21/10/2024 18:49

Baixa Definitiva
21/10/2024 18:49

Expedição de Certidão.
21/10/2024 18:47

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:51

Juntada de Certidão
16/10/2024 13:18

Transitado em Julgado em 16/10/2024
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de KAIQUE ANDRADE DE SOUZA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de KAIQUE ANDRADE DE SOUZA em 15/10/2024 23:59.
01/10/2024 14:12

Juntada de Certidão
01/10/2024 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 01/10/2024.
01/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Tráfico de drogas. “Mula”.

Culpabilidade.

Circunstâncias especiais.

Fração.

Pena-base.

Causa de diminuição.

Fração. 1 - As condições do flagrante - o réu foi flagrado no aeroporto quando transportava droga em mala de um para outro estado da Federação -, somadas aos depoimentos dos agentes de polícia que realizaram o flagrante e confissão judicial do réu, são provas suficientes do tráfico de drogas. 2 - Não provado que o réu - “mula” do tráfico - participou da fase de premeditação do crime, não se justifica elevar a pena-base.

De igual forma, o transporte da droga em bagagem despachada por companhia aérea, embora exponha o agente a elevado risco de ser flagrado, não indica maior reprovabilidade da conduta a justificar a valoração desfavorável da culpabilidade. 3 - A significativa quantidade de droga transportada pelo réu (12.085g de maconha) justifica o exame desfavorável da circunstância especial do art. 42 da lei de drogas. 4 - O e.

STJ tem admitido, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, adotar as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena mínima em abstrato, assim como não adotar nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea e concreta, baseada na discricionariedade vinculada do julgador.

Excessiva a fração adotada, impõe-se a redução da pena-base. 5 - As circunstâncias especiais natureza e quantidade da droga devem ser examinadas conjuntamente, não podendo ser utilizadas cumulativamente na primeira e na terceira fases da individualização da pena, pena de caracterizar bis in idem. 6 – O fato de o acusado atuar na função de “mula” do tráfico - função relevante para o sucesso do crime - é fundamento para que a redução da pena, pelo tráfico privilegiado, seja na fração 1/3. 7 - Apelação provida em parte.
28/09/2024 16:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:37

Conhecido o recurso de KAIQUE ANDRADE DE SOUZA - CPF: *49.***.*90-04 (APELANTE) e provido em parte
26/09/2024 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2024 15:59

Juntada de Certidão
26/09/2024 15:32

Juntada de Alvará de soltura
02/09/2024 18:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2024 22:10

Recebidos os autos
20/08/2024 10:51

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
20/08/2024 08:13

Recebidos os autos
16/07/2024 11:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
15/07/2024 18:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de KAIQUE ANDRADE DE SOUZA em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:29

Juntada de Certidão
01/07/2024 16:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2024 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 12:33

Juntada de Certidão
24/06/2024 11:30

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
21/06/2024 18:32

Expedição de Mandado.
21/06/2024 16:33

Recebidos os autos
21/06/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
18/06/2024 02:20

Decorrido prazo de KAIQUE ANDRADE DE SOUZA em 17/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:17

Publicado Certidão em 07/06/2024.
07/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 14:21

Juntada de Certidão
05/06/2024 14:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/06/2024 11:18

Recebidos os autos
03/06/2024 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/06/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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