TJDFT - 0000906-39.2019.8.07.0006

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO MANFRIN JUNIOR

CPF *35.***.*08-00

Advogados

FERNANDO MAURICIO ALVES ATIE

OAB: 12518/GO

CPF *34.***.*20-82

BRUNO DE OLIVEIRA PIRES PORTO

OAB: 32801/GO

CPF *10.***.*96-67

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2024 09:24

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2024 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2024 08:37

    Expedição de Ofício.

  • 02/10/2024 08:36

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 08:33

    Transitado em Julgado em 30/09/2024

  • 01/10/2024 02:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.

  • 24/09/2024 02:31

    Publicado Sentença em 24/09/2024.

  • 24/09/2024 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

  • 23/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0000906-39.2019.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: SERGIO MANFRIN JUNIOR SENTENÇA Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a SÉRGIO MANFRIN JUNIOR a prática das infrações penais previstas nos artigos 21 e 65 da Lei de Contravenções Penais, em contexto de violência doméstica, nos termos da Lei 11340/2006.

    As medidas protetivas requeridas pela vítima (MPU 327-9/19) foram indeferidas, conforme cópia da decisão de ID nº 46247877, Fls. 3/5.

    A denúncia foi recebida em 31/07/2019.

    Processado o feito, em 16/09/2022, foi homologado o acordo de suspensão condicional do processo, ocasião em que foram impostas as seguintes condições: 1) comparecimento pessoal e obrigatório a esse juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades.

    No caso de permanência de suspensão das atividades presenciais, justificar via telefone institucional (3103-3122 ou 61.98626-2275, este último para WhatsApp) ou mediante balcão virtual no endereço eletrônico: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/; 2) Não ser processado criminalmente durante o período de suspensão; 3) manter o endereço e o telefone atualizado em juízo.

    O réu compareceu em serventia para justificar suas atividades, conforme certidões ID 53333646, 151629060, 160826878, 170697527, 180244555, 188421888, 198764275 e 211034116.

    Folha de antecedentes penais juntada (ID 211621261).

    Parecer ministerial de ID 180244555, manifestando-se pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Analisando detidamente os autos, verifico que o beneficiado deu cumprimento a todas as condições a ele impostas quando da concessão do benefício da suspensão processual, conforme relatório acima.

    Ademais, noto que o prazo de vigência do benefício transcorreu sem que se implementasse qualquer hipótese de revogação.

    Assim, considerando que o beneficiado cumpriu regularmente com os compromissos assumidos quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SÉRGIO MANFRIN JUNIOR, quanto às imputações feitas nestes autos, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9099/95.

    Proceda-se às comunicações de estilo.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Arquivem-se.

    DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2024 08:35:33.

    EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto

  • 20/09/2024 17:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2024 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2024 14:15

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 14:15

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 20/09/2024 07:39

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

  • 19/09/2024 18:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2024 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2024 08:22

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 13/09/2024 15:49

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2024 14:46

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 14:50

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 12:20

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 21/02/2024 12:20

    Transitado em Julgado em 16/09/2022

  • 01/12/2023 16:25

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 17:17

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 17:17

    Suspensão Condicional do Processo

  • 01/09/2023 14:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

  • 01/09/2023 14:34

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 14:11

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 18:52

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 02/06/2023 13:06

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 17:05

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 13:57

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 15:13

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 17:14

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 10:48

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2022 14:01

    Homologada a Transação

  • 17/09/2022 14:01

    Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2022 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.

  • 17/09/2022 14:01

    Suspensão Condicional do Processo

  • 16/09/2022 14:21

    Expedição de Ata.

  • 16/09/2022 13:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/09/2022 17:58

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 12:52

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2022 00:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2022 23:59:59.

  • 02/09/2022 00:13

    Publicado Despacho em 02/09/2022.

  • 02/09/2022 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

  • 01/09/2022 14:14

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 14:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2022 12:45

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 12:02

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 10:31

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 15:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

  • 30/08/2022 15:00

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 01:04

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2022 23:59:59.

  • 24/08/2022 00:38

    Publicado Certidão em 24/08/2022.

  • 24/08/2022 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

  • 22/08/2022 13:11

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2022 00:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2022 23:59:59.

  • 17/08/2022 13:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/08/2022 00:12

    Publicado Decisão em 12/08/2022.

  • 11/08/2022 13:53

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

  • 08/08/2022 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 16:52

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 04/08/2022 14:07

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

  • 04/08/2022 14:06

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 09:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/07/2022 14:44

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 14:18

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 22:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2022 17:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2022 16:16

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 11:28

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 11:17

    Expedição de Ofício.

  • 20/07/2022 19:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2022 19:24

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 13:02

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

  • 20/07/2022 13:01

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 12:36

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/09/2022 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.

  • 20/07/2022 12:35

    Audiência Suspensão Condicional do Processo cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2022 15:45, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.

  • 18/07/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 19:11

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

  • 15/07/2022 19:10

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 18:42

    Desentranhado o documento

  • 15/07/2022 18:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/07/2022 18:24

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2022 15:45, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.

  • 13/07/2022 17:34

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 16:12

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

  • 13/07/2022 16:09

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 13:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/07/2022 18:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2022 16:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2022 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2022 10:18

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 09:04

    Expedição de Carta.

  • 09/07/2022 15:50

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 14:12

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 15:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2022 18:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2022 18:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2022 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 13:50

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2022 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.

  • 20/05/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 14:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

  • 20/05/2022 13:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/05/2022 07:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2022 07:33

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 20:54

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 20:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 12:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

  • 19/05/2022 11:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2022 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 17:38

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 08:10

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 18:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2022 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2022 09:43

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 17:51

    Expedição de Carta.

  • 30/03/2022 02:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/03/2022 00:50

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/03/2022 23:59:59.

  • 03/03/2022 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2022 14:46

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 14:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/08/2021 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 21:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2021 07:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2021 07:38

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 02:46

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2021 23:59:59.

  • 29/04/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 16:30

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 27/04/2021 16:39

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

  • 27/04/2021 16:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/04/2021 06:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2021 06:30

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 02:50

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2021 23:59:59.

  • 07/04/2021 03:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2021 03:58

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2021 20:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/12/2020 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2020 10:24

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2020 13:30

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 07/04/2020 19:21

    Classe Processual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 24/03/2020 18:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/03/2020 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2020 13:46

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2020 13:01

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2020 12:58

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2020 14:45

    Expedição de Carta.

  • 04/03/2020 17:38

    Recebidos os autos

  • 04/03/2020 17:37

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 27/02/2020 19:36

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

  • 27/02/2020 19:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/02/2020 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2020 13:26

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2020 05:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2020 23:59:59.

  • 22/01/2020 18:40

    Publicado Edital em 21/01/2020.

  • 13/01/2020 07:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/01/2020 16:07

    Expedição de Edital.

  • 08/01/2020 17:10

    Juntada de Certidão

  • 23/12/2019 11:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/11/2019 18:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/11/2019 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2019 16:04

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2019 14:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/10/2019 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2019 16:18

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2019 10:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2019 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2019 12:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2019

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Despacho • Arquivo

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