20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0767072-06.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DANIEL CADAIS TEIXEIRA MENDES REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que fora condenada por força da sentença proferida, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos.

A parte exequente outorgou quitação integral do débito pela quantia depositada, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 19 de março de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
19/03/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 14:55

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:54

Transitado em Julgado em 19/03/2025
19/03/2025 10:45

Recebidos os autos
19/03/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/03/2025 14:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/03/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 16:37

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:37

Juntada de Alvará de levantamento
10/03/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 03:17

Juntada de Certidão
06/03/2025 02:29

Publicado Intimação em 06/03/2025.
01/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 02:31

Publicado Decisão em 25/02/2025.
28/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
28/02/2025 02:31

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 14:49

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0767072-06.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIEL CADAIS TEIXEIRA MENDES REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, encaminhe-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito.

Em seguida, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar as medidas constritivas que entender cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 25 de fevereiro de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
26/02/2025 12:57

Recebidos os autos
26/02/2025 12:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
25/02/2025 20:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
25/02/2025 20:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/02/2025 18:05

Recebidos os autos
25/02/2025 18:05

Deferido o pedido de DANIEL CADAIS TEIXEIRA MENDES registrado(a) civilmente como DANIEL CADAIS TEIXEIRA MENDES - CPF: *96.***.*98-68 (REQUERENTE).
25/02/2025 06:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/02/2025 06:29

Transitado em Julgado em 17/02/2025
24/02/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 12:13

Recebidos os autos
21/02/2025 12:13

Outras decisões
20/02/2025 02:35

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 19/02/2025 23:59.
17/02/2025 02:44

Publicado Certidão em 17/02/2025.
15/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 13:02

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/02/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:45

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 17:17

Expedição de Certidão.
13/02/2025 02:37

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 18:04

Recebidos os autos
05/02/2025 18:03

Outras decisões
05/02/2025 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/02/2025 03:55

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 17:05

Juntada de Petição de réplica
04/02/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:59

Publicado Sentença em 03/02/2025.
31/01/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 15:59

Recebidos os autos
29/01/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/01/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 16:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
21/01/2025 16:35

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0767072-06.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIEL CADAIS TEIXEIRA MENDES REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por DANIEL CADAIS TEIXEIRA MENDES em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, partes qualificadas nos autos.

O requerente relatou que, no ano de 2017, criou o perfil @danielcadais no aplicativo Instagram, para, em suas palavras, “compartilhar momentos vividos e registrar inúmeras memórias afetivas”.

Narra que, em 27/07/24, teve a sua conta ilegalmente acessada por terceiros, situação popularmente conhecida como “hackeada”, apesar de seguir todas as diretrizes e medidas de segurança estabelecidas pela plataforma Aduz que, após verificar o incidente, tentou recuperar a sua conta, mas não obteve sucesso, pois os invasores já haviam alterado o e-mail de recuperação de senha, o número de telefone associado à conta e ativado a autenticação de dois fatores com informações próprias e a plataforma se recusou a aceitar a sua foto como meio de recuperação.

Informa que os invasores realizaram postagens de cunho financeiro com o objetivo de ludibriar os seus seguidores, encaminhando-os a um link fraudulento de investimentos (invistaconsultoria.com) que possibilita a aplicação de golpes cibernéticos, situação que vem causando sérios danos à sua reputação.

Assevera que, mesmo seguindo todas as orientações da página de segurança do aplicativo, não encontrou mais recursos disponíveis para recuperar sua conta.

Ao final, requer a inversão do ônus da prova, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a devolução imediata da sua conta com o número de publicações, comentários, histórico de visualizações, compartilhamentos, seguidores, contas seguidas e registros arquivados e a conversão do pedido em perdas e danos caso a conta não seja devolvida nos moldes solicitados.

Em contestação, a requerida afirma que o provedor do Instagram disponibiliza um serviço com a segurança que dele razoavelmente se espera, que o requerente não comprovou a falha na prestação do serviço e que o “hackeamento” da conta dele pode ter se dado por seu próprio descuido das normas de segurança ou por ato mal-intencionado de terceiro.

Sustenta que o requerente não logrou êxito em demonstrar os danos morais suportados, pois os fatos por ele narrados consistem apenas mero dissabor do cotidiano.

Afirma que seria necessária a comprovação da responsabilidade da requerida em casos de fraudes cibernéticas oriundas do “hackeamento”, pois é indispensável prova de efetivo prejuízo decorrente da falha da prestação do serviço para que se configure a obrigação de indenizar.

Alega que o requerente não comprovou hipossuficiência, porquanto não enfrentou qualquer dificuldade na produção de provas do seu alegado direito, sendo, destarte, incabível a concessão do pedido de inversão do ônus da prova.

Ao final, requer que a demanda do requerente fosse julgada totalmente improcedente. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, posto que os documentos acostados aos autos são suficientes à solução da lide (Art. 355, inc.

I, do CPC).

No mérito, não há dúvidas acerca da invasão da conta do instagram criada pelo requerente, a controvérsia reside na verificação da responsabilidade civil decorrente do alegado prejuízo moral suportado pelo requerente decorrente dessa invasão.

A princípio, convém esclarecer que o vínculo entre as partes se caracteriza por uma clara relação de consumo entre fornecedor e consumidor, devendo, por conseguinte, ser aplicado, ao caso ora em julgamento, o Código de Defesa do Consumidor.

Cumpre esclarecer que o art. 14 do referido regulamento prevê que o prestador de serviço possui responsabilidade objetiva, que independe de culpa, pela falha na prestação do serviço.

