01/09/2025 02:45

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 11:53

Recebidos os autos
28/08/2025 11:53

Outras decisões
08/08/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:53

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
07/08/2025 16:27

Juntada de Certidão
06/08/2025 17:30

Recebidos os autos
06/08/2025 17:30

Deferido o pedido de FERNANDA CAROLINE DE OLIVEIRA FERNANDES - CPF: *44.***.*23-55 (EXEQUENTE).
05/08/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 13:31

Expedição de Petição.
23/07/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
23/07/2025 17:53

Juntada de Certidão
23/07/2025 17:47

Juntada de consulta renajud
17/07/2025 09:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/07/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 17:49

Recebidos os autos
08/07/2025 17:49

Deferido o pedido de FERNANDA CAROLINE DE OLIVEIRA FERNANDES - CPF: *44.***.*23-55 (EXEQUENTE).
02/07/2025 18:51

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
30/06/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
30/06/2025 18:25

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:47

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
13/03/2025 15:17

Recebidos os autos
13/03/2025 15:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
07/03/2025 09:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
07/03/2025 09:23

Decorrido prazo de BE HAPPY ENSINO DE ESPORTES LTDA - CNPJ: 40.***.***/0001-09 (EXECUTADO) em 25/02/2025.
19/02/2025 10:30

Expedição de Certidão.
08/02/2025 02:32

Decorrido prazo de FERNANDA CAROLINE DE OLIVEIRA FERNANDES em 07/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 16:40

Expedição de Certidão.
22/01/2025 18:02

Expedição de Termo.
22/01/2025 17:44

Recebidos os autos
22/01/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
22/01/2025 09:04

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/12/2024 13:52

Expedição de Certidão.
13/12/2024 18:28

Recebidos os autos
13/12/2024 18:28

Outras decisões
11/12/2024 23:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
11/12/2024 23:08

Juntada de Certidão
11/12/2024 19:13

Recebidos os autos
11/12/2024 19:13

Outras decisões
09/12/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
09/12/2024 13:56

Expedição de Certidão.
08/12/2024 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 16:58

Expedição de Mandado.
14/11/2024 16:51

Expedição de Certidão.
14/11/2024 04:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/10/2024 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 11:33

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/10/2024 17:55

Recebidos os autos
28/10/2024 17:55

Deferido o pedido de FERNANDA CAROLINE DE OLIVEIRA FERNANDES - CPF: *44.***.*23-55 (REQUERENTE).
17/10/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
17/10/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de FERNANDA CAROLINE DE OLIVEIRA FERNANDES em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 13:52

Expedição de Certidão.
09/10/2024 11:54

Transitado em Julgado em 07/10/2024
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de FERNANDA CAROLINE DE OLIVEIRA FERNANDES em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BE HAPPY ENSINO DE ESPORTES LTDA em 07/10/2024 23:59.
23/09/2024 13:40

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:35

Expedição de Certidão.
23/09/2024 02:32

Publicado Intimação em 23/09/2024.
23/09/2024 02:32

Publicado Sentença em 23/09/2024.
21/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
21/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0703171-70.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDA CAROLINE DE OLIVEIRA FERNANDES REQUERIDO: BE HAPPY ENSINO DE ESPORTES LTDA, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débitos, cumulada com danos morais, em que a requerente alega ter contratado os serviços da primeira requerida em 31/01/23 (atividades físicas e pedagógicas), mas que em 06/02/23 exerceu seu direito de arrependimento.

Diz que lhe foi cobrada uma multa de R$ 1.118,00 pela rescisão contratual.

Requer ao final a declaração de inexigibilidade da multa e danos morais.

Regularmente citada e intimada, a requerida NU FINANCEIRA S/A apresentou defesa com preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, entende que se trata somente de meio de pagamento e que não deve ser responsabilizada pelo cancelamento da compra.

Requer a improcedência dos pedidos.

A requerida BE HAPPY ENSINO DE ESPORTES LTDA foi regularmente citada e intimada, porém não compareceu aos autos. É o resumo dos fatos.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO.

A preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira merece ser afastada de plano.

A averiguação de responsabilidade é afeita ao mérito da ação.

Nesse sentido, não se pode simplesmente excluir a parte requerida por inexistência de responsabilidade e sem adentrar às questões de fato e de direito atinentes ao próprio mérito.

De acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação são analisadas de acordo com as informações contidas na petição inicial, de maneira abstrata.

Vale dizer, em havendo pertinência subjetiva entre as partes, a questão deverá ser dirimida no mérito.

No caso em análise, a requerente fundamenta a sua pretensão na responsabilidade civil do requerido por ter utilizado o cartão, administrado pelo réu, como meio de pagamento.

