17/03/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 14:12

Expedição de Certidão.
17/03/2025 02:30

Publicado Sentença em 17/03/2025.
15/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 18:23

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:23

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:57

Juntada de Certidão
13/03/2025 14:53

Recebidos os autos
13/03/2025 14:53

Homologada a Transação
11/03/2025 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
11/03/2025 16:13

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/03/2025 18:54

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:42

Recebidos os autos
06/03/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 17:22

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
06/03/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:40

Publicado Despacho em 25/02/2025.
26/02/2025 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 17:41

Recebidos os autos
21/02/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
21/02/2025 15:47

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/01/2025 17:28

Juntada de consulta sisbajud
28/01/2025 03:51

Decorrido prazo de AUGOSTINHA MARIA DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
12/12/2024 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 17:56

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/11/2024 19:15

Recebidos os autos
28/11/2024 19:15

Deferido o pedido de NATURAL TELECOM LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-06 (REQUERENTE).
28/11/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
28/11/2024 14:33

Processo Desarquivado
28/11/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 15:37

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 15:36

Transitado em Julgado em 16/10/2024
16/10/2024 02:30

Decorrido prazo de AUGOSTINHA MARIA DA SILVA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:30

Decorrido prazo de NATURAL TELECOM LTDA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:30

Decorrido prazo de AUGOSTINHA MARIA DA SILVA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:30

Decorrido prazo de NATURAL TELECOM LTDA em 15/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 01/10/2024.
01/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 01/10/2024.
30/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0712609-38.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NATURAL TELECOM LTDA REQUERIDO: AUGOSTINHA MARIA DA SILVA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Preambularmente, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

A ré, devidamente citada e intimada, na forma do Enunciado 5 do FONAJE, conforme AR de ID 208412408, e, por conseguinte, ciente da data designada para a audiência de conciliação virtual, dela não participou, tornando-se revel, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, de modo que se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, autorizando a lei o julgamento antecipado da lide e o acolhimento da pretensão deduzida, vez que aquela sequer apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do requerente (ausência de impugnação).

Saliento, ainda, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão deduzida na inicial, o que não fez.

Anoto também que a base fundamental da teoria dos contratos são os princípios da Autonomia da Vontade e da Obrigatoriedade do Cumprimento daquilo que foi contratado.

Assim, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento, pelo império do Princípio "Pacta Sunt Servanda", tendo na força vinculativa do contrato, desejada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal.

Nesse diapasão, verifico que a parte requerida não refutou a sua "mora debitoris" ("solvendi"), uma vez que não exibiu prova que indicasse a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

A requerente, por sua vez, apresentou os documentos que acompanham a inicial, em especial a nota referente a venda de produtos com boletos pendentes de pagamento, com vencimento inicial em 05/08/2019 e os demais nos meses subsequentes até 05/05/2020 (IDs 206399304 e 206399305), estabelecendo verossimilhança às suas alegações.

Assim, em virtude das provas colacionadas, corroboradas pela contumácia da parte ex-adversa, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, registrando-se que o valor de R$ 1.782,93 já está atualizado até 31.07.2024, conforme a planilha colacionada.

Com essas razões, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR a ré a PAGAR à autora a quantia de R$ 1.782,93 (um mil, setecentos e oitenta e dois reais e noventa e três centavos), corrigida monetariamente pelos índices da tabela do TJDFT desde a data do ajuizamento desta ação, além dos juros legais de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do NCPC.

Não há condenação em custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia.

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intime-se a parte autora (Ré revel).

Leonardo Maciel Foster Juiz de Direito Substituto
26/09/2024 18:53

Recebidos os autos
26/09/2024 18:53

Julgado procedente o pedido
24/09/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 17:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
23/09/2024 17:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/09/2024 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
23/09/2024 17:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 23/09/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2024 14:35

Recebidos os autos
20/09/2024 14:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/08/2024 08:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/08/2024 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2024 16:21

Recebidos os autos
07/08/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
04/08/2024 21:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/09/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2024 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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