11/02/2025 15:19

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 15:19

Transitado em Julgado em 25/10/2024
30/10/2024 02:31

Publicado Sentença em 30/10/2024.
29/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 19:05

Recebidos os autos
25/10/2024 19:05

Extinto o processo por desistência
24/10/2024 15:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/10/2024 15:03

Cancelada a movimentação processual
24/10/2024 15:03

Desentranhado o documento
21/10/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
03/10/2024 20:02

Recebidos os autos
03/10/2024 20:02

Embargos de declaração não acolhidos
30/09/2024 15:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0719859-89.2024.8.07.0020 Classe judicial: DESPEJO (92) AUTOR: RAFAELLA DA SILVA SAMPAIO, NATHALIA DA SILVA SAMPAIO, GABRIEL TEIXEIRA SAMPAIO REU: RODRIGO OTAVIO DOS REIS MARRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de despejo fundado no artigo 59 da Lei nº 8.245/1991.

Nos termos do inciso IX do §1º do referido dispositivo, conceder-se-á liminar para desocupação nas ações que tiverem fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, desde que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 do mesmo diploma.

Compulsando os autos, verifica-se que o contrato, na cláusula décima segunda (ID 211548540), possui garantia fidejussória, sendo que o fiador foi, inclusive, arrolado no polo passivo do presente feito.

Portanto, o contrato ora discutido não preenche os requisitos para a concessão da liminar de despejo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de despejo.

Cite(m)-se para contestar em 15 (quinze) dias.

Caso a parte requerida queira purgar a mora, fica desde já autorizado o depósito do débito atualizado, independentemente de cálculo da contadoria do Juízo, no prazo da contestação.

Na hipótese de purga da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.

Cite(m)-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 23 de setembro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
24/09/2024 11:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/09/2024 18:52

Recebidos os autos
18/09/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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