15/09/2025 14:04

Baixa Definitiva
15/09/2025 14:04

Expedição de Certidão.
15/09/2025 14:03

Transitado em Julgado em 13/09/2025
13/09/2025 02:17

Decorrido prazo de WAGNER DE JESUS NOLASCO em 12/09/2025 23:59.
05/09/2025 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/09/2025 23:59.
22/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 22/08/2025.
22/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO DE APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

AUSÊNCIA.

PROVA PERICIAL.

LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

INCAPACIDADE LABORAL.

NÃO DEMONSTRADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

As partes têm o direito de empreender todos os meios legais para provar a veracidade de suas alegações, influindo eficazmente na convicção do julgador.

Caberá ao magistrado, no entanto, enquanto destinatário das provas, apreciá-las livremente, indicando na decisão as razões do seu convencimento.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2.

O auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 da mencionada Lei, é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento. 3.

O art. 42 da Lei 8.213/1991 impõe como requisito indispensável para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez a incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral 4.

Não comprovado o preenchimento do requisito da incapacidade laboral, não é possível a concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. 5.

Recurso conhecido e não provido.
20/08/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:36

Conhecido o recurso de WAGNER DE JESUS NOLASCO - CPF: *05.***.*72-53 (APELANTE) e não-provido
20/08/2025 15:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 15:10

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2025 15:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2025 19:03

Recebidos os autos
17/07/2025 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
17/07/2025 02:17

Decorrido prazo de WAGNER DE JESUS NOLASCO em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 15:41

Recebidos os autos
07/07/2025 15:41

Determinada Requisição de Informações
07/07/2025 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
07/07/2025 08:56

Recebidos os autos
07/07/2025 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
03/07/2025 14:59

Recebidos os autos
03/07/2025 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/07/2025 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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