 18:53

Expedição de Alvará.
03/10/2024 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0732697-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: WALISON PORTO SANTOS DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar suposta prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo.

Em manifestação acostada ao ID n. 212646012, o Ministério Público promoveu o arquivamento do inquérito policial por ausência de justa causa para deflagrar a ação penal. É a síntese do necessário.

Decido.

Assiste razão o órgão ministerial, pois, encerrada a investigação criminal, não foi possível colher elementos que indicassem a existência de justa causa para o ingresso domiciliar na ocasião em que foram encontradas as armas e drogas.

Isso porque, como bem salientado pelo Parquet, a polícia militar de Goiás não indicou quais seriam as fundadas suspeitas para a diligência no local dos fatos, que está situado dentro do Distrito Federal, havendo também certa nebulosidade a respeito das circunstâncias da atuação da PMDF.

Soma-se a isso o fato de que nem o investigado e tampouco o terceiro que com ele manteve contato foram abordados pelos policiais, não sendo possível vincular os entorpecentes, arma e fogo e munições a eles.

Diante do exposto, em observância ao sistema acusatório e manifestando-se o Órgão ministerial, titular da ação penal, pela ausência de justa causa em relação aos fatos noticiados neste apuratório, determino o ARQUIVAMENTO INTEGRAL do Inquérito Policial, o que faço com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

Determino a restituição do celular, chip e valores apreendidos (itens 03, 07 e 08 do ID n. 167870345), considerando que não existem informações a respeito da origem ilícita.

Decorrido o prazo de 90 dias sem manifestação do legítimo proprietário, fica decretado o perdimento do objeto e dos valores.

Caso o referido celular esteja sob custódia da Polícia Civil, fica a autoridade policial autorizada a adotar as medidas de destinação que entender necessárias em relação ao bem de pequeno valor, podendo o objeto ser doado, vendido, encaminhado a museu próprio ou simplesmente destruído, tendo em vista que o SENAD, com fulcro na Portaria MJSP n. 124/2022, manifestou desinteresse em bens que não possuam valor superior aos custos para alienação junto ao órgão.

O dinheiro, caso não reclamado, deverá ser destinado ao FUNAD.

No mais, decreto a perda das balanças de precisão encontradas na residência (item 03 do ID n. 167870345), estando a autoridade policial autorizada a adotar a medida de destinação que entender conveniente.

Encaminhe-se a arma de fogo e munições apreendidas ao Comando do Exército, por intermédio do SERGOC – Serviço de Guarda de Objetos de Crimes - para que se proceda à sua destruição, conforme determina o art. 25, da Lei n. 10.826/03.

Decisão registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Proceda a Secretaria às comunicações e anotações necessárias.

Após, arquivem-se.

BRASÍLIA-DF, 27 de setembro de 2024.

LUíSA ABRÃO MACHADO Juíza De Direito Substituta
30/09/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:05

Expedição de Ofício.
30/09/2024 17:01

Expedição de Alvará.
30/09/2024 14:48

Recebidos os autos
30/09/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
30/09/2024 09:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2024 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:59

Recebidos os autos
27/09/2024 17:59

Determinado o Arquivamento
27/09/2024 15:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
27/09/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:22

Recebidos os autos
10/09/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 15:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
10/09/2024 15:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/09/2024 15:01

Recebidos os autos
10/09/2024 15:01

Declarada incompetência
10/09/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
10/09/2024 12:33

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/09/2024 23:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:51

Juntada de Certidão
04/06/2024 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
01/03/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2023 23:59.
17/08/2023 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 15:16

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/08/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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