14/09/2025 00:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/09/2025 19:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/09/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 17:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
25/08/2025 23:47

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:55

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 19:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/07/2025 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/07/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:54

Recebidos os autos
09/07/2025 14:54

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
08/07/2025 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
08/07/2025 16:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/07/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
05/07/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2025 23:59.
15/05/2025 02:48

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 18:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0714921-57.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOEZIO GOMES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DIEGO ROQUE DE OLIVEIRA, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOEZIO GOMES DE OLIVEIRA, em desfavor de DIEGO ROQUE DE OLIVEIRA e do DISTRITO FEDERAL, com objetivo de impor ao primeiro requerido a obrigação de se internar em clínica para tratamento psiquiátrico e ao segundo requerido a obrigação de promover e custear a internação compulsória.

Autos relatados na decisão ID 232822479, que indeferiu o pedido da parte autora de suspensão do feito e converteu o julgamento em diligências para determinar a sua intimação a esclarecer se persiste o interesse processual, ID 232822479.

Intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo em branco, IDs 233490125 e 234701595.

Decido. 1 _ Intimem-se os réus para manifestação, no prazo comum de 15 dias. 2 _ Em seguida o Ministério Público, em 5 dias. 3 _ Por fim, sem outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença, observadas a ordem cronológica e eventuais preferências legais.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
13/05/2025 14:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2025 22:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/05/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:59

Recebidos os autos
12/05/2025 16:59

Outras decisões
06/05/2025 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
06/05/2025 14:01

Expedição de Certidão.
06/05/2025 03:24

Decorrido prazo de JOEZIO GOMES DE OLIVEIRA em 05/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:36

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0714921-57.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOEZIO GOMES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DIEGO ROQUE DE OLIVEIRA, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOEZIO GOMES DE OLIVEIRA, em desfavor de DIEGO ROQUE DE OLIVEIRA e do DISTRITO FEDERAL, com objetivo de impor ao primeiro requerido a obrigação de se internar em clínica para tratamento psiquiátrico e ao segundo requerido a obrigação de promover e custear a internação compulsória.

Narra a parte autora que (I) o primeiro requerido recebeu diagnóstico de esquizofrenia paranoide; (II) o primeiro requerido tem apresentado quadro de delírios, alucinações, percepções distorcidas da realidade, agressividade, e deixou de tomar as medicações prescritas; (III) com a ajuda do Ministério Público, a parte autora conseguiu que o CAPS II Taguatinga realizasse uma visita domiciliar em 03/07/2024, conforme relatório emitido em 05/07/2024, que só se concretizou com o auxílio do SAMU e do CBMDF; ocasião em que, com o atendimento dos técnicos do CAPS, o primeiro requerido aceitou ser conduzido à UPA 1 Ceilândia para avaliação clínica e posteriormente seria levado para avaliação psiquiátrica; (IV) contudo, uma hora depois da admissão na UPA, o primeiro requerido se evadiu da unidade de saúde, estando atualmente em situação de rua, não tendo sido possível submetê-lo à avaliação psiquiátrica.

Afirma ainda que a tentativa de resolução administrativa restou frustrada.

Argumenta que a internação compulsória se faz necessária em virtude (I) de já terem sido esgotados os recursos extra-hospitalares; (II) das condições de risco em que se encontra o primeiro requerido e sua incapacidade de buscar ajuda por si mesmo, persistindo no tratamento pelo tempo indispensável à sua recuperação; (III) dos riscos para a saúde do próprio requerido e de terceiros.

Fundamenta sua pretensão na jurisprudência, nos julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e, ainda, nos seguintes diplomas legais: Constituição Brasileira; Declaração Universal dos Direitos Humanos; Convenção Americana de Direitos Humanos; Pacto Internacional de Proteção dos Direitos Econômicos Sociais e Culturas; Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Federal nº 8.080/1990.

Postula, por fim, a gratuidade de justiça, a procedência do pedido e a condenação do réu ao pagamento dos encargos sucumbenciais.

Atribui à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais).

Com a inicial vieram os documentos.

A parte autora comprovou o pagamento das custas, IDs 206015685 e 206015650.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido, ID 206325547.

A parte autora informou que o primeiro réu se encontra internado na clínica psiquiátrica SYNERGIA HUMANAM, ID 212425238.

A DISSAM encaminhou relatório médico do CAPS II Taguatinga, emitido em 09/08/2024, indicando a necessidade de internação compulsória, ID 212736578.

O segundo réu apresentou contestação, ID 208187926, pugnando pela improcedência do pedido, ante a ausência dos requisitos legais previstos na Lei nº 10.216/01.

A Curadoria Especial, representando o primeiro requerido, apresentou contestação por negativa geral, ID 218873053.

Em réplica, 224070121 a parte autora reiterou os termos da inicial.

O segundo réu requereu a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual, ID 229419449.

O Ministério Público oficiou pela extinção do presente feito, sem julgamento de mérito, por abandono à causa, ID 229577535.

