28/11/2024 18:02

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 17:44

Expedição de Certidão.
28/11/2024 17:43

Transitado em Julgado em 27/11/2024
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de SELMA REJANE NASCIMENTO DA COSTA em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:16

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
28/10/2024 21:17

Recebidos os autos
28/10/2024 21:17

Indeferida a petição inicial
18/10/2024 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
17/10/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:16

Publicado Despacho em 26/09/2024.
25/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0738177-83.2024.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: SELMA REJANE NASCIMENTO DA COSTA REU: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DESPACHO Defiro a gratuidade de justiça à autora, à exceção das custas iniciais (art. 98, § 5º, do CPC), que deverão ser recolhidas, sob pena de cancelamento da distribuição.

A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que “O cabimento da ação rescisória, com amparo na violação literal da norma jurídica, pressupõe que o órgão julgador, ao deliberar sobre a questão posta, confira má aplicação a determinado dispositivo legal ou deixe de aplicar dispositivo legal que, supostamente, melhor resolveria a controvérsia.

Portanto, é indispensável que a questão aduzida na ação rescisória tenha sido objeto de deliberação na ação rescindenda.

Na espécie, em nenhum momento o acórdão rescindendo tratou das normas jurídicas suscitadas pelo autor da ação rescisória, tornando-se inviável aferir a ocorrência da suposta violação. (AR 5980 PB 2017/0036034-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 2ª Seção, data de julgamento: 24/11/2021).

Assim, em atenção ao art. 10 do CPC, esclareça a autora o CABIMENTO da presente ação rescisória, considerando-se, “prima facie”, a impossibilidade de sua utilização como sucedâneo recursal.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Int.

Brasília/DF, 20 de setembro de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
23/09/2024 15:43

Recebidos os autos
23/09/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 11:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
13/09/2024 11:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/09/2024 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/09/2024 18:51

Juntada de Certidão
12/09/2024 18:29

Recebidos os autos
12/09/2024 18:29

Determinação de redistribuição por prevenção
11/09/2024 17:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
11/09/2024 17:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/09/2024 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/09/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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