26/09/2024 19:02

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 18:57

Expedição de Certidão.
26/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 18:17

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 08:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0719857-22.2024.8.07.0020 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: ROGEMBERG DA SILVA BARBOSA QUERELADO: SAMARA DE MOURA GALDINO FERNANDES BARBOSA Inquérito Policial nº: da DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de queixa-crime ajuizada por ROGEMBERG DA SILVA BARBOSA por meio da qual é imputado à SAMARA DE MOURA GALDINO FERNANDES a prática do crime de denunciação caluniosa, disposto no artigo 339, do Código Penal.

Instado a se manifestar, o Ministério Público oficiou pela rejeição da queixa-crime por ausência de legitimidade do querelante para propositura da ação (ID 212004381). É o relato necessário.

Decido.

Com efeito, assiste razão o Ministério Público.

De início, cabe observar que o crime de denunciação caluniosa é de ação penal pública e que, no presente caso, não se trata da hipótese de aplicação do artigo 100, § 3º, do CP.

Portanto, carece o querelante de legitimidade para propositura da ação quanto a tal infração penal.

Ademais, o Ministério Público ressaltou que a acusação apresentada pelo querelante até poderia ser admitida como uma peça de notitia criminis, todavia, não se observa do relato apresentado e dos documentos que instruem a petição exordial elementos mínimos que sustentam a conclusão da prática delitiva vislumbrada pelo causídico.

Observa-se que corre no Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, dessa Circunscrição Judiciária, uma denúncia contra ROGEMBERG pelo suposto descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de SAMARA, no âmbito da Lei nº 11.340/06 (PJe nº 0719343-06.2023.8.07.0020).

Portanto, diante da correspondência dos fatos, é necessário aguardar a conclusão do processo criminal em apuração pelo Juizado, uma vez que a questão poderá ser novamente suscitada se os elementos constantes daqueles autos sinalizarem a ocorrência do crime de denunciação caluniosa.

Posto isso, com amparo no artigo 395, do CPP, acolho a manifestação ministerial de ID 212004381, cujos argumentos também invoco para embasar esta decisão, e, de plano, rejeito a queixa-crime ofertada, por considerá-la manifestamente inepta.

Ante à rejeição de plano da queixa-crime, deixo de fixar honorários de sucumbência visto que a querelada não chegou nem mesmo a ser intimada a se manifestar.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Confiro à presente força de mandado/ofício, para fins de intimação/comunicação.

Intimem-se.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) IL
24/09/2024 12:54

Recebidos os autos
24/09/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:54

Determinado o arquivamento
24/09/2024 12:54

Rejeitada a queixa
24/09/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
23/09/2024 15:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:06

Recebidos os autos
18/09/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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