29/10/2024 10:22

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 13:20

Transitado em Julgado em 28/10/2024
28/10/2024 13:03

Recebidos os autos
28/10/2024 13:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/10/2024 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
28/10/2024 08:20

Juntada de Certidão
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MOURA ALVES em 09/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRTAG Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0722396-97.2024.8.07.0007 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: CARLOS ALBERTO MOURA ALVES QUERELADO: ORLANDO LASSE JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de queixa-crime apresentada por Carlos Alberto Moura Alves contra Orlando Lasse Júnior, imputando ao querelado a prática do crime de lesão corporal.

Consta da peça a acusatória que, em 04 de maio de 2024, o querelado desferiu um soco na boca do querelante.

Com vistas, o Ministério Público entendeu que não há legitimidade do querelante, razão pela qual postula a rejeição da queixa-crime. (ID 212069592). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão o Ministério Público, uma vez que a peça inicial imputou ao querelado a prática do delito de lesão corporal (art. 129 do CP), que se persegue mediante iniciativa do órgão ministerial.

Com efeito, o delito de lesão corporal se procede mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima, nos termos do artigo 88, da Lei nº 9099/1995.

Ante o exposto, constatada a ilegitimidade da parte, REJEITO a queixa-crime apresentada, com base no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Para consulta aos documentos vinculados ao processo, utilize o QRCODE abaixo:
25/09/2024 19:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2024 14:07

Recebidos os autos
25/09/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:07

Outras decisões
24/09/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
23/09/2024 19:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/09/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:02

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:57

Classe retificada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
20/09/2024 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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