25/10/2024 16:35

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 16:34

Juntada de Certidão
25/10/2024 16:32

Transitado em Julgado em 24/10/2024
25/10/2024 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 17:19

Recebidos os autos
23/10/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:19

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
23/10/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
22/10/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:50

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:38

Expedição de Certidão.
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 14:25

Juntada de Certidão
23/09/2024 02:32

Publicado Sentença em 23/09/2024.
21/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0704319-40.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: DANIELE FERREIRA DE ALCANTARA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por DANIELE FERREIRA DE ALCANTARA.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em espécie ou em produtos de igual valor, parceláveis em até 2 vezes, a primeira a vencer 10 dias após a intimação da homologação judicial do acordo e as demais, no mesmo dia dos meses seguintes.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) por meio do advogado(a) constituído para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/09/2024 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 15:16

Recebidos os autos
19/09/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:16

Homologada a Transação Penal
18/09/2024 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/09/2024 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 15:29

Recebidos os autos
30/08/2024 15:29

Outras decisões
30/08/2024 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
30/08/2024 05:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:50

Juntada de Certidão
23/08/2024 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
20/08/2024 12:15

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Mediador(a) em/para 20/08/2024 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
25/07/2024 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 17:22

Expedição de Intimação.
25/06/2024 17:20

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2024 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
10/05/2024 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
10/05/2024 17:07

Juntada de Certidão
16/04/2024 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 14:16

Recebidos os autos
08/03/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:06

Juntada de Certidão
04/03/2024 14:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
04/03/2024 14:54

Juntada de Certidão
29/02/2024 19:40

Recebidos os autos
29/02/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 19:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
29/02/2024 19:22

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
28/02/2024 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 15:31

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
28/02/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:31

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708190-45.2024.8.07.0018

Resende Mori Hutchison Advogados Associa...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2024 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0739372-06.2024.8.07.0000

Jeronimo Costa da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2024 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0731509-96.2024.8.07.0000

Darilucia de Almeida Coimbra

Jose Osmar de Sousa 60179163191

Advogado: Igor Aparecido Venancio de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2024 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0729320-39.2024.8.07.0003

Denny Gomes de Lima

Leticia dos Santos Borges

Advogado: Camila da Cunha Balduino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2024 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0714704-59.2020.8.07.0016

Policia Civil do Distrito Federal

Josiel de Oliveira Teles

Advogado: Deivid Erbert Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2020 09:00

Exibir Processo