23/09/2024 16:52

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 16:51

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707617-98.2024.8.07.0020 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: LOURIVAL DE CASTRO BEZERRA SOBRINHO Inquérito Policial nº: 404/2024-21/2024 da 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e Lourival de Castro Bezerra Sobrinho (ID 195874593), o qual foi homologado por este Juízo (ID 195953705).

Dessa feita, o Ministério Público requer que seja declarada a extinção da punibilidade do beneficiário, uma vez que o referido acordo fora cumprido integralmente (ID 211795564). É o relatório.

Decido.

Conforme estabelece o artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”.

No caso, infere-se dos autos que as condições ajustadas ao ensejo da celebração do acordo de não persecução penal foram integralmente cumpridas (IDs 211795565 e 211070021), impondo-se, portanto, que seja declarada extinta a punibilidade.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LOURIVAL DE CASTRO BEZERRA SOBRINHO, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta sentença, dada a ausência de interesse recursal, arquivando-se após os autos, com baixa na distribuição.

Dou força de ofício de comunicação à Polícia Civil do Distrito Federal.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras/DF, 20 de setembro de 2024.

Andreza Tauane Câmara Silva Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
20/09/2024 15:22

Juntada de Certidão
20/09/2024 14:57

Transitado em Julgado em 20/09/2024
20/09/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:02

Recebidos os autos
20/09/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:02

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
20/09/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
20/09/2024 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:25

Juntada de Certidão
13/09/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 12:51

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 13:45

Expedição de Certidão.
12/06/2024 05:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 15:20

Juntada de Certidão
17/05/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:53

Expedição de Ofício.
16/05/2024 20:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 16:58

Juntada de Certidão
08/05/2024 16:36

Expedição de Mandado.
08/05/2024 13:35

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
08/05/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 10:05

Recebidos os autos
08/05/2024 10:05

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
07/05/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
07/05/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
23/04/2024 07:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 06:23

Recebidos os autos
23/04/2024 06:23

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 06:23

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
21/04/2024 23:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 20:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 20:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 13:29

Recebidos os autos
17/04/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
16/04/2024 20:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:29

Juntada de Certidão
16/04/2024 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 22:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras
15/04/2024 22:14

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/04/2024 22:13

Juntada de Certidão
15/04/2024 22:12

Audiência de custódia cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
15/04/2024 22:07

Juntada de Certidão
15/04/2024 21:55

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
15/04/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 11:18

Juntada de laudo
15/04/2024 08:18

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
15/04/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 07:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
15/04/2024 07:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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