06/11/2024 19:00

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 18:59

Expedição de Certidão.
28/10/2024 14:17

Transitado em Julgado em 25/10/2024
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 25/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 26/09/2024.
26/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

TUTELA PROVISÓRIA.

URGÊNCIA.

REQUISITOS.

PROBABILIDADE.

DIREITO.

PERIGO.

DANO.

AUSÊNCIA. 1.

O deferimento de um requerimento liminar está condicionado à demonstração de que os fundamentos de direito material são verossímeis a ponto de possibilitar o vislumbre da probabilidade do direito em uma avaliação superficial da questão meritória sem o devido contraditório. 2.

A Resolução Normativa n. 558/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que dispõe sobre doenças ou lesões preexistentes, prevê a possibilidade de suspensão ou resilição unilateral do contrato quando a fraude no preenchimento da declaração de saúde for caracterizada, desde que o processo administrativo prévio descrito em seus arts. 15 a 29 seja realizado.

A ausência de comprovação do encerramento do processo administrativo impede a suspensão contratual liminar. 3.

A ausência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano concomitantemente enseja o indeferimento da tutela provisória de urgência. 4.

Agravo de instrumento desprovido.
24/09/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:05

Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (AGRAVANTE) e não-provido
20/09/2024 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 19:25

Recebidos os autos
06/08/2024 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
06/08/2024 02:15

Decorrido prazo de VERONICA LORENA SOUZA TIBAES em 05/08/2024 23:59.
27/07/2024 02:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 26/07/2024 23:59.
14/07/2024 02:45

Juntada de entregue (ecarta)
04/07/2024 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 14:42

Expedição de Mandado.
04/07/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 19:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2024 13:21

Recebidos os autos
01/07/2024 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
28/06/2024 20:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/06/2024 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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