29/10/2024 17:39

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.
22/10/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:45

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:23

Transitado em Julgado em 21/10/2024
22/10/2024 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 22:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 00:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 02:26

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2024.
12/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:51

Recebidos os autos
09/10/2024 18:51

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:21

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2024.
30/09/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
30/09/2024 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Paranoá - VARCRIPAR (61)3103-2230 Número do processo: 0700785-85.2024.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ROGERIO REIS DE AVELAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação penal instaurada para apurar o crime de lesão corporal, previsto no art. 129, §9º, c/c §11º, do Código Penal, imputado ao réu ROGÉRIO REIS DE AVELAR, conforme denúncia de ID. 187992589.

A Defesa, em resposta à acusação (ID. 200122796), arguiu preliminar de nulidade por suposta falta de capacidade da vítima para representação, alegando que esta é interditada.

Diante disso, sustenta que, tendo transcorrido o prazo de 6 meses para representação, deve ser declarada a extinção da punibilidade pela decadência.

Subsidiariamente, pleiteia a absolvição sumária nos termos do art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal – CPP, sob o argumento de atipicidade da conduta imputada.

O Ministério Público, ouvido, manifestou-se pela rejeição da preliminar arguida, conforme cota de ID. 208851254.

DECIDO.

Os fatos investigados ocorreram em 10/12/2023, e no dia seguinte o ofendido compareceu à delegacia para formalizar a representação contra o suposto autor, conforme Ocorrência Policial n.º 466/2023 (ID. 186199900) e representação (ID. 186199902).

Embora o ofendido tenha procurado a autoridade policial por conta própria, sem informar que se tratava de pessoa interditada, ressalto que, em casos como este, é imprescindível que o curador ou representante legal ratifique a representação dentro do prazo estipulado para que ela tenha validade, o que até o momento não foi realizado.

Entretanto, após analisar o processo n.º 0700657-65.2024.8.07.0008 (ID. 200125849), referente à ação de modificação de curatela do ofendido, verifico que houve alteração dos curadores, em razão do falecimento da genitora e curadora da vítima em 29.1.24, conforme decisão proferida em 21/03/2024 (ID. 200125849 – Pág. 279-282), cujo mandado de inscrição da curatela foi expedido em 01/04/2024 (ID. 200125849 – Pág. 334).

A alteração da curatela, com a inclusão de novos curadores, fez com que o prazo decadencial para representação se iniciasse em 01/04/2024, data da expedição do mandado de inscrição da curatela.

Além disso, é de se observar que, ao que consta dos autos, a curadora à época dos fatos estava internada, vindo a falecer em seguida, o que certamente obstou qualquer representação criminal na data do registro da ocorrência, e, por fim, que o ora réu também pediu a curatela da vítima, havendo confusão de interesses, razão pela qual o prazo só pode ser contado a partir da definição do novo curador, na data acima assinalada.

Assim, considerando que o prazo decadencial ainda não se encerrou, DETERMINO a intimação dos curadores para que, caso queiram, ratifiquem ou não a representação criminal apresentada por Em segredo de justiça contra ROGÉRIO REIS DE AVELAR.

Ao Cartório que intime, por telefone, os seguintes curadores, certificando nos autos a resposta.

Agueda Lucia Avelar Pires: telefone (61)99973-2979; Monica Avelar Antunes Netto: telefone (61)99961-4587; e Afonso Reis de Avelar: telefone (62)98127-6575.

Em seguida, dê-se vista às partes.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente nesta data.

MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito
26/09/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:36

Juntada de Certidão
25/09/2024 16:58

Recebidos os autos
25/09/2024 16:58

Outras decisões
11/09/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
26/08/2024 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 18:41

Juntada de Certidão
03/06/2024 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 12:42

Recebidos os autos
10/05/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
19/04/2024 13:32

Juntada de Certidão
18/04/2024 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2024 18:20

Juntada de Certidão
01/04/2024 18:00

Juntada de Certidão
21/03/2024 15:14

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/03/2024 19:19

Recebidos os autos
12/03/2024 19:19

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
11/03/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
27/02/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 18:05

Juntada de Certidão
13/02/2024 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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