09/09/2025 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
29/08/2025 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
29/08/2025 14:16

Juntada de Certidão
28/08/2025 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2025 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:00

Juntada de Certidão
23/08/2025 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 15:13

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
22/08/2025 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 14:56

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
18/08/2025 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:51

Juntada de Certidão
14/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0701774-09.2024.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ALCIONE ROCHA LEAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da manifestação de ALCIONE ROCHA LEAL, que demonstra interesse na restituição do bem (ID 231215888), bem como a anuência do Ministério Público (ID 234455670), com fulcro no artigo 120 do Código de Processo Penal, determino a restituição da arma de fogo tipo pistola marca Taurus modelo G2C, calibre 9mm, cor preta, número de série ADH575736, acompanhada de um carregador e 12 (doze) munições não deflagradas, com ponta ogival montada em estojo CBC LUGER, descrito no Auto de Apresentação e Apreensão nº 128/2024, (ID 184187618), a ALCIONE ROCHA LEAL, CPF *32.***.*10-78, cabendo ao interessado providenciar a respectiva guia de trânsito da arma.

Dou a esta decisão força de Alvará de Restituição.

Após, arquivem-se os autos.

Intimem-se MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente.
12/05/2025 17:29

Juntada de Certidão
12/05/2025 16:07

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:17

Recebidos os autos
06/05/2025 16:17

Deferido o pedido de Sob sigilo.
05/05/2025 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
03/05/2025 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:05

Juntada de Certidão
07/04/2025 17:04

Transitado em Julgado em 07/04/2025
07/04/2025 15:13

Recebidos os autos
07/04/2025 15:13

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
01/04/2025 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 15:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
01/04/2025 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 17:47

Juntada de Certidão
13/03/2025 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 09:28

Recebidos os autos
12/03/2025 09:28

Deferido o pedido de Sob sigilo.
10/03/2025 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
07/03/2025 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:54

Juntada de Certidão
24/02/2025 17:53

Juntada de Certidão
24/02/2025 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 02:34

Publicado Despacho em 24/02/2025.
22/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 19:11

Recebidos os autos
19/02/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
14/02/2025 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:41

Juntada de Certidão
11/02/2025 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:13

Juntada de Certidão
26/11/2024 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:15

Juntada de Certidão
01/10/2024 18:00

Expedição de Certidão.
01/10/2024 17:59

Juntada de Certidão
26/09/2024 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 14:14

Expedição de Mandado.
25/09/2024 18:15

Juntada de Certidão
25/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0701774-09.2024.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ALCIONE ROCHA LEAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal ao indiciado ALCIONE ROCHA LEAL - CPF/CNPJ: *32.***.*10-78, que, devidamente orientado por defensor/advogado constituído, aceitou os termos ajustados, conforme ID 211843262.

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28, §4º do CPP. É o relato necessário.

DECIDO.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal foi prevista pelo legislador ordinário em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal.

Há verificação em audiência se a pessoa investigada, assistida por defesa técnica, confessou a prática delitiva narrada nos autos, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem nenhuma coação ou indução.

Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos e pelo vídeo contendo as tratativas e a confissão do indiciado.

Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados e defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça, na forma do artigo 133 da Constituição da República, e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade de documentos apresentados em juízo, como estabelecido no artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal.

Além disso, cumpre registrar que o acordo foi formulado junto ao Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante preceito constitucional insculpido no artigo 127 da Carta Magna.

Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da Defesa e do MPDFT.

Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos no ID 211843262, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação.

Fica o indiciado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Intime-se a Defesa e o indiciado, este último preferencialmente por email ou por aplicativo de mensagens, do conteúdo da presente decisão e para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Verônica Torres Suaiden Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente.
23/09/2024 15:30

Juntada de Certidão
23/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2024 17:23

Recebidos os autos
21/09/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 17:23

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
20/09/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
20/09/2024 16:34

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
20/09/2024 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2024 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
14/08/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:47

Juntada de Certidão
23/07/2024 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:21

Juntada de Certidão
17/07/2024 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 02:36

Publicado Certidão em 06/06/2024.
05/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 18:09

Juntada de Certidão
03/06/2024 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 09:38

Juntada de Certidão
29/05/2024 07:53

Recebidos os autos
29/05/2024 07:53

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
24/05/2024 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:47

Juntada de Certidão
31/01/2024 13:48

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
31/01/2024 09:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 06:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:54

Juntada de Certidão
24/01/2024 07:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Criminal de Ceilândia
24/01/2024 07:57

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
23/01/2024 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 11:52

Expedição de Alvará de Soltura .
22/01/2024 23:03

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
22/01/2024 23:02

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
22/01/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 11:05

Juntada de gravação de audiência
22/01/2024 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2024 21:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2024 15:18

Juntada de laudo
21/01/2024 15:17

Juntada de Certidão
21/01/2024 15:17

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
21/01/2024 07:27

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
21/01/2024 06:58

Expedição de Outros documentos.
21/01/2024 06:58

Expedição de Outros documentos.
21/01/2024 06:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
21/01/2024 06:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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