A parte autora manifestou que, após o período de internação em clínica particular, o primeiro requerido Diego está com o quadro psiquiátrico estável, uma vez, que não está se recusando a tomar a medicação indicada pelo especialista, e requereu a suspensão temporária do presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, ID 231221215. É o relatório.

Decido.

A internação compulsória é situação de curto prazo e provisória, sendo necessário a família preparar alternativas de médio e longo prazo que atendam às demandas de saúde do paciente.

Nas ações reguladas pela Lei nº 10.216 de 2001 (Proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais), as internações têm como objetivo controlar os sintomas agudos.

O tratamento preconizado pelo SUS são internações breves, apenas em momentos de crises graves, nas quais o paciente apresente risco para si ou para outrem.

Assim, propiciam condições a fim de que, passada a crise, o atendimento prossiga nos serviços de base comunitária, por intermédio dos CAPS, com a finalidade de inserção em seu meio social e familiar.

Dessa forma, com o escopo de assegurar a ampla defesa e o contraditório em favor do primeiro requerido/da primeira requerida, eventual novo pedido de internação compulsória deverá ser formulado em ação própria, oportunizando-lhe, com a reabertura da fase postulatória, comprovar se a sua condição clínica é ou não compatível com o tratamento em regime de internação.

A parte deverá deduzir uma nova ação de conhecimento, haja vista que são novos os fatos e novo o pedido, tudo a exigir módulo de conhecimento próprio. 1 _ Nesse contexto, converto o julgamento em diligência e indefiro o pedido ID 231221215. 2 _ Sem prejuízo, concedo o prazo de 5 dias para a parte autora esclarecer se persiste interesse processual para julgamento do mérito do presente feito. 2.1 _ Caso a parte autora considere que persista interesse processual, deverá apresentar, no mesmo prazo, relatório médico atualizado em que se elucide a situação clínica do primeiro réu e se há indicação de internação compulsória. 2 _ Após a manifestação da parte autora, à parte ré e ao Ministério Público pelo prazo sucessivo de 5 dias. 3 _ Por fim, sem outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença, observadas a ordem cronológica e eventuais preferências legais.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
15/04/2025 17:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/04/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:21

Recebidos os autos
15/04/2025 15:21

Indeferido o pedido de JOEZIO GOMES DE OLIVEIRA - CPF: *51.***.*77-68 (REQUERENTE)
01/04/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 17:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
19/03/2025 11:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:10

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 12:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 13:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 18:05

Recebidos os autos
19/02/2025 18:05

Outras decisões
18/02/2025 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
18/02/2025 14:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/02/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:08

Expedição de Certidão.
15/02/2025 02:45

Decorrido prazo de JOEZIO GOMES DE OLIVEIRA em 14/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 11:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/02/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:17

Recebidos os autos
04/02/2025 18:17

Outras decisões
30/01/2025 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
30/01/2025 18:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:05

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:33

Juntada de Petição de réplica
12/12/2024 02:29

Publicado Certidão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 17:28

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:49

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:51

Expedição de Certidão.
22/11/2024 02:37

Decorrido prazo de DIEGO ROQUE DE OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.
26/10/2024 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 16:26

Expedição de Mandado.
15/10/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:33

Publicado Certidão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DIRETOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL (DISSAM) em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 14:46

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:25

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0714921-57.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JOEZIO GOMES DE OLIVEIRA Polo passivo: DIEGO ROQUE DE OLIVEIRA e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos Despacho SES/SAIS/COASIS/DISSAM, Ofício Nº 28411/2024 - SES/AJL/NCONCILIA e Despacho SES/SRSSO/DIRASE/CAPS II-TAG, em anexo.

Nos termos da Portaria deste Juízo e conforme item 2, decisão ID 211811092, intimem-se as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela autora.

Em seguida, o Ministério Público, em 2 (dois) dias. (documento datado e assinado digitalmente)
29/09/2024 13:13

Juntada de Certidão
26/09/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 12:45

Expedição de Mandado.
24/09/2024 02:35

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2024 21:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 18:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:31

Recebidos os autos
20/09/2024 15:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/09/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
16/09/2024 14:57

Expedição de Certidão.
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de DIRETOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL (DISSAM) em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 16:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:37

Recebidos os autos
10/09/2024 14:37

Outras decisões
02/09/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
02/09/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 16:22

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 06/08/2024.
05/08/2024 11:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2024 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 18:31

Juntada de Certidão
02/08/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:42

Recebidos os autos
02/08/2024 17:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
02/08/2024 15:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:57

Juntada de Certidão
01/08/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:52

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/08/2024 14:28

Recebidos os autos
01/08/2024 14:28

Outras decisões
31/07/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
31/07/2024 17:24

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
31/07/2024 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/07/2024 16:31

Recebidos os autos
31/07/2024 16:31

Determinação de redistribuição por prevenção
31/07/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

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