Logo, sob o prisma das assertivas apresentadas na petição inicial, não restam dúvidas de que a parte requerida guarda legitimidade para ocupar o polo passivo da lide, pois ela não nega ter celebrado o negócio jurídico (fornecimento de crédito) com a requerente.

Por isso, a preliminar de ilegitimidade passiva deverá ser rejeitada.

No mérito, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que a requerente trouxe aos autos os documentos necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, não há necessidade de produção de prova oral para resolução da lide.

Saliento que a apresentação de defesa pelo requerido NU FINANCEIRA S/A afasta a revelia da corré.

Trata-se de nítida relação de consumo entabulada entre as partes, notadamente fornecedores e consumidora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista, devendo o feito ser julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor e legislações análogas aplicáveis à espécie.

Cumpre observar que nos termos da Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Com relação ao ônus da prova, já decidiu o TJDFT que "Quem alega a existência de um contrato (no caso, compra com uso de cartão), com os direitos dele decorrentes, tem o ônus de comprová-la (CPC 333, I).

Dessa maneira, a requerente comprovou existir o contrato de prestação de serviços com a empresa BE HAPPY.

Demonstrou também que sua desistência se deveu à insatisfação com a prestação de serviços pela requerida.

Por sua vez, referida empresa não contestou os termos desta ação.

A restituição deverá ocorrer na forma simples, pois é caso de rescisão de contrato.

No tocante aos danos morais não merece guarida o pedido.

A simples cobrança ou pagamento indevidos, sem qualquer anotação em cadastros de inadimplentes, não é suficiente para caracterizar o dano moral, isso porque meros aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes, próprios do cotidiano, não são aptos a qualificar ofensa aos direitos da personalidade.

Saliente-se, por fim, que a responsabilidade civil recai exclusivamente sobre a empresa BE HAPPY haja vista que não houve, à toda evidência, qualquer falha na prestação dos serviços de crédito pela NU FINANCEIRA S/A.

Aliás, somente a empresa BE HAPPY poderá rescindir o contrato.

A instituição financeira funcionou aqui unicamente como meio de pagamento – cartão de crédito.

E compete exclusivamente à BE HAPPY solicitar o cancelamento da compra.

Forte em tais fundamentos, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe.

Ante o exposto e com base no art. 20 da Lei n. 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR inexistente o débito apontado na inicial e referente à multa de R$ 1.118,00; CONDENAR exclusivamente à requerida BE HAPPY a restituir à requerente a quantia paga por ela, na forma simples, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora de pela taxa SELIC (descontado o IPCA) desde a data do eventual desembolso.

Proceda-se à exclusão do requerido NU FINANCEIRA do polo passivo após o trânsito em julgado.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, Lei n. 9.099/95).

Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para informar se tem interesse no cumprimento da sentença, e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como a chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
19/09/2024 14:19

Recebidos os autos
19/09/2024 14:19

Julgado procedente em parte do pedido
03/09/2024 17:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
03/09/2024 17:57

Expedição de Certidão.
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de FERNANDA CAROLINE DE OLIVEIRA FERNANDES em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BE HAPPY ENSINO DE ESPORTES LTDA em 02/09/2024 23:59.
20/08/2024 17:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/08/2024 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
20/08/2024 17:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/08/2024 02:46

Recebidos os autos
19/08/2024 02:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/08/2024 07:48

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 03:01

Publicado Intimação em 10/07/2024.
09/07/2024 12:59

Expedição de Certidão.
09/07/2024 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
05/07/2024 20:30

Expedição de Certidão.
05/07/2024 20:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2024 17:00, Juizado Especial Cível do Guará.
05/07/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 23:34

Expedição de Certidão.
19/06/2024 17:50

Recebidos os autos
19/06/2024 17:50

Outras decisões
05/06/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
04/06/2024 04:55

Decorrido prazo de FERNANDA CAROLINE DE OLIVEIRA FERNANDES em 03/06/2024 23:59.
27/05/2024 08:26

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/05/2024 14:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/05/2024 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
23/05/2024 14:19

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/05/2024 02:40

Recebidos os autos
21/05/2024 02:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/05/2024 15:12

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 09:34

Expedição de Certidão.
08/05/2024 18:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2024 16:37

Expedição de Certidão.
26/04/2024 04:24

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
26/04/2024 04:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/04/2024 19:53

Expedição de Certidão.
16/04/2024 19:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 19:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 19:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 08:22

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/04/2024 19:06

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:30

Recebidos os autos
09/04/2024 14:30

Determinada a emenda à inicial
08/04/2024 14:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
26/03/2024 18:18

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/03/2024 18:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/03/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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