Compulsando os autos, verifica-se que o requerente demonstrou o passo a passo que os invasores adotaram para impedir que ele conseguisse recuperar a sua conta.

Essa narrativa demonstra que ele possuía conhecimento das ferramentas de segurança da empresa e que tentou, de forma adequada, reaver a sua conta, mas demonstra também que essas ferramentas não são suficientes para impedir a ação dos “hackers”.

O art. 6º, VII, da LGPD prevê que, além de observar a boa-fé, as empresas responsáveis pelo tratamento de dados pessoais devem adotar medidas técnicas e administrativas capazes de proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão desses dados.

Tendo em vista ser a requerida a responsável pelo tratamento dos dados da plataforma, competia a ela o ônus da prova de que o requerente contribuiu inequivocamente para a invasão da sua conta, configurando, assim, culpa exclusiva do consumidor, ou que houve culpa de terceiro, de acordo com o art.14, § 3º do CDC.

No caso, não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro, pois esse tipo de invasão faz parte do risco do empreendimento.

Quanto à demonstração de culpa exclusiva do consumidor, a requerida não logrou êxito nessa incumbência, pois não apontou qual teria sido a atitude do requerente que teria oportunizado a invasão da sua conta. É de conhecimento geral que as contas pessoais das redes sociais são conexões, em sua maioria, entre familiares e amigos, que os conteúdos ali divulgados inspiram confiança nesse ciclo, propiciando, assim, a facilidade da aplicação de golpes financeiros.

Os danos morais, in casu, estão alicerçados na afronta aos direitos de personalidade sofridos pelo requerente, por ter tido o seu nome e a sua imagem ligados a crimes cibernéticos intentados pelos invasores, pela situação vexatória experimentada perante todo o seu círculo pessoal.

Não sem motivo o legislador teve o cuidado de incluir, no Código Civil, o art. 12 que garante a possibilidade de se exigir que cesse a lesão a direito da personalidade, bem como a cobrança de perdas e danos.

Assim sendo, mister se faz o reconhecimento na falha da prestação do serviço por parte da requerida e o seu consequente dever de indenizar o requerente.

Com a finalidade de gerar um efeito pedagógico ao causador do dano e de reparar a vítima pelo mal sofrido, deve-se, em respeito ao princípio da razoabilidade, levar em consideração as condições econômicas do ofensor e o bem jurídico lesado, destarte, determina-se o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

No tocante ao pedido do requerente de que a sua conta seja devolvida com o número de publicações, comentários, histórico de visualizações, compartilhamentos, seguidores, contas seguidas e registros arquivados, é possível determinar apenas a devolução da conta, pois, de acordo com do art. 15 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a requerida não possui a obrigação legal de armazenar postagens, mensagens, fotos e vídeos.

Posto isto, fica determinada a devolução da conta da forma em que se encontrar.

Ante o exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para (I) CONDENAR a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo índice IPCA, a partir da data desta sentença, e acrescido de juros de mora fixados pela taxa legal (Lei nº 14.905/2024), a contar da citação (20/09/2024) e (II) DETERMINAR que a requerida promova a devolução do acesso do requerente à sua conta @danielcadais na plataforma Instagram no prazo de 10 (dez) dias, a partir da data da sua intimação, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida, pessoalmente, para cumprir a obrigação de fazer, nos termos do dispositivo.

Sem custas e sem honorários.

Cumpre à parte requerente solicitar, por petição, o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à parte requerida que poderá ser acrescida, ao montante da dívida, multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. Águas Claras, 14 de janeiro de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
14/01/2025 15:10

Recebidos os autos
14/01/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:10

Julgado procedente o pedido
28/10/2024 09:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/10/2024 09:34

Expedição de Certidão.
26/10/2024 02:45

Decorrido prazo de DANIEL CADAIS TEIXEIRA MENDES em 25/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:22

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 23/10/2024 23:59.
14/10/2024 16:27

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:35

Juntada de Petição de réplica
14/10/2024 15:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/10/2024 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
14/10/2024 15:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/10/2024 02:32

Recebidos os autos
14/10/2024 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/09/2024 21:24

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0767072-06.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIEL CADAIS TEIXEIRA MENDES REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº. 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, designada para o dia 14/10/2024 15:00 Sala 5 - NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec5_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: - Águas Claras: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum de Águas Claras (CCAJ III), pelo e-mail: [email protected], WhatsApp: (61) 3103-8527; 11.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone: (61) 3103-8549 e WhatsApp business: (61) 3103-8549/ 3103-8550 / 3103-8551.

Encaminho o processo para intimação da parte autora e citação/intimação da parte ré, conforme o caso. Águas Claras - DF, Terça-feira, 17 de Setembro de 2024.

HELISA BASSANI SPARRENBERGER Servidor Geral
17/09/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:59

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2024 15:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
16/09/2024 15:06

Recebidos os autos
16/09/2024 15:06

Outras decisões
10/09/2024 08:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/09/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 19:20

Recebidos os autos
02/09/2024 19:20

Determinada a emenda à inicial
02/09/2024 19:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2024 18:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
02/09/2024 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/08/2024 18:40

Recebidos os autos
28/08/2024 18:40

Determinação de redistribuição por prevenção
27/08/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
05/08/2024 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
01/08/2024 16:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/08/2024 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
01/08/2024 16:36

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:35

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2024 14:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
01/08/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 19:33

Recebidos os autos
31/07/2024 19:33

Determinada a emenda à inicial
31/07/2024 19:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2024 19:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/07/2024 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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