13/02/2025 05:44

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 05:44

Juntada de Certidão
13/02/2025 05:43

Transitado em Julgado em 07/02/2025
07/02/2025 02:32

Decorrido prazo de LILIAN QUEIROZ VIEIRA em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:40

Decorrido prazo de CR LASER BRASILIA LTDA em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 14:30

Expedição de Certidão.
22/01/2025 18:52

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 10:38

Recebidos os autos
13/01/2025 10:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/12/2024 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
18/12/2024 18:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
18/12/2024 09:06

Juntada de Certidão
18/12/2024 09:06

Juntada de Alvará de levantamento
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de CR LASER BRASILIA LTDA em 05/12/2024 23:59.
26/11/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 20:59

Recebidos os autos
07/11/2024 20:59

Outras decisões
07/11/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
05/11/2024 17:09

Juntada de Certidão
22/10/2024 13:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de CR LASER BRASILIA LTDA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de CR LASER BRASILIA LTDA em 15/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0708483-21.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LILIAN QUEIROZ VIEIRA EXECUTADO: CR LASER BRASILIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de execução de título judicial em desfavor da devedora CR LASER BRASILIA LTDA.

Foi apresentada petição (ID 204612413) requerendo a nulidade do mandado da citação efetuada nos autos, uma vez que a executada alega que somente tomou ciência da existência do presente processo quando de sua intimação o cumprimento da sentença, de modo que, apesar de terem ambas as cartas sido recebidas pela mesma pessoa, somente a segunda alcançou o seu correto destino.

Afirma que a pessoa recebedora de ambas as cartas, a de citação e a de intimação para pagamento, de nome Érica Alves, não pertence ao seu quadro de funcionários, o que pode ser verificado junto ao Ministério Público do Trabalho.

Aduz, ainda, que o documento que deveria ter acompanhado a primeira das cartas, mesmo que tivesse sido lhe entregue, foi dirigido desacompanhado das advertências essenciais à cientificação sobre a audiência a ser realizada, posto que se encontra parcialmente ilegível.

Intimada a se manifestar, a parte credora requereu a rejeição integral da impugnação ao cumprimento de sentença. É o breve relato.

Decido.

Em que pese as alegações da executada, tenho que essas não merecem prosperar.

Isso porque que a carta de citação da executada, anexada no ID 188206772, foi devidamente entregue no endereço seu endereço, fato este não negado.

Não obstante a juntada aos autos da relação de empregados da executada, verifica-se do contrato social anexado no ID 204612421 que consta como endereço da empresa executada o mesmo constante no mandado de citação, qual seja: SGAS 915, SN, CONJ O SALA 220, ASA SUL, BRASÍLIA - DF.

Nesse sentido, confira-se o recente julgado deste Eg.

TJDFT: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

NULIDADE DE CITAÇÃO.

AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA DIVERSA.

CITAÇAO VALIDA.

RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo 5º Juizado Especial Cível de Brasília que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte executada, ora agravante, nos autos de cumprimento de sentença n. 0713978-80.2023.8.07.0016, que reputou válida a citação nos autos e rejeitou a impugnação sob o argumento de que o AR de citação foi entregue no endereço do agravante e foi recebida por pessoa devidamente identificada. 2.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 3.

Em resumo, alega a agravante que não foi devidamente citada, uma vez que a pessoa recebedora do mandado citatório não tem qualquer vínculo profissional, societário e/ou jurídico com a empresa agravante, conforme documentos juntados.

Requer a reforma da decisão recorrida para declarar a nulidade da citação e dos atos subsequentes.

Não foram apresentadas contrarrazões. 4.

No caso, verifico que o AR foi devidamente entregue no endereço apontado pela própria agravante nos documentos juntados aos autos (procuração, contrato social e livro de registro de funcionários).

Além disso, a agravante não refuta que o endereço para onde foi endereçado o AR de citação (ID 154446280) está incorreto. 5.

