30/10/2024 09:53

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 09:52

Expedição de Certidão.
23/10/2024 18:26

Expedição de Ofício.
17/10/2024 17:58

Transitado em Julgado em 16/10/2024
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SANTA FE DECORACOES LTDA em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 25/09/2024.
25/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DUPLICATA VIRTUAL.

FORÇA EXECUTIVA.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.

A duplicata, regida pela Lei nº 5.474/68, é título de crédito causal, resultante da compra e venda mercantil ou da prestação de serviços e, consoante o disposto no art. 784, I, do CPC, constitui título executivo extrajudicial, desde que contenha o aceite ou seja protestada por indicação e esteja acompanhada da nota fiscal e do comprovante de entrega da mercadoria. 2.

A doutrina e a jurisprudência mitigam o princípio da cartularidade para os títulos em meio digital, caso da duplicata virtual, permitindo ao credor que a execute sem a apresentação do documento físico. 3.

Agravo de Instrumento provido.

Unânime.
17/09/2024 15:56

Juntada de Certidão
16/09/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 16:21

Conhecido o recurso de AMORIM CORTINAS LTDA - CNPJ: 62.***.***/0001-10 (AGRAVANTE) e provido
06/09/2024 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 16:52

Recebidos os autos
19/07/2024 18:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
18/06/2024 02:29

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 13:06

Expedição de Ofício.
13/06/2024 19:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/06/2024 12:32

Recebidos os autos
12/06/2024 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
12/06/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/06/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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