07/01/2025 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/01/2025 12:36

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/01/2025 12:25

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
22/07/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:19

Recebidos os autos
26/06/2024 18:19

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
24/08/2023 06:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/08/2023 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
09/08/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:29

Publicado Decisão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0715288-92.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: REDE BRASIL EDICOES TECNICAS DE PERIODICOS LTDA - ME, CARLOS ALBERTO ZAKAREWICZ DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Diga o DF, em 30 dias, sobre a legitimidade de CARLOS ALBERTO ZAKAREWICZ porque não constou nas CDAs.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) REDE BRASIL EDICOES TECNICAS DE PERIODICOS LTDA - ME - CPF/CNPJ: 72.***.***/0001-82 , no valor de R$ 17.049,14 (dezessete mil e quarenta e nove reais e quatorze centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 39,81 (trinta e nove reais e oitenta e um centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
27/07/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 16:05

Juntada de Certidão
17/07/2023 09:44

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
13/07/2023 12:59

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
19/06/2023 16:02

Recebidos os autos
19/06/2023 16:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/11/2022 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/11/2022 21:07

Juntada de Certidão
20/10/2022 09:06

Recebidos os autos do CEJUSC
20/10/2022 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
20/10/2022 09:06

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2022 16:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/09/2022 05:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/09/2022 02:38

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ZAKAREWICZ em 21/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 05:17

Decorrido prazo de REDE BRASIL EDICOES TECNICAS DE PERIODICOS LTDA - ME em 20/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 05:17

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ZAKAREWICZ em 20/09/2022 23:59:59.
17/09/2022 04:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/09/2022 04:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/09/2022 04:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/09/2022 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2022 10:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2022 16:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/08/2022 08:34

Recebidos os autos
19/08/2022 08:34

Decisão interlocutória - recebido
19/08/2022 00:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
19/08/2022 00:41

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2022 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/08/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 15:26

Recebidos os autos
04/08/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 16:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
20/07/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 22:44

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2022 12:42

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2022 15:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2022 16:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2022 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2022 18:55

Juntada de Certidão
13/06/2022 17:33

Recebidos os autos
13/06/2022 17:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/06/2022 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-FISCAL
09/04/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 15:54

Recebidos os autos do CEJUSC
30/03/2022 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
28/03/2022 13:25

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 18:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 21:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2022 15:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/02/2022 12:51

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2022 16:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2022 19:40

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
16/01/2022 19:52

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/01/2022 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2022 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2021 09:34

Recebidos os autos
17/12/2021 09:34

Decisão interlocutória - recebido
16/12/2021 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
16/12/2021 16:58

Expedição de Certidão.
15/12/2021 22:20

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 19:49

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/12/2021 19:49

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/11/2021 02:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/11/2021 20:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021 20:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021 20:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2021 18:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2022 16:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/10/2021 10:59

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
15/10/2021 08:40

Recebidos os autos
15/10/2021 08:40

Decisão interlocutória - deferimento
11/09/2021 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/09/2021 23:59:59.
31/08/2021 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
31/08/2021 18:40

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 19:41

Recebidos os autos
16/08/2021 19:41

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 19:41

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 13:39

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 11:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
05/08/2021 11:27

Expedição de Certidão.
05/08/2021 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2021 23:59:59.
12/07/2021 13:45

Recebidos os autos
12/07/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 13:45

Decisão interlocutória - indeferimento
10/07/2021 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
06/07/2021 13:40

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 15:41

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2021 14:00, CEJUSC-FISCAL.
17/06/2021 15:40

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 15:38

Juntada de Certidão
11/06/2021 14:44

Juntada de Certidão
24/03/2021 11:05

Juntada de Certidão
23/03/2021 12:12

Recebidos os autos
23/03/2021 12:12

Decisão interlocutória - recebido
22/03/2021 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
22/03/2021 10:53

Audiência Conciliação designada em/para 09/07/2021 14:00 CEJUSC-FISCAL.
22/03/2021 10:53

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
22/03/2021 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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