O entendimento do STJ consolidou-se no sentindo de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do réu, ainda que recebida por terceiros.

Nesse sentido: É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, tampouco fez qualquer ressalva, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência. (AgInt no AREsp n. 2.103.942/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 2/9/2022).

Ainda: A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior é firme quanto à validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (A.R.) e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. (AgInt no AREsp n. 847.301/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 8/8/2016).

Confira-se jurisprudência local no mesmo sentido: Reputa-se válida a citação quando o mandado de citação é recebido no endereço indicado no contrato social da empresa Agravante, na procuração ad iudicia e na petição de impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada, e recebida por pessoa que, sem qualquer ressalva, assina o aviso de recebimento. (Acórdão 1616852, 07167422420228070000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2022, publicado no DJE: 30/9/2022). 6.

Diante do exposto, não é necessário que a pessoa indicada no AR integre o quadro societário da pessoa jurídica ré ou detenha qualquer vínculo laboral com esta, admitindo-se a validade da diligência enviada ao endereço correto da pessoa jurídica e recebida por terceiros, que não recusa o recebimento ou deixa de fazer qualquer ressalva. 7.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sem custas e honorários advocatícios. 8.

A ementa servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1908528, 07014526120248079000, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/8/2024, publicado no DJE: 28/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifo nosso.

Portanto, diante do exposto, tendo em vista que o AR foi devidamente entregue no endereço supracitado e devidamente assinado pela recebedora, em 27/03/2023 (ID 188206772), é de se inferir que a correspondência citatória foi entregue à parte executada nestes autos, nos termos do art. 248, § 2º do CPC.

Além do mais, é de se notar que a própria ré junta aos autos, na sua peça impugnatória, o mandado de citação, denotando-se claramente que foi por si recebido, não havendo que se falar no suposto fato de se encontrar parcialmente ilegível, posto que é possível claramente visualizar o dia e a hora da audiência designada, não sendo lícito às partes se beneficiarem da sua própria torpeza.

Intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento do valor da condenação.

Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, façam-me conclusos para providências executórias em face da ré, via SISBAJUD e RENAJUD.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
27/09/2024 09:34

Recebidos os autos
27/09/2024 09:34

Outras decisões
18/09/2024 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
17/09/2024 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de LILIAN QUEIROZ VIEIRA em 12/09/2024 23:59.
09/09/2024 10:48

Juntada de Petição de certidão
09/09/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 17:06

Juntada de Certidão
06/08/2024 19:08

Recebidos os autos
06/08/2024 19:08

Outras decisões
01/08/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
31/07/2024 18:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
18/07/2024 16:12

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/07/2024 04:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/06/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 13:54

Expedição de Carta.
10/06/2024 14:57

Decorrido prazo de LILIAN QUEIROZ VIEIRA em 07/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:25

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/06/2024 14:23

Transitado em Julgado em 03/06/2024
03/06/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 04:26

Decorrido prazo de CR LASER BRASILIA LTDA em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 20:14

Juntada de Certidão
14/05/2024 03:03

Publicado Sentença em 14/05/2024.
14/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 14:05

Recebidos os autos
10/05/2024 14:04

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2024 13:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
08/05/2024 19:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
30/04/2024 18:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/04/2024 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
30/04/2024 18:56

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/02/2024 08:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/02/2024 18:28

Recebidos os autos
06/02/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 04:56

Decorrido prazo de LILIAN QUEIROZ VIEIRA em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
05/02/2024 06:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/02/2024 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 17:08

Recebidos os autos
02/02/2024 17:08

Recebida a emenda à inicial
02/02/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
02/02/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 15:22

Recebidos os autos
01/02/2024 15:22

Determinada a emenda à inicial
01/02/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
01/02/2024 13:58

Recebidos os autos
01/02/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
31/01/2024 18:30

Juntada de Petição de intimação
31/01/2024 18:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/01/2024 18:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/01/2024 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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