17/06/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 11:51

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:51

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 11:50

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
17/06/2025 02:17

Decorrido prazo de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:17

Decorrido prazo de FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO em 16/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 27/05/2025.
27/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 19:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/05/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/05/2025 14:25

Conhecido o recurso de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (EMBARGANTE) e FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO - CNPJ: 88.***.***/0001-85 (EMBARGANTE) e não-provido
22/05/2025 14:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2025 02:15

Publicado Pauta de Julgamento em 21/05/2025.
21/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:02

Juntada de pauta de julgamento
16/05/2025 16:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/05/2025 16:27

Recebidos os autos
06/05/2025 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
05/05/2025 21:54

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:21

Recebidos os autos
02/04/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
02/04/2025 15:31

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/04/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 09:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/03/2025 02:15

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISA DE BENS E ATIVOS PENHORÁVEIS.

CONSULTA AO INFOSEG.

IMPOSSIBILIDADE.

RESOLUÇÃO Nº 584/2024 DO CNJ.

PORTARIA Nº 393 DE 14/11/2024, ANEXO I, DO CNJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia à análise da possibilidade de pesquisa no Sistema INFOSEG, para localização de ativos penhoráveis em nome dos Executados/Agravados. 2.

A Resolução nº 584/2024 do Conselho Nacional de Justiça restringiu a possibilidade de expedição de ordens judiciais, para pesquisas de ativos, aos sistemas disponibilizados pelo próprio CNJ, sob consequência de responsabilidade funcional. 3.

A lista oficial e atualizada de Sistemas de Pesquisas Patrimoniais disponibilizados foi divulgada na Portaria nº 393 de 14/11/2024, ANEXO I, do CNJ. 4.

Embora o sistema INFOSEG seja disponibilizado aos magistrados para fins de consultas operacionais, investigativas e estratégicas sobre segurança pública em todo o País, provendo dados de pessoas, veículos e armas, verifica-se que ele não está inserido expressamente no rol do CNJ de sistemas voltados para a finalidade específica de pesquisas patrimoniais 5.

Nesse contexto, mostra-se inviável o deferimento do pedido de busca via sistema INFOSEG, para localização de ativos penhoráveis em nome dos Executados/Agravados, diante da vedação expressa contida na Resolução nº 584/2024, complementada pela Portaria nº 393 de 14/11/2024, ANEXO I, ambas do CNJ. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
26/03/2025 23:41

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:44

Conhecido o recurso de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (AGRAVANTE) e FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO - CNPJ: 88.***.***/0001-85 (AGRAVANTE) e não-provido
25/03/2025 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 08:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/02/2025 15:15

Expedição de Intimação de Pauta.
25/02/2025 15:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2024 17:59

Recebidos os autos
12/11/2024 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
12/11/2024 09:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/10/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 16:23

Recebidos os autos
05/10/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
27/09/2024 23:03

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 23/09/2024.
21/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0739244-83.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA AGRAVADO: GLAUBER AZEREDO MIRANDA, MARCIA CARDOSO AZEREDO D E S P A C H O A petição do Agravante (ID 64142857) se encontra acompanhada de guia de custas no valor de R$ 44,13 (quarenta e quatro reais e treze centavos), com numeração 00190.00009 02941.725075 00345.469175 1 98.***.***/0044-13 (ID 64142858), enquanto o comprovante de pagamento apresenta numeração diversa (ID 64144909), sendo inviável depreender que este seja referente ao presente feito.

Nesse contexto, a fim de dirimir possíveis nulidades, à parte Recorrente para que esclareça essa aparente divergência, no prazo de 5 (cinco) dias, sob consequência de não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 932, parágrafo único, do CPC/15.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
19/09/2024 15:39

Recebidos os autos
19/09/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
18/09/2024 12:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/09/2024 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/09/2024 10:43

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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