TJDFT - 0705671-56.2021.8.07.0001

1ª instância - 1ª Vara Criminal de Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATO ALVES SILVA DOS SANTOS

CPF *43.***.*14-08

Advogados

BRUNO GABRIEL DE LIMA RODRIGUES

OAB: 46217/DF

CPF *08.***.*86-24

FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB: 49381/DF

CPF *69.***.*98-72

RODRIGO LIMA DOS SANTOS

OAB: 47183/DF

CPF *46.***.*36-53

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/11/2024 16:32

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2024 16:31

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2024 16:01

    Recebidos os autos

  • 07/11/2024 16:00

    Outras decisões

  • 06/11/2024 14:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES

  • 31/10/2024 17:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2024 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2024 09:52

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2024 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2024 17:25

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2024 14:41

    Transitado em Julgado em 05/10/2024

  • 05/10/2024 02:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2024 23:59.

  • 30/09/2024 11:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2024 02:25

    Publicado Sentença em 27/09/2024.

  • 26/09/2024 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

  • 26/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0705671-56.2021.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RENATO ALVES SILVA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face do acusado , tendo sido concedida a suspensão condicional do processo, na forma do artigo 89 da Lei nº. 9.099/95.

    O Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade em face do cumprimento das condições impostas.

    Relatados.

    Decido.

    Merece acolhida a cota ministerial, uma vez que, consoante se verifica dos autos, o período de prova transcorreu sem que houvesse revogação, tendo o acusado cumprido as condições impostas no sursis processual.

    Posto isso, julgo extinta a punibilidade de RENATO ALVES SILVA DOS SANTOS, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei nº. 9.099/95.

    Com o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações de estilo e arquivem-se os autos.

    P.R.I.

  • 24/09/2024 18:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2024 21:39

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 21:39

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 23/09/2024 16:33

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES

  • 23/09/2024 09:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/09/2024 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2024 14:25

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2024 18:26

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 15:13

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 17:42

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 17:42

    Suspensão Condicional do Processo

  • 11/05/2023 16:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES

  • 03/02/2023 16:38

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 12:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2022 16:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2022 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 14:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2022 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 18:13

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 15:04

    Expedição de Ofício.

  • 30/09/2022 14:26

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 14:26

    Outras decisões

  • 29/09/2022 17:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES

  • 29/09/2022 16:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2022 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2022 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 18:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/09/2022 14:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/09/2022 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 18:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2022 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2022 16:47

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 14:42

    Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/08/2022 14:40, 1ª Vara Criminal de Brasília.

  • 27/08/2022 00:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2022 23:59:59.

  • 22/08/2022 02:22

    Publicado Certidão em 22/08/2022.

  • 19/08/2022 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

  • 17/08/2022 11:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2022 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 17:48

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2022 14:40, 1ª Vara Criminal de Brasília.

  • 11/08/2022 00:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/08/2022 23:59:59.

  • 09/08/2022 14:13

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 14:13

    Audiência Suspensão Condicional do Processo cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2022 14:50, 1ª Vara Criminal de Brasília.

  • 09/08/2022 12:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2022 18:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/07/2022 00:09

    Publicado Certidão em 29/07/2022.

  • 29/07/2022 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

  • 27/07/2022 11:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2022 18:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2022 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 18:01

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2022 14:50, 1ª Vara Criminal de Brasília.

  • 04/07/2022 19:26

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 16:23

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES

  • 01/07/2022 15:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2022 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2022 14:12

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 19:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2022 18:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 17:44

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 18:19

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES

  • 15/06/2022 18:17

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 13:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 28/10/2021 13:32

    Transitado em Julgado em 25/10/2021

  • 27/10/2021 14:05

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 18:40

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

  • 25/10/2021 10:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/10/2021 02:25

    Publicado Sentença em 22/10/2021.

  • 21/10/2021 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

  • 19/10/2021 16:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/10/2021 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2021 15:31

    Juntada de termo

  • 18/10/2021 17:48

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 17:48

    Julgado procedente o pedido

  • 28/09/2021 15:41

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

  • 28/09/2021 15:41

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2021 15:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/09/2021 18:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/09/2021 02:30

    Publicado Certidão em 23/09/2021.

  • 22/09/2021 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

  • 20/09/2021 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2021 10:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/09/2021 16:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/09/2021 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2021 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2021 15:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2021 23:59:59.

  • 31/08/2021 02:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2021 23:59:59.

  • 27/08/2021 14:11

    Publicado Decisão em 27/08/2021.

  • 27/08/2021 14:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

  • 24/08/2021 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 17:08

    Outras decisões

  • 23/08/2021 17:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

  • 23/08/2021 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 16:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/08/2021 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2021 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 15:47

    Homologada a Transação

  • 20/08/2021 15:47

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2021 16:00, 1ª Vara Criminal de Brasília.

  • 19/08/2021 10:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/08/2021 17:04

    Publicado Certidão em 18/08/2021.

  • 18/08/2021 17:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

  • 17/08/2021 21:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/08/2021 21:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/08/2021 21:18

    Mandado devolvido dependência

  • 13/08/2021 20:44

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 17:59

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2021 17:58

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2021 17:55

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2021 17:53

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 16:05

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2021 16:00, 1ª Vara Criminal de Brasília.

  • 21/07/2021 20:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2021 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2021 19:35

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 18:37

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

  • 06/07/2021 22:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2021 03:09

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2021 23:59:59.

  • 22/06/2021 02:46

    Publicado Decisão em 22/06/2021.

  • 21/06/2021 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

  • 18/06/2021 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2021 18:02

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 18:02

    Outras decisões

  • 17/06/2021 16:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA

  • 16/06/2021 18:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2021 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2021 02:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2021 23:59:59.

  • 14/06/2021 16:45

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 15:05

    Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA

  • 14/06/2021 11:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2021 20:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/05/2021 16:09

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2021 16:03

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 26/05/2021 15:52

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 11/05/2021 18:17

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 18:17

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 11/05/2021 17:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES

  • 11/05/2021 16:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/04/2021 17:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/04/2021 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2021 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2021 19:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/03/2021 19:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/03/2021 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2021 10:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/02/2021 17:33

    Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para 1ª Vara Criminal de Brasília - (em diligência)

  • 26/02/2021 17:33

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 26/02/2021 16:44

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 26/02/2021 15:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/02/2021 09:48

    Audiência Custódia realizada para 25/02/2021 16:00 #Não preenchido#.

  • 26/02/2021 09:48

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 26/02/2021 09:48

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 25/02/2021 18:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/02/2021 18:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/02/2021 16:44

    Audiência Custódia designada para 25/02/2021 16:00 Núcleo de Audiência de Custódia.

  • 25/02/2021 16:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2021 20:03

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 24/02/2021 19:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2021 19:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2021 19:24

    Remetidos os Autos da(o) 1 Vara Criminal de Brasília para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)

  • 24/02/2021 19:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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