15/10/2024 11:13

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 11:11

Transitado em Julgado em 03/10/2024
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de NILCE RENNO RIBEIRO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de NILCE RENNO RIBEIRO em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:29

Publicado Despacho em 09/10/2024.
09/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0784356-27.2024.8.07.0016 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) FISCAL DA LEI: NILCE RENNO RIBEIRO FISCAL DA LEI: JONATHAN DE SOUZA RODRIGUES DESPACHO Cuida-se de queixa-crime proposta por Nilce Renno Ribeiro em face de Jonathan de Souza Rodrigues com a finalidade de apurar suposto delito previsto no artigo 140 do Código Penal, id. 211871840.

Em 3 de outubro de 2024 foi realizada audiência preliminar, id. 213389920, onde, após a aceitação do benefício da transação penal ofertada pelo Ministério Público e o seu cumprimento por parte do querelado, foi determinado o arquivamento do feito.

Conforme id. 213461843 a parte querelante peticionou requerendo a correção da ata de audiência alegando que não teria sido a parte querelante que teria delegado ao Parquet a ofertada do transação penal ao querelado, mas que teria sido a defesa da parte querelada que teria delegado o referido benefício ao próprio querelado.

Com efeito, nas ações penais de iniciativa privada sob o rito da Lei nº 9.099/95, preliminarmente é efetuada a tentativa de conciliação e composição dos danos entre as partes, conforme artigo 74 da Lei nº 9.099/95, sendo que, superada essa fase, e caso a parte querelada preencha os requisitos do artigo 76, § 2º, do mesmo diploma legal, o querelante, observado os requisitos da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, poderá propor à parte querelada a aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multas (transação penal - artigo 76, caput, da Lei nº 9.099/95), sendo que, no entendimento deste Juízo, em caso de negativa de oferta por parte do querelante, a proposta poderá ser feita pelo membro do Ministério Público.

Esse é o caso dos autos, foi efetuada tentativa de conciliação entre as partes, restando infrutífera, passando-se então à fase da transação penal que a parte querelante optou por não ofertar, delegando tal atribuição ao representante ministerial.

Assim, não poderá a parte querelada delegar a si mesmo algo de que não tem a concessão, conforme explicitado alhures, a transação penal poderá ser proposta pela parte querelante, que é quem detém a atribuição de ofertar o referido benefício nas ações de iniciativa privada à parte autora dos fatos, sendo que, em caso de recusa, a oferta poderá ser feita pelo Ministério Público.

Logo, não pode a parte autora dos fatos delegar a si mesmo um aplicação imediata da pena.

Pelo exposto, indefiro o requerido pelo parte no id. 213461843, mantendo a ata de audiência da forma com que se encontra.

Arquivem-se os autos.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Juiz de Direito
07/10/2024 10:05

Recebidos os autos
07/10/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 07:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
04/10/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 11:02

Juntada de Certidão
04/10/2024 08:29

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2024 09:01, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
04/10/2024 08:29

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
04/10/2024 08:29

Homologada a Transação Penal
03/10/2024 07:30

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2024 09:01, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
02/10/2024 12:34

Recebidos os autos
02/10/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 12:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
01/10/2024 09:11

Recebidos os autos
01/10/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 06:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
30/09/2024 10:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 07:21

Juntada de Certidão
26/09/2024 16:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/09/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, em razão da prevenção daquele Juízo, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do 1º Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília, por ser competente para processar e julgar o feito.
25/09/2024 08:29

Apensado ao processo #Oculto#
24/09/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 19:01

Recebidos os autos
24/09/2024 19:01

Declarada incompetência
23/09/2024 15:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
20/